Porto Alegre, sexta-feira, 31 de agosto de 2018.
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Jornal do Comércio

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EXPONOTAS

Notícia da edição impressa de 31/08/2018. Alterada em 30/08 às 00h00min

MP quer regulamentar lei anti-corrupção

Mesmo na Expointer, os temas que costumam pautar instituições como Ministério Público do Estado (MP-RS) não saem de cena. O órgão trabalha para conscientizar municípios para regulamentar regras sobre combate a corrupção na gestão pública. Na feira, encontros com a Federação das Associações dos Municípios (Famurs) reforçam a necessidade de que prefeitos devem editar decretos ou as Câmaras de Vereadores podem legislar para assegurar que se possa aplicar dispositivos da lei federal.
O procurador na área de proteção ao patrimônio Público e da Moralidade Administrativa do MP-RS, José Francisco Seabra Mendes Júnior, destacou em visita à Casa JC, que o espírito da legislação não é só de punição, mas de prevenção ao aplicar barreiras para casos. "Mas a intenção ainda é criar um ambiente favorável a atrair empresários que queiram fazer contratos e fornecer ao setor público", observou. No Estado, apenas 30 cidades têm regulamentações. O MP-RS também faz parceria com a Famurs e o Tribunal de Contas do Estado (TCE) para capacitação de servidores que atuam nas áreas de controles dos municípios.
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