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Editorial
- Publicada em 21 de Janeiro de 2021 às 03:00Recuperação fiscal é a única alternativa às finanças estaduais
Depois das alterações nas regras do Regime de Recuperação Fiscal (RRF), aprovadas pelo Congresso Nacional no final de 2020, a Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz) trabalha na reformulação do Plano de Recuperação Fiscal (PRF). Entre as alterações, deve constar a adaptação do plano de seis anos para o novo prazo de até 10 anos; a atualização dos indicadores econômicos abalados pela pandemia de coronavírus; e a reorganização de medidas previstas no plano original de 2019, que já se transformaram em lei.
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Depois das alterações nas regras do Regime de Recuperação Fiscal (RRF), aprovadas pelo Congresso Nacional no final de 2020, a Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz) trabalha na reformulação do Plano de Recuperação Fiscal (PRF). Entre as alterações, deve constar a adaptação do plano de seis anos para o novo prazo de até 10 anos; a atualização dos indicadores econômicos abalados pela pandemia de coronavírus; e a reorganização de medidas previstas no plano original de 2019, que já se transformaram em lei.
Também os técnicos do Estado trabalham junto com a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e outros estados na formulação do decreto que irá regulamentar a legislação aprovada no Congresso - também chamada de Plano Mansuetto. O decreto deve ser assinado pelo presidente Jair Bolsonaro em março.
Porém, o novo Plano de Recuperação Fiscal não vai ser apresentado necessariamente logo que sair o decreto. O secretário da Fazenda, Marco Aurelio Cardoso, esclareceu que o conceito geral do RRF continua o mesmo, pois é um plano de recuperação fiscal que o Estado pode fazer, através do qual ele se compromete com determinadas medidas obrigatórias, em troca da possibilidade de não pagar a dívida com a União totalmente, de renegociá-la e da autorização para novas operações de crédito.
Entretanto, os detalhes mudaram bastante. Na lei anterior, o regime durava até seis anos: quem ingressasse no RRF teria três anos de carência no pagamento da dívida e, nos outros três, voltaria a pagar em escadinha. Agora o Estado tem até 10 anos de regime: um ano de negociação e nove de fruição. E as prestações da dívida vão crescendo mais suavemente. Além da dívida com a União, agora o Estado pode incluir no regime outros débitos que a União garantiu, como, por exemplo, com o Banco Mundial, BID etc.
Um dos pontos fundamentais a ser obedecido pelo Estado é a obrigatoriedade de um teto de gastos. E as medidas de privatizações se tornaram medidas de desestatização, conceito amplo, que reduz a participação do Estado em suas empresas, sem necessariamente vendê-las. Seria o caso da abertura de capital de uma estatal, mantendo o Estado como acionista majoritário. No entanto, ainda segundo Marco Aurelio Cardoso, o governo mantém a intenção de privatizar CEEE, Sulgás e Companhia Riograndense de Mineração.
Comprometer apenas o que é arrecadado é até elementar. Mas, no setor público, parece ser algo muito difícil. Que o plano ajude o Estado a avançar e sair de sua crise nas finanças públicas.
