Medidas tributárias podem ajudar negócios atingidos pela pandemia

Caso a empresa não consiga pagar tributos, recomenda-se avaliar a situação com cuidado. Existem tributos que geram uma responsabilização penal em razão do seu não recolhimento, tais como o ICMS declarado e não pago, bem como outros tributos retidos na fonte (INSS, IRRF e FGTS).

É preciso acompanhar as medidas do governo, "se possível 24 horas por dia", aconselha o sócio de Direito Tributário do escritório TozziniFreire Advogados, Gustavo Nygaard, referindo-se à quantidade de mudanças que têm acontecido em tão pouco tempo. Porém, existem outros mecanismos já previstos na legislação que podem aliviar a situação dos contribuintes tanto em âmbito federal quanto nos estados, ressalta.

Uma das mais importantes pode ser a habilitação dos créditos de PIS e Cofins sobre os insumos que a empresa deixou de levantar. Nygaard comenta que utilizar esses créditos é um recurso é legal e pode ser feito sem a necessidade de propor uma ação judicial. "A empresa se antecipa, faz um levantamento desses créditos, registra contabilmente e reduz o débito a pagar", explica.

O Superior Tribunal de Justiça fixou a tese de que o conceito de insumo seguir o critério de imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. "Com base nesse critério, muitas empresas estão levantando diversos itens de crédito, caso de despesas com publicidade e propaganda, frete, equipamento de proteção individual de empregados (EPI), custos com licenciamentos obrigatórios, entre muitos outros", exemplifica Nygaard, com base nos resultados obtidos por clientes do o escritório Tozzini Freire.

Outra aliada é a compensação cruzada entre créditos e débitos das contribuições previdenciárias com os demais tributos administrados pela Receita Federal. Essas medidas estão previstas nas alterações promovidas pela Lei nº 13.670/2018. Na prática, significa que as empresas que utilizam o eSocial podem compensar créditos de contribuições previdenciárias com débitos dos demais tributos administrados pela Receita Federal e vice-versa.

O requisito para fazer uso desse recurso é que os débitos e créditos a serem compensados das contribuições sociais e dos demais tributos sejam todos relativos a períodos de apuração posterior à utilização do e-Social pela empresa. Desse modo, a compensação cruzada é uma boa alternativa para evitar o dispêndio financeiro e o acúmulo de créditos tributários.

 

Algumas mudanças na rotina de trabalho podem colaborar com a manutenção dos empregos e aliviar o peso nas contas dos próximos meses. O governo federal apresentou, a partir da publicação da MP 927, algumas alternativas para o empregador brasileiro na área trabalhista em função da emergência da saúde pública atrelada à pandemia.

Apesar de um dos pontos da medida, que previa a suspensão dos contratos de trabalho e de salários por quatro meses, ter sido revogado, a MP já está valendo. Daniel Raimundo dos Santos, consultor trabalhista da Confirp Consultoria Contábil, sustenta que grande parte do texto é positivo, procurando trazer opções aos empregadores.

O advogado tributarista Eliézer Marins pontua que "a situação da pandemia do coronavírus é algo totalmente inédito" e que a MP é um sinal de que é possível manter certas atividades em funcionamento.

Para Marins, algo relevante trazido pela MP é o entendimento de que acordos entre patrões e empregados estarão temporariamente acima das leis trabalhistas. Mas alerta que o "empregador deverá manter os benefícios dos funcionários, como, por exemplo, plano de saúde.

Um dos principais pontos da MP é o teletrabalho (ou home office), que já vem sendo amplamente utilizado por muitas companhias. A MP veio para reconhecer que a empresa pode alterar o regime de trabalho presencial para o teletrabalho. Para isso, o empregado deverá ser avisado dessa alteração no mínimo com 48 horas de antecedência, podendo ser por escrito ou por meio eletrônico.

Sobre as responsabilidades com equipamentos em home office, como fornecimento, manutenção, período de utilização e reembolsos de despesas, dentre outros, deverá constar em termos de contrato escrito, que será firmado previamente ou no prazo de 30 dias. Caso o funcionário não tenha os equipamentos tecnológicos ou a infraestrutura necessária para trabalhar remotamente, o empregador poderá fornecer os itens necessários em regime de comodato e pagar por serviços de infraestrutura.

A antecipação de férias individuais é mais uma alternativa, desde que o colaborador seja avisado por escrito ou meio eletrônico com antecedência de, no mínimo, 48 horas. O período deverá ser ao menos de cinco dias corridos e os trabalhadores em grupo de risco do coronavírus têm prioridade.

As férias poderão ser concedidas sem o adicional de 1/3 e, caso opte por isso, o pagamento do benefício deverá ser realizado até o dia 20 de dezembro. O pagamento das férias individuais não precisará ser com antecedência de no mínimo 48 horas.

Caso a escolha seja por férias coletivas, o período não pode exceder o limite máximo de períodos anuais e o limite mínimo de dias corridos - que era de 10 dias. Os empregados têm que ser informados com no mínimo 48 horas de antecedência, e fica dispensada a comunicação prévia ao órgão local do Ministério da Economia e a comunicação aos sindicatos representativos da categoria.

Também está permitida a suspensão da exigibilidade do FGTS nos meses de março, abril e maio. O recolhimento desses valores fica postergado para julho deste ano com opção de parcelamento sem incidência de multas e encargos. A quitação, em caso de pode ser em até seis parcelas mensais, com vencimento no sétimo dia de cada mês, a partir de julho de 2020.

 

Duas novidades podem trazer um alívio aos micro e pequenos empresários e microempreendedores individuais (MEIs). O prazo para o pagamento dos tributos federais para quem integra o Simples Nacional foi prorrogado para o dia 30 de junho.

Também foi estendida a apresentação da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis) de empresas do Simples Nacional e da Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei). A data limite para prestação das informações também é até 30 de junho.

Com isso, micro e pequenas empresas e MEIs ganham um mês a mais para preparar e enviar informações ao Fisco. O prazo inicial era até 31 de maio.

Com o aumento no prazo, o acerto referente aos meses de março, abril e maio deste ano ficou postergado para outubro, novembro e dezembro, respectivamente. Essa é uma das iniciativas do Ministério da Economia, feita com a colaboração do Sebrae.

A prorrogação vai beneficiar 4,9 milhões de empresas optantes pelo Simples Nacional, bem como 9,8 milhões de MEIs, em um volume total aproximado de R$ 23 bilhões. No entanto, a analista de políticas públicas do Sebrae/RS, Cláudia Cittolin, alerta que a prorrogação não se aplica aos tributos municipais, como ISS, e estaduais, como ICMS.

Outra medida, por meio da Portaria 103 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), sustou por 90 dias o início de procedimentos de exclusão de contribuintes de parcelamentos administrados pela PGFN por não pagamento de parcelas, o que se estende aos optantes pelo Simples, inclusive os que têm parcelamento em andamento.

Além disso, suspendeu por 90 dias os protestos de certidões de dívida ativa e a instauração de novos Procedimentos Administrativos de Reconhecimento de Responsabilidade, ressalta o Sebrae/RS, em nota.

Cláudia alerta, ainda, que o governo deve editar outras medidas. Por isso, a orientação aos empreendedores é que fiquem atentos ao site do Sebrae/RS para acompanhamento das decisões e procurem seu contador para esclarecimentos sobre como proceder da forma mais adequada.