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Jornal da Lei

- Publicada em 06 de Julho de 2021 às 11:00

Direitos recentes que reforçam a importância da luta LGBTQIA+

Os direitos do público LGBTQIA no Brasil ainda estão distantes do ideal de uma sociedade igualitária e democrática. Entretanto, nos últimos anos surgiram avanços a serem comemorados neste Mês do Orgulho LGBTQIA . Celebrar esses direitos, conquistados com muita luta, é reafirmá-los. É essencial que se saiba quais direitos foram assegurados a essa população no Brasil.
Os direitos do público LGBTQIA no Brasil ainda estão distantes do ideal de uma sociedade igualitária e democrática. Entretanto, nos últimos anos surgiram avanços a serem comemorados neste Mês do Orgulho LGBTQIA . Celebrar esses direitos, conquistados com muita luta, é reafirmá-los. É essencial que se saiba quais direitos foram assegurados a essa população no Brasil.
Em 2008 surgiu a possibilidade de realização de redesignação sexual para mulheres transexuais, inclusive pelo SUS. Para homens trans, só foi possível a partir de 2019.
No ano de 2010, o STJ reconheceu, por unanimidade, que casais homossexuais podem adotar filhos, o que foi reafirmado cinco anos mais tarde pelo STF. Em 2013, foi permitido a pessoas do mesmo sexo casarem ou converterem suas uniões estáveis em casamento diretamente no Cartório, sendo que dois anos antes, nossa corte suprema já havia reconhecido a união homo afetiva como uma entidade familiar
A possibilidade de uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero para travestis e transexuais em âmbito federal foi garantida em 2016. Dois anos mais tarde, uma decisão do STF permitiu às pessoas transexuais a mudança do nome civil sem que tenha sido realizada a cirurgia de redesignação sexual ou que haja sentença judicial proferida nesse sentido.
No ano de 2019, a Suprema Corte determinou que crimes de discriminação contra a população LGBTQIA sejam equiparados ao crime de racismo, enquanto o Congresso Nacional não aprove norma específica. No ano seguinte, foram suspensas pelo STF normas sanitárias que exigiam aos homossexuais um ano de abstinência sexual para a doação de sangue.
Já temos muitos direitos assegurados, mas muitos ainda a assegurar. É preciso que a sociedade avance ainda mais, trazendo novos direitos e possibilidades sociais e profissionais à população LGBTQIA .
Advogada parceira da Alteritat Diversidade
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