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TRÂNSITO

- Publicada em 19h01min, 08/02/2021. Atualizada em 08h44min, 09/02/2021.

Liminar do TRF-4 determina que Detrans de todo o Brasil voltem a emitir CRLV físico

O novo documento eletrônico chamado de CRLV-e foi adotado a partir de 2020

O novo documento eletrônico chamado de CRLV-e foi adotado a partir de 2020


DETRAN RS/DIVULGAÇÃO/JC
Uma decisão liminar proferida pela desembargadora federal Marga Inge Barth Tessler, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), no dia 1º de fevereiro, determinou que Departamentos Estaduais de Trânsito (Detrans) de todo o Brasil voltem a emitir tanto o Certificado de Registro de Veículo (CRV) quanto o Certificado de Licenciamento Anual (CLA) de forma física.
Uma decisão liminar proferida pela desembargadora federal Marga Inge Barth Tessler, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), no dia 1º de fevereiro, determinou que Departamentos Estaduais de Trânsito (Detrans) de todo o Brasil voltem a emitir tanto o Certificado de Registro de Veículo (CRV) quanto o Certificado de Licenciamento Anual (CLA) de forma física.
A medida, portanto, suspende os efeitos dos artigos 8º e 9º da Resolução nº 809/2020 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que previam a emissão dos certificados exclusivamente por meio digital. A liminar atende a um recurso do Conselho Federal dos Despachantes Documentalistas do Brasil (CFDD/BR) e de mais três entidades de despachantes do estado de Santa Catarina.
No recurso, as entidades alegaram que a resolução publicada pelo Contran violou a Lei nº 14.071/2020, que assegura a emissão dos documentos - por meio físico ou digital - conforme a preferência do proprietário do veículo. Segundo os autores da ação civil pública, a lei, que entrará em vigor a partir do dia 12 de abril, foi aprovada devido ao fato de que cerca de 46 milhões de brasileiros sofrem com a exclusão digital e não tem acesso à internet.
O novo documento eletrônico (CRLV-e) foi adotado a partir de 2020. A versão virtual dispensa o porte de documento em papel, exceto para transitar em outro país.
Uma outra questão que também tem gerado polêmica é o fato de o Detran-RS ter mantido a taxa de licenciamento mesmo sem impressão em papel moeda e o custo do envio do documento para a casa dos condutores.

Para desembargadora, decisão vai contra lei que garante direitos a pessoas sem acesso à internet

De acordo com a decisão monocrática da relatora do caso no TRF-4, embora não esteja em discussão a competência do Contran para editar normas estabelecendo requisitos para a expedição do CRV e do CLA, o Conselho não estaria sendo razoável ao atuar em direção contrária a uma nova legislação prestes a entrar em vigência.
“A Lei nº 14.071/2020 é norma já existente e válida e, muito embora carecendo de vigência, não pode ser ignorada pelo administrador ao editar norma, hierarquicamente inferior, com disposições contrárias àquela”, afirmou Marga.
Segundo a magistrada, a lei busca garantir direitos de milhões de brasileiros excluídos do universo digital, e por isso, a expedição da via física é necessária. “Cabe consignar que não se está contra a digitalização dos respectivos documentos - cuja finalidade é nobre -, mas apenas sensível em dar uma opção aos excluídos, como fez o legislador ao editar a Lei nº 14.071/2020. Os inclusos no universo digital poderão, e certamente o farão, se utilizar da nova sistemática”, concluiu a desembargadora.
A ação segue tramitando na primeira instância da Justiça Federal de Santa Catarina e ainda deverá ter o mérito julgado.
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