Estado laico, voto, federalismo: os 130 anos da Constituição de 1891

A Constituição de 1891 completou 130 anos no dia 24 de fevereiro. Para comemorar essa data, o jurista Aldo Arantes e o historiador Frederico Tomé, estudiosos do assunto, falam sobre as cartas magnas do Brasil e algumas curiosidades da primeira Constituição Republicana, um marco na história do País.

Não, principalmente devido à força dos setores conservadores, entre eles os cafeicultores, que eram maioria na assembleia constituinte. De acordo com o advogado e deputado constituinte de 1988 Aldo Arantes, somente em 1934 houve a primeira constituição com destaque a direitos sociais - no caso, os direitos trabalhistas.

A resposta é verdadeira para estados, que passaram a ser, formalmente, independentes. Mas não havia condições políticas e de comunicação para inserir os municípios no contexto constitucional. O historiador Frederico Tomé comenta que, com a nova legislação, os municípios só foram entendidos como entes federativos. "Em 1891, a importância recaía nos estados e havia uma costura política na qual os municípios eram chamados a cooperar", explica Tomé.

A constituição republicana foi inspirada na Constituição norte-americana de 1787, até hoje a única nos EUA. "(É uma) imitação do direito constitucional norte-americano, introduzido por Rui Barbosa, inclusive ao trazer o nome Estados Unidos", destaca o jurista Aldo Arantes. Os especialistas criticam que houve uma transposição do material norte-americano para a realidade brasileira, até mesmo na parte dos direitos individuais civis. Por exemplo, o texto destaca a premissa do individualismo, mas não traz condições para que os indivíduos possam exercer, de fato, sua cidadania e direitos individuais.

Pelo contrário, o texto constitucional reforçava o direito à propriedade privada e passou a exigir da União pagamento de indenização em caso de desapropriação. Segundo o advogado Aldo Arantes, esse fator foi um dificultador financeiro para que se fizesse uma repartição de terras no País, diante da concentração e força política dos cafeicultores da época.

Não. A constituição de 1891 estabeleceu, pela primeira vez, o rompimento entre Estado e Igreja. Assim, diferentemente do que acontecia na monarquia, quando a religião embasava e fundamentava as decisões do rei, a república estabelecia o estado laico, exigindo o casamento civil para reconhecimento da união matrimonial.

Não, mas também não dizia que podia. O advogado Aldo Arantes interpreta que a Constituição proibiu o direito de mulheres de forma indireta ao usar o termo "cidadãos" e não "cidadãos e cidadãs". A primeira mulher a votar no Brasil foi a professora Celina Guimarães Viana, no Rio Grande do Norte, que conseguiu na Justiça o direito ao voto - isso no ano de 1927. O voto feminino foi reconhecido nacionalmente somente depois, na Constituição de 1932.

Apesar da mudança da capital para Brasília só ter acontecido de fato quase 70 anos depois, durante o mandato do presidente Juscelino Kubitschek, a constituição de 1891 já determinava, desde aquela época, a interiorização da sede dos poderes do País.

Rui Barbosa. Político, jornalista e jurista, foi um dos intelectuais mais conhecidos do seu tempo. Ele foi designado por Deodoro da Fonseca como representante do novo governo republicano, organizando a constituição da Primeira República ao lado de Prudente de Moraes.

É o habeas corpus. Ele foi introduzido na sociedade brasileira pelo Código de Processo Criminal de 1832. É um instrumento de proteção do cidadão contra prisão ou constrangimento ilegal em sua liberdade. Em 1871, instituiu-se o habeas corpus preventivo e estendeu seu alcance a estrangeiros. Na Constituição de 1891, ele aparece no artigo 72, parágrafo 22.

Os trabalhos dos representantes constituintes começaram no dia 15 de novembro de 1890 e a Constituição foi promulgada 100 dias depois, em 24 de fevereiro de 1891. Ao todo, 205 constituintes, indicados pelo Senado e Câmara dos Deputados, reuniram-se por dois meses no Palácio Imperial de São Cristóvão, localizado no Rio de Janeiro.