Mulheres trans enfrentam dificuldade em acessar lei

A notificação de casos de violência contra as mulheres subiu durante a pandemia de Covid-19, segundo dados do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMDH). Em abril, quando o isolamento social já durava mais de um mês, a quantidade de denúncias recebidas no canal 180 cresceu quase 40% em relação ao mesmo mês de 2019. O número de ocorrências, porém, não aumentou somente para as mulheres cisgêneras.

Segundo o levantamento da Associação Nacional de Travestis e Transexuais (Antra), houve aumento de 49% nos assassinatos de mulheres transexuais e travestis no primeiro quadrimestre de 2020 - 64 contra 43 no mesmo período de 2019. Junho é conhecido como o mês do orgulho LGBTQI e, durante esse período, a transfobia e a falta de acesso dessas mulheres à Lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, é debatida.

"Várias teorias jurídicas falam sobre o critério psicológico sobrepor o biológico. Se a pessoa se entende como mulher, tem a vivência social e passa pelas mesmas experiências que uma mulher, não é justo e nem coerente que ela não seja incluída no texto da Lei Maria da Penha", defende a advogada especializada em atendimento a pessoas LGBTQI e ativista transsexual Maria Eduarda Aguiar da Silva. Ainda que mulheres transsexuais e travesti estejam no escopo da Lei nº 11.340, muitas têm dificuldade de denunciar os casos de violência ou, ainda, sofrem violências que não se encaixam no âmbito doméstico, familiar ou afetivo.

Para Carolina Parisotto, advogada especializada em direitos humanos e ativista transsexual, o ponto essencial que envolve a efetividade das leis é o acesso. "Em relação à efetividade da Lei Maria da Penha para mulheres trans e travestis, as maiores dificuldades estão mais no processo de busca do serviço da justiça, do que na conquista de uma decisão favorável." Ela explica que os movimentos sociais, as universidades e as últimas decisões do Supremo Tribunal Federal sobre o tema influenciaram positivamente para que houvessem decisões favoráveis.

Nos casos de violência doméstica, familiar e afetiva, Carolina explica que muitas mulheres ainda não entendem que podem procurar ajuda da Lei Maria da Penha. "Como consequência, suspeito que o número de denúncias feitas por mulheres trans e travestis vítimas de violência doméstica é proporcionalmente muito menor do que o número de denúncias feitas por mulheres cisgêneras nas mesmas circunstâncias." Para Maria Eduarda, a baixa quantidade de denúncias também se dá pelo fato de que essas pessoas não se sentem seguras e acolhidas para denunciar.

A delegada titular da Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (Deam), Tatiana Bastos, afirma que, ainda que a vulnerabilidade de uma mulher trans seja maior do que a de uma cisgênera, transsexuais e travesti costumam ir à delegacia com muito mais informação e consciência da importância de pedir ajuda. Ela relata também que, enquanto mulheres cis costumam sofrer mais violência no âmbito doméstico e afetivo, mulheres trans sofrem maior violência familiar. "Esse é um recorte bem importante e a Deam percebe isso. Elas sofrem, inclusive, outros tipos de violência, como violência física, sexual, estupro e outras formas que dizem muito sobre a condição delas de mulher", explica.

Maria Eduarda acredita que o aumento da convivência familiar devido ao coronavírus pode ter contribuído para a elevação no número de ocorrências. "Muitas mulheres trans e travestis tiveram que sair das casas de acolhimento ou da casa de amigos para voltar a morar com os familiares por causa da pandemia", explica.

Tatiana também notou essas questões nas notificações. Ainda assim, é impossível estipular quantas ocorrências de violência contra mulheres trans foram feitas no Rio Grande do Sul, porque esse dado ainda não é contabilizado.

Além de os casos serem mais comuns e menos notificados, a advogada especializada em atendimento a mulheres Gabriela Souza atenta para os tipos de crimes que são cometidos. "Mulheres trans e travestis sofrem crimes com muito mais ódio que mulheres cis. Enquanto uma mulher cis é assassinada a facadas, uma mulher trans tem a garganta cortada. Isso acontece porque juntam o machismo com a transfobia", explica.

O Brasil lidera o ranking mundial de assassinato de transsexuais desde 2018. Entre 2008 e 2016, foram 868 mortes, segundo estudo da ONG Transgender Europe. Só no ano passado, de acordo com o levantamento da Antra, foram 124 assassinatos.

Para Carolina, as barreiras que dificultam o acesso de transsexuais à Justiça fortalecem a cisnormatividade institucional, que impede a criação de dispositivos jurídicos para proteção e atendimento a pessoas trans. "Também é importante ressaltar a questão das dificuldades que a marginalização e a falta de acesso de mulheres trans e travestis aos serviços institucionais do Estado acarreta no sentido de elaboração de políticas públicas de proteção e inclusão de toda a comunidade trans."