Retomada da gratuidade de despacho de bagagem é um retrocesso, dizem empresas aéreas

A aprovação, na noite de terça-feira (26), pela Câmara dos Deputados da Medida Provisória (MP) que retoma a gratuidade de despacho de bagagens de até 23 quilos em voos nacionais e de até 30 quilos em voos internacionais, foi criticada pela Associação Latino-americana e do Caribe do Transporte Aéreo (Alta). O texto vai agora para análise do Senado.

Segundo a entidade, essa medida representa um retrocesso ao processo de simplificação do setor aéreo brasileiro, que segue em busca de se tornar mais competitivo, com mais opções para o usuário.

O presidente da Alta, José Ricardo Botelho, comparou o fim da gratuidade com a prática de venda casada. Segundo ele, se hoje existem tarifas médias a preços mais baixos mesmo com a disparada do dólar e do combustível, é porque existem diferentes tipos de tarifas e as pessoas podem escolher como vão voar.

"É importante não se iludir: medidas como esta prejudicam toda a população na medida em que retiram do mercado doméstico brasileiro a possibilidade de escolha do cidadão e impedem a vinda de novas empresas low cost. Se essa vinda ainda não se concretizou, muito se deve à insegurança jurídica que temos e ao período de pandemia que já dura quase 2 anos", afirmou.

Batizada de 'Voo Simples', a Medida Provisória aprovada pelos deputtados foi editada pelo governo no ano passado para melhorar o ambiente de negócios do setor de aviação com a promessa de redução de custos, com corte de taxas, e aumento de investimentos para melhorar a conexão com regiões mais remotas. A atuação de empresas estrangeiras no Brasil também foi facilitada com as novas normas.

Entre os destaques da MP estão a redução de taxas e as simplificações nos procedimentos para operação de aeronaves e construção de infraestruturas. Antes da MP, existia uma tabela com 345 fatos que geravam a cobrança da Taxa de Fiscalização da Aviação Civil (TFAC) de empresas prestadoras de serviços aéreos. Com as novas regras, esse número foi reduzido para 25. Os fatos geradores são, por exemplo, a necessidade de emissão de certificados e de renovação de autorizações para operação.

O retorno da gratuidade do despacho de bagagens foi incluído através de emenda apresentada pela deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC). A Anac autorizou as aéreas a cobrarem para despachar malas em 2016. O governo foi contra o despacho de bagagem sem cobrança, mas não teve força para barrar a aprovação da emenda. Foram 273 votos favoráveis e 148 contrários. 

A aprovação da emenda deixou governo em alerta. Com o arrefecimento da pandemia, o Executivo começou a retomar as tratativas com empresas aéreas low cost que podem vir a operar no mercado doméstico brasileiro.

A cobrança pelo despacho de malas, no entanto, é crucial para que essas companhias decidam se estabelecer no País. Por isso, o movimento dos deputados foi encarado dentro do governo como uma sinalização terrível para as negociações.