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Direito do Trabalho

- Publicada em 19h52min, 02/11/2020. Atualizada em 19h41min, 09/11/2020.

Pandemia de coronavírus impulsiona projetos sobre teletrabalho

Brasil conta com poucos dispositivos que normatizam a modalidade

Brasil conta com poucos dispositivos que normatizam a modalidade


/MARCELO CAMARGO/ABR/JC
Yasmim Girardi
A pandemia obrigou centenas de brasileiros a adotar o teletrabalho para seguir as medidas de segurança contra o coronavírus. Ainda que a legislação conte com alguns dispositivos para regulamentar a modalidade desde a reforma trabalhista de 2017, existem situações específicas do teletrabalho que não constam no ordenamento jurídico. Por isso, parlamentares trabalham para criar novas leis. Pelo menos cinco projetos de lei (PLs) tramitam agora na Câmara dos Deputados.
A pandemia obrigou centenas de brasileiros a adotar o teletrabalho para seguir as medidas de segurança contra o coronavírus. Ainda que a legislação conte com alguns dispositivos para regulamentar a modalidade desde a reforma trabalhista de 2017, existem situações específicas do teletrabalho que não constam no ordenamento jurídico. Por isso, parlamentares trabalham para criar novas leis. Pelo menos cinco projetos de lei (PLs) tramitam agora na Câmara dos Deputados.
"Em 2017 tivemos a reforma trabalhista que trouxe, pela primeira vez, dispositivos que falam sobre o teletrabalho. Mas eles não foram suficientes para cobrir toda a necessidade de normatização sobre isso", explica o juiz do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4), Rodrigo Trindade de Souza. Segundo ele, esses dispositivos falam apenas de uma situação normal de teletrabalho, diferente da que vivemos hoje. "Com a pandemia, tivemos a Medida Provisória 927/2020, uma complementação às normas de 2017, mas com a especialização do teletrabalho durante a pandemia", acrescenta.
A MP 927, que não está mais vigente, buscou suprir uma carência legislativa. "Ela não foi suficiente, mas foi necessária. Creio que nesse momento deveríamos ter uma regulamentação melhor", defende. É isso que os novos PLs querem fazer, propondo coisas como a responsabilização da empresa por acidentes em casa, a isenção de impostos e, até mesmo, a obrigação do empregador de fornecer os equipamentos necessários para a realização do teletrabalho.
Para a advogada trabalhista Fernanda Aparecida Gonçalves Perregil, o ponto de maior urgência envolve a regulamentação da jornada de trabalho. "Atualmente os empregados em teletrabalho não estão submetidos ao regime normal de jornada e por isso não teriam o direito de receber hora extra", explica a advogada, que faz parte do grupo de trabalho do deputado Rodrigo Agostinho (PSB-SP), formado para debater o teletrabalho.
O número de ações e processos trabalhistas envolvendo teletrabalho ou home office aumentou durante a pandemia. No Rio Grande do Sul, o TRT-4 conta com 19 processos cadastrados com o assunto "Teletrabalho/Trabalho a Distância/Trabalho em Domicílio" entre março e setembro de 2020. No mesmo período do ano passado, eram 11. O tribunal acredita que existam mais processos que envolvam essa questão, mas não foram cadastrados com esse assunto.
"Já existe uma sinalização de que as questões do teletrabalho que suscitam mais questionamentos na Justiça estão relacionadas com jornada, pagamento de horas extras e questões de ergonomia, que podem ocasionar alegações de doenças do trabalho", explica. A advogada acredita que, em algumas questões, o diálogo entre empregado e empregador é fundamental para sustentar as relações. Ainda assim, a lei tem papel crucial para estabilizá-las.

Conheça algunsdos projetos de lei

  • PL 3.915/20: obriga o empregador a disponibilizar equipamentos de tecnologia e os serviços de dados e de telefonia necessários ao teletrabalho;
  • PL 2.251/20: passa para a empresa a responsabilidade pelo acidente de trabalho;
  • PL 4.931/20: detalha regras para regime misto de trabalho;
  • PL 4.831/20: prevê que a jornada no teletrabalho atenderá as mesmas normas do trabalho presencial;
  • PL 1.247/20: reduz impostos para compras de equipamentos eletrônicos por quem comprovar trabalhar em casa.
 

Diretrizes do MPT podem garantir proteção

Apesar de não terem peso de lei, as 17 diretrizes a respeito do teletrabalho lançadas pelo Ministério Público do Trabalho no início de outubro podem garantir proteção aos trabalhadores enquanto a legislação não é atualizada.

"Os novos pontos da nota técnica que merecem destaque são a respeito da ética digital e do apoio e capacitação tecnológica", aponta a advogada trabalhista Fernanda Garcez.

Segundo ela, a nota técnica serve para orientar empresas, empregadores, sindicatos e trabalhadores sobre as situações ideais. Por isso, alguns itens são de difícil fiscalização, como o caso do cuidado com a ergonomia.

Fernanda explica, ainda, que o documento não tem prazo de validade. "A nota técnica reflete o posicionamento do Ministério Público sobre o teletrabalho de maneira geral e permanecerá válida mesmo após o término da pandemia. O trabalho à distância é uma tendência e deverá ser intensificado ao longo dos próximos anos."

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