Orçamento da CVM é o menor em 13 anos e órgão pode paralisar atividades

Em meio à alta da bolsa e da crescente adesão de pessoas aos investimentos em ações, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM), órgão regulador do mercado de capitais, sofreu um corte de quase R$ 14 milhões em despesas discricionárias, que envolvem a manutenção das atividades, no Orçamento aprovado pelo Congresso e que deve ser sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro até amanhã. Com os cortes, a verba para essas despesas caiu mais da metade e ficaram em R$ 12 milhões.

O valor representa o menor orçamento para despesas não obrigatórias em 13 anos, de acordo com o Siga Brasil, sistema mantido pelo Senado. Ex-diretores e ex-presidentes da CVM e associações de mercado ouvidas pela reportagem apontam que, com R$ 12 milhões, há riscos de paralisação no órgão. Ao Estadão/Broadcast, a CVM confirmou a redução e disse, em nota, que caso o orçamento não seja recomposto, é de "se esperar que os trabalhos da autarquia sejam impactados de forma relevante" este ano.

O principal corte que preocupa o mercado foi o sofrido na área de supervisão do mercado de valores mobiliários, que perdeu R$ 5,1 milhões no orçamento que havia sido destinado quando o projeto chegou ao Congresso. Além disso, a verba direcionada para a administração das unidades da CVM, que hoje tem sua sede no Rio de Janeiro, mas conta com escritórios em São Paulo e em Brasília, teve redução de R$ 8 milhões em comparação ao projeto encaminhado pelo Executivo.

Ao aprovar o Orçamento, em dezembro, parlamentares entraram em conflito com o Ministério da Economia, que apontou a necessidade de recompor uma série de despesas sem entrar em acordo sobre quais ações sofreriam cortes. Um dos principais impasses foi no reajuste a policiais federais, solicitado pelo presidente Jair Bolsonaro.

A insatisfação foi exposta pela presidente da Comissão Mista de Orçamento, Rose de Freitas (MDB-ES). "Cortamos 50% do Ministério da Economia, imagina, eles estão rindo para a gente", afirmou a senadora após uma reunião com técnicos da pasta durante a votação do Orçamento, em dezembro.

Além da CVM, todos os órgãos vinculados ao Ministério da Economia tiveram mais da metade das despesas discricionárias cortadas, com exceção do IBGE, que realiza o Censo. As demais instituições atingidas foram, por exemplo, a Receita Federal, o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) e a administração direta da pasta comandada pelo ministro Paulo Guedes.

"Isso tem como recompor depois, até porque o Ministério da Economia é gigantesco para o tamanho da importância que ele tem para o Brasil", afirmou o deputado Hildo Rocha (MDB-MA), ao falar sobre os cortes. Todos os anos, o governo pode propor o reforço em determinadas despesas para manter o funcionamento da máquina. Em alguns casos, dependendo do tamanho da suplementação, a verba precisa de aprovação no Congresso, com o cancelamento de outros gastos.

Caso o orçamento seja aprovado com esses valores, esse será o menor gasto da CVM nas últimas décadas. Em 2018, por exemplo, o gasto discricionário da CVM era de R$ 27 milhões. Em 2019, R$ 25 milhões. Foram R$ 20 milhões em 2020, o mais baixo dos últimos anos, mas em 2021 a verba cresceu e alcançou R$ 26 milhões, segundo dados da CVM.

Dados da autarquia também indicam que há 175 vagas não ocupadas no órgão, já que concursos não são realizados desde 2010. Nos últimos anos, o órgão recebeu empregados públicos do BNDES e do BB para aumentar o quadro e mitigar os impactos.

"O recorrente contingenciamento de recursos na última década vem aumentando, progressiva e continuamente, os riscos operacionais dos macroprocessos de supervisão e fiscalização da CVM", assinalou o órgão, em nota. "Ao mesmo tempo em que procura se preparar para tal cenário, a CVM tem registrado suas preocupações às instâncias competentes, na busca por soluções", completou a CVM.

Hoje, a CVM tem 21 ofertas primárias (IPOs) pendentes de análise, além de 26 pedidos de análise de registro de novas companhias abertas. A autarquia também tem 17 pedidos de ofertas secundárias em análise.

Na visão do ex-diretor da CVM Otavio Yazbek, que chegou a presidir a autarquia interinamente, a redução do orçamento do órgão é "muito grave" e vai na contramão do mercado de capitais, que tem crescido no país nos últimos anos.

"Já com os valores que lhe eram atribuídos nos orçamentos anteriores, a gestão da CVM era difícil. A situação nunca foi exatamente cômoda. Agora, com uma dotação tão baixa, diversas atividades serão inviabilizadas. Isso gera mais riscos, gera ineficiência, gera processos em geral mais demorados", disse.

Para Yazbek, os cortes tendem a custar caro. "A modernização pela qual a CVM vem passando, destinada justamente a enfrentar os problemas que já existem e que são conhecidos do mercado, será também afetada", considerou o ex-diretor.

A crise de 2008, considerou o ex-diretor, mostrou que reguladores de mercado de capitais devem ter ainda mais importância do que se imaginava no passado, o que automaticamente deve demandar um olhar do governo para esses órgãos.

Henrique Machado, que foi diretor da CVM nos últimos anos, disse esperar que o governo remaneje recursos ao longo do ano caso o orçamento da CVM não passe por alterações na sanção do texto, cujo prazo se encerra amanhã. "A CVM, nos últimos anos, tem exercido suas atribuições com recursos humanos e materiais incompatíveis com o tamanho e a relevância do mercado de capitais. Um corte orçamentário dessa magnitude, se mantido, deverá inviabilizar não só a gestão administrativa como também atividades finalísticas, desde a educação financeira até a fiscalização de mercado", apontou o diretor.

Em nota, a Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais (Anbima) disse que, a despeito da crise econômica, o mercado de capitais segue em expansão e o órgão regulador é fundamental para manter o funcionamento do mercado. Para a associação, "preocupa notícias recentes sobre possíveis cortes no orçamento da CVM que venham a inviabilizar a boa atuação da entidade".

O presidente da Associação dos Investidores no Mercado de Capitais (Amec), Fabio Coelho, disse que a falta de investimento do governo na CVM "gera o risco da autarquia sempre chegar atrasada e isso pode criar uma sensação generalizada de impunidade".