Porto Alegre, quinta-feira, 13 de fevereiro de 2020.

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Entrevista

Notícia da edição impressa de 04/02/2020. Alterada em 12/02 às 17h23min

Especialista vê Pacote Anticrime descaracterizado com alterações

Andre de Azevedo Coelho vê como positiva suspensão da audiência de custódia

Andre de Azevedo Coelho vê como positiva suspensão da audiência de custódia


/ARQUIVO PESSOAL/DIVULGAÇÃO/JC
Yasmim Girardi
O Pacote Anticrime entrou em vigor no dia 23 de janeiro. O projeto foi proposto pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, e teve partes do texto alteradas pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O presidente da corte, Dias Toffoli, e o vice-presidente, Luiz Fux, foram responsáveis por suspender muitos dos dispositivos, gerando divergência de opiniões. Nesta entrevista ao Jornal da Lei, o promotor de Justiça e secretário da Associação do Ministério Público do Rio Grande do Sul, André de Azevedo Coelho, faz uma análise do projeto e das alterações.
O Pacote Anticrime entrou em vigor no dia 23 de janeiro. O projeto foi proposto pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, e teve partes do texto alteradas pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O presidente da corte, Dias Toffoli, e o vice-presidente, Luiz Fux, foram responsáveis por suspender muitos dos dispositivos, gerando divergência de opiniões. Nesta entrevista ao Jornal da Lei, o promotor de Justiça e secretário da Associação do Ministério Público do Rio Grande do Sul, André de Azevedo Coelho, faz uma análise do projeto e das alterações.
Jornal da Lei - A questão do juiz de garantias, suspenso do Pacote Anticrime, tem gerado muitas discussões. Na sua opinião, é um dispositivo necessário?
André de Azevedo Coelho - É uma norma absolutamente sem utilidade efetiva, seria desnecessária. Não há nenhum prejuízo à imparcialidade do juiz determinar prisão preventiva, medida cautelar ou apreensão. Então, na teoria, deveria haver um juiz para determinar as medidas pré-processuais cautelares e um outro juiz para julgar o processo. O gasto disso é imenso, precisaria aumentar muito o número de juízes. Cerca de 50% das comarcas do País não têm juiz titular, então será que não seria mais útil usar esse dinheiro para investir em saúde ou educação, ao invés de importar uma figura sem a devida filtragem para o nosso sistema para entender que os direitos do réu ficariam mais garantidos? Não vejo nenhum comprometimento aos direitos do réu na forma em que a legislação penal se estabelece hoje, na qual o mesmo juiz decreta as medidas cautelares e é responsável pela instrução e pelo julgamento do processo. No tribunal europeu dos direitos humanos, utilizado de referência, a posição do juiz é diferente. Lá, ele tem poderes investigatórios. Se investiga o caso, é justificável não poder julgá-lo. Mas, no Brasil, o juiz não tem competências investigatórias. É algo impensável para o nosso sistema.
JL - Sérgio Moro afirmou que não abrirá mão de alguns dos dispositivos suspensos, como, por exemplo, a prisão após decisão em segunda instância. O senhor acha que há chances de ser incluído no pacote em breve?
Coelho - Essa questão da segunda instância tem muita força. O congresso está discutindo isso, inclusive alguns promotores do Estado foram chamados por deputados para participar de comissões sobre o assunto. É extremamente importante que se possa executar provisoriamente a pena após o segundo grau. O princípio da presunção de inocência não é uma garantia absoluta, é um princípio. Nesse caso, no momento que é uma decisão em segundo grau, essa presunção já fica um pouco prejudicada.
JL - Quais pontos do pacote o senhor acredita que configuram retrocessos?
Coelho - O pacote tem avanços significativos na questão do combate à criminalidade. As políticas públicas já estão se debruçando sobre isso, tanto que os índices de criminalidade estão reduzindo. Porém também teve retrocessos, como a mudança de posicionamento do STF sobre a prisão em segunda instância. A Lei de Abuso de Autoridade foi o pior retrocesso que tivemos em muito tempo, porque engessou as instituições democráticas, especialmente as responsáveis pelo combate à criminalidade. Em tese, um juiz pode ser condenado por abuso de autoridade se ele prender e o tribunal soltar. Ou se o promotor instaurar uma investigação indevida. O STF ainda vai se manifestar, e há ações diretas de inconstitucionalidade contra a lei, mas, hoje, está em vigor e prejudica, especialmente, os crimes de corrupção.
JL - A questão das audiências de custódia também se mostrou um ponto bastante sensível. Para o senhor, é uma boa ideia?
Coelho - É um absurdo. A estrutura do Estado e da Superintendência dos Serviços Penitenciários (Susepe) é muito deficitária. Não conseguimos sequer fazer audiências de instrução, porque a Susepe não tem efetivo para levar os réus. Imagina determinar por lei que, se não realizar a audiência em 24 horas, estabelece-se a soltura do réu. Então, a decisão que suspendeu esse dispositivo veio em boa hora.
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