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Contas Públicas

30/03/2020 - 09h56min. Alterada em 30/03 às 10h01min

Governo pode flexibilizar exigências da LDO e LRF por conta do coronavírus

Alexandre de Moraes concedeu liminar que autoriza governo a tomar medidas contra o coronavírus

Alexandre de Moraes concedeu liminar que autoriza governo a tomar medidas contra o coronavírus


CARLOS MOURA/SCO/STF/JC
As exigências previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) poderão ser flexibilizadas durante o período de enfrentamento ao novo coronavírus (Covid-19). Neste domingo (29), o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu liminar solicitada pela Advocacia-Geral da União (AGU) para facilitar a implementação de programas de proteção à parcela mais vulnerável da sociedade pelo governo federal.
As exigências previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) poderão ser flexibilizadas durante o período de enfrentamento ao novo coronavírus (Covid-19). Neste domingo (29), o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu liminar solicitada pela Advocacia-Geral da União (AGU) para facilitar a implementação de programas de proteção à parcela mais vulnerável da sociedade pelo governo federal.
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“Agora, sem os entraves, podemos ajudar os nossos trabalhadores e empresários nesse momento tão difícil”, afirmou o advogado-geral da União, André Mendonca, em postagem no Twitter. Na quinta-feira (26), a AGU havia entrado no STF com uma de Ação Direta de Inconstitucionalidade, pedindo a flexibilização das LDO e LRF, excepcionalmente no caso das políticas públicas de combate ao covid-19, para que não fossem exigidas a comprovação de que as medidas estavam de acordo com a compensação orçamentária prevista nas duas leis.
De acordo com as normas, a União é obriga a indicar de que modo irá custear aumentos de despesas, prevendo que tais projetos sejam acompanhados da previsão do aumento de receitas, diz a AGU, por meio de nota.