Porto Alegre, terça-feira, 17 de março de 2020.
Dia Internacional da Marinha. Dia de São Patrício.

Jornal do Comércio

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Governo Federal

17/03/2020 - 21h58min. Alterada em 17/03 às 21h58min

Governo pedirá estado de calamidade pública até o fim do ano

Reconhecimento dispensa a União do atingimento da meta de resultado fiscal prevista na LDO

Reconhecimento dispensa a União do atingimento da meta de resultado fiscal prevista na LDO


BETO BARATA /PR/JC
Em nota divulgada na noite desta terça-feira (17) pela Secretaria Especial de Comunicação Social da Presidência da República, o governo informou que, "em virtude do monitoramento permanente da pandemia Covid-19, da necessidade de elevação dos gastos públicos para proteger a saúde e os empregos dos brasileiros e da perspectiva de queda de arrecadação, o Governo Federal solicitará ao Congresso Nacional o reconhecimento de Estado de Calamidade Pública". Segundo a nota oficial, a medida terá efeito até 31 de dezembro de 2020.
Em nota divulgada na noite desta terça-feira (17) pela Secretaria Especial de Comunicação Social da Presidência da República, o governo informou que, "em virtude do monitoramento permanente da pandemia Covid-19, da necessidade de elevação dos gastos públicos para proteger a saúde e os empregos dos brasileiros e da perspectiva de queda de arrecadação, o Governo Federal solicitará ao Congresso Nacional o reconhecimento de Estado de Calamidade Pública". Segundo a nota oficial, a medida terá efeito até 31 de dezembro de 2020.
"O reconhecimento do estado de calamidade pública tem suporte no disposto no art. 65 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) o qual dispensa a União do atingimento da meta de resultado fiscal prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e, em consequência, da limitação de empenho prevista na LRF", acrescenta o texto.
"O Governo Federal reafirma seu compromisso com as reformas estruturais necessárias para a transformação do Estado brasileiro, para manutenção do teto de gastos como âncora de um regime fiscal que assegure a confiança e os investimentos para recuperação de nossa dinâmica de crescimento sustentável", conclui o comunicado.