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Editorial

- Publicada em 30 de Setembro de 2020 às 03:00

Os recursos do governo federal e o Renda Cidadã

O governo apresentou o programa Renda Cidadã, reformulação do Bolsa Família. Para viabilizar o projeto, foi proposto um rearranjo orçamentário incluído na PEC Emergencial, que está tramitando no Senado. Os recursos para esse novo programa viriam de duas fontes: precatórios e o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). A ideia é que o Renda Cidadã atinja, além do público do Bolsa Família, mais 10 milhões de brasileiros que recebem o auxílio emergencial e não terão como sobreviver sem ajuda oficial.
O governo apresentou o programa Renda Cidadã, reformulação do Bolsa Família. Para viabilizar o projeto, foi proposto um rearranjo orçamentário incluído na PEC Emergencial, que está tramitando no Senado. Os recursos para esse novo programa viriam de duas fontes: precatórios e o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). A ideia é que o Renda Cidadã atinja, além do público do Bolsa Família, mais 10 milhões de brasileiros que recebem o auxílio emergencial e não terão como sobreviver sem ajuda oficial.
Mas, há críticas tendo em vista que recursos viriam de fontes que atendem situações importantes, caso dos precatórios, valores devidos a pessoas físicas ou jurídicas após sentença definitiva na Justiça. A proposta é usar o limite de 2% das receitas correntes líquidas para pagar os precatórios. Dentro deste valor, o que sobrar do pagamento dos precatórios seria usado para patrocinar o Renda Cidadã. Para 2021, o orçamento prevê R$ 55 bilhões, mas seria menor o montante a ser desembolsado a cada ano.
A fonte de recursos para o Renda Brasil que tem mais críticas seria o uso do Fundeb até 5% dos recursos e que seriam destinados para complementar a renda de famílias com filhos na escola.
O Renda Cidadã constava no programa do governo, além do que a pandemia da Covid-19 expôs os problemas de renda e desigualdade do País. O programa pretende alcançar quem está recebendo o auxílio emergencial e os milhões de invisíveis que receberão foco em ações para o fomento de novas oportunidades de trabalho.
O Brasil tem que buscar a desoneração da folha de pagamento, para reduzir o custo do trabalho. Pelo desenho divulgado e que já tem, como citado, muitas críticas, o programa teria uma verba adicional de R$ 25 bilhões em relação ao Bolsa Família, cuja proposta de orçamento para 2021 é de R$ 34,9 bilhões. Apesar desse aporte extra, o benefício médio não crescerá muito - deve ficar entre R$ 200,00 e R$ 300,00 no primeiro ano.
A expectativa é ampliar o alcance do programa - hoje, o Bolsa atende a 14,2 milhões de famílias, programa de governos anteriores. A questão que está se impondo é como buscar recursos para bancar uma despesa tão alta e sem previsão orçamentária e sem furar o teto dos gastos.
Usando recursos dos precatórios e do Fundeb, o teto não seria ultrapassado, mas tiraria recursos de dois orçamentos importantes à sociedade. Aí está a dificuldade, quando se fala em inclusão social num País com tanta desigualdade, tributos altos e déficits contínuos.
 
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