Marco legal do saneamento busca progresso na saúde

O presidente Jair Bolsonaro assinou decreto para regulamentar o novo marco legal do saneamento básico no País. O texto estabelece a forma em que se dará o repasse dos recursos e o apoio técnico e financeiro da União aos municípios para a adaptação dos serviços de saneamento. A legislação tem como objetivo a universalização do saneamento.

Em um Brasil no qual muitos milhões ainda não têm esse serviço básico, grande indicativo para a preservação da saúde de crianças e das populações que estão fora do saneamento, a decisão é importante. Na justificativa do decreto está, corretamente, indicado que considerando que a titularidade do serviço é, em regra, dos municípios, o incentivo do novo marco legal à adoção de suas regras se baseia no repasse de recursos públicos da União, vinculados à observância de determinadas condicionantes. Também está prevista uma série de atividades a serem executadas pelo ente federal ou com apoio deste com vistas à adaptação dos serviços públicos de saneamento básico, condicionadas à observância pelos entes de determinadas ações.

O marco do saneamento foi sancionado em 15 de julho com veto ao trecho que permitia empresas estatais do setor renovarem por mais 30 anos os contratos de programas atuais e vencidos. A possibilidade dessa prorrogação foi o que permitiu a aprovação da proposta, que enfrentou resistência no parlamento. A polêmica sobre o assunto e a falta de acordo com o governo fez a análise dos vetos presidenciais ao marco ficar para 2021.

No Rio Grande do Sul temos a Companhia Riograndense de Saneamento (Corsan) que atua no setor, mas com dificuldades, vez que outra, de recursos para implementar redes e canalizações na realização dos serviços. Por isso é que o governo do Estado promoveu uma Parceria Público Privada (PPP) com o objetivo de melhorar o atendimento prestado na Região Metropolitana de Porto Alegre e prevê outras iniciativas.

Investir na área é um trabalho dificultoso. Tanto que, ainda em 1963, o então prefeito José Loureiro da Silva, diante dos pedidos de novas redes e ampliações das existentes tanto no escoamento pluvial quanto no mais no cloacal, afirmava, sabiamente, que eram obras caras e poucos se lembravam delas. Uma verdade, passados quase 60 anos.

Porto Alegre tem o Departamento Municipal de Água e Esgotos, o Dmae, e o Departamento de Esgotos Pluviais (DEP), atuando somente na questão do escoamento das águas das chuvas. Agora, com o marco regulamentado, espera-se um boom de investimentos neste setor em todo o Brasil.