A hora e a vez dos acordos tributários

Em meio à crise econômica que assola o mundo há mais de um ano em razão da pandemia do coronavírus, a questão da regularidade das dívidas tributárias volta à tona. Setores da economia têm pressionado parlamentares e o executivo para a criação de um novo REFIS.

No entanto, hoje, os contribuintes já possuem um remédio eficiente e à disposição: existem diversas espécies de transação tributária que podem ser realizadas tanto no âmbito federal quanto no âmbito do Estado do RS. O que há pouco tempo parecia uma ideia muito distante, hoje já possui base legal e já vem sendo posta em prática. Em janeiro do corrente ano, por exemplo, a Procuradoria da Fazenda Nacional divulgou já haver celebrado 268.215 acordos totalizando R$ 81,9 bilhões em débitos tributários.

Estas transações podem englobar todo o tipo de débito e de contribuinte, sendo possível entabular acordos para a amortização do passivo fiscal em até 145 meses, com descontos de até 70% sobre o valor total dos débitos (mantido o valor íntegro do principal), amortizar o saldo devedor com precatórios e outros créditos e construir um fluxo de caixa que acompanhe as reais possibilidades do contribuinte para a amortização do passivo no tempo.

Os acordos, além de possibilitarem a regularização fiscal dos contribuintes, viabilizam que a União e os Estados recuperem débitos classificados como irrecuperáveis ou de difícil recuperação. As Procuradorias se prepararam para este momento. Analisaram e classificaram débitos e devedores, entenderam as suas situações e dificuldades e estão totalmente aptas para as negociações, impondo, é claro, as contrapartidas autorizadas pela legislação e que entendem pertinentes a cada caso.

O caminho está aberto. Basta que os contribuintes procurem por esta ferramenta que pode, de uma forma definitiva, resolver o seu problema tributário.

Advogado na Vasconcelos Lubisco Advocacia Tributária