Senado aprova PEC que garante vantagens para biocombustíveis

O Senado aprovou ontem a PEC (proposta de emenda à Constituição) que busca manter um regime favorecido para os biocombustíveis -que poderiam ter perda de competitividade após as medidas de redução de tributos de combustíveis fósseis propostas pelo governo.

O texto foi aprovado em primeiro turno com 68 e nenhum contrário -eram necessários 49 votos. Na segunda rodada de votação, foram 72 votos e nenhum contrário. A proposta agora segue para a Câmara dos Deputados.

A votação acontece um dia após o Senado aprovar projeto de lei complementar que limita em 17% e 18% o ICMS sobre combustíveis, energia, telecomunicações e transportes.

As duas propostas e mais uma outra PEC, que libera até R$ 29,6 bilhões para estados que zerarem as alíquotas dos seus tributos sobre combustíveis, formam um pacote patrocinado pelo governo, que busca reduzir o preço desses itens. A alta dos preços vem sendo alvo de desgaste do presidente Jair Bolsonaro (PL), que busca a reeleição neste ano.

A PEC dos Biocombustíveis acrescenta um item ao artigo da Constituição que versa sobre o direito de todos os brasileiros a um meio ambiente ecologicamente equilibrado, para buscar garantir situação tributária vantajosa para os combustíveis não-poluentes.

O texto não estabelece exatamente as alíquotas dos tributos que devem incidir sobre os biocombustíveis. Esses percentuais devem ser estabelecidos por meio de uma lei complementar.

A PEC apenas determina que deve ser mantido um "regime fiscal favorecido para os biocombustíveis destinados ao consumo final" na forma da lei complementar. Isso será feito assegurando uma tributação inferior à incidente sobre os combustíveis fósseis.

Enquanto a lei complementar não for aprovada pelo Congresso Nacional, esse diferencial competitivo para os biocombustíveis em relação aos combustíveis fósseis será garantido pela manutenção da diferença de alíquotas aplicadas aos dois tipos no patamar vigente em 15 de maio deste ano.

Nos primeiros 20 anos após a promulgação da PEC, o texto prevê que eventual lei complementar não vai poder estabelecer diferencial competitivo em patamar que seja inferior ao vigente nessa data. O texto também determina que mudanças nas alíquotas aplicadas a um combustível fóssil, seja por proposta legislativa ou por decisão judicial, vão implicar automaticamente na alteração das alíquotas aplicáveis aos biocombustíveis que lhe sejam substitutos, a fim de, no mínimo, manter a diferença de alíquotas existente anteriormente. A proposta se refere em particular a tributos como o PIS/Pasep e o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), segundo o relatório da proposta --o texto da PEC em si não cita expressamente os tributos.