Corrigir texto

Se você encontrou algum erro nesta notícia, por favor preencha o formulário abaixo e clique em enviar. Este formulário destina-se somente à comunicação de erros.

Economia

- Publicada em 30 de Agosto de 2021 às 13:20

MEIs pleiteiam prorrogação do prazo para quitação de impostos junto à Receita Federal

Estimativa é que mais de 4,3 milhões de microempreendedores estejam inadimplentes

Estimativa é que mais de 4,3 milhões de microempreendedores estejam inadimplentes


Marcelo Camargo/Agência Brasil/JC
Adriana Lampert
Sob o risco de perder o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e terem a dívida cobrada na Justiça - com juros e outros encargos -, microempreendedores individuais (MEIs) estão pleiteando a prorrogação do prazo estipulado para a quitação de tributos junto à Receita Federal. No início de agosto, o órgão determinou que a data limite para a regularização do pagamento de contribuições mensais (INSS, ISS e ICMS) em atraso desde 2016 ou há mais tempo deverá ser feita até esta terça-feira (31 de agosto).
Sob o risco de perder o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e terem a dívida cobrada na Justiça - com juros e outros encargos -, microempreendedores individuais (MEIs) estão pleiteando a prorrogação do prazo estipulado para a quitação de tributos junto à Receita Federal. No início de agosto, o órgão determinou que a data limite para a regularização do pagamento de contribuições mensais (INSS, ISS e ICMS) em atraso desde 2016 ou há mais tempo deverá ser feita até esta terça-feira (31 de agosto).
"Estamos tentando sensibilizar o governo federal para que este grupo representativo de trabalhadores não perca seus CNPJs e seja ainda mais prejudicado pelos impactos da pandemia e a crise econômica que nosso País atravessa", publicou o deputado Paulo Pimenta (PT-RS) em sua página oficial, no último dia 24 de agosto. Após ser procurado por representantes da categoria, que também acionaram outras autoridades do Legislativo, na semana passada o parlamentar protocolou junto ao Ministério da Economia um ofício solicitando a prorrogação do prazo de quitação de dívidas das MEIs com a União.
"É de extrema importância que o governo avalie nossa proposta e estenda o prazo a fim de dar mais fôlego aos trabalhadores, que com o avanço da vacinação no País devem retomar suas atividades", explica Pimenta.
A partir de setembro, quem não estiver regularizado terá seus débitos enviados para inscrição em Dívida Ativa da União. Com isso, a Receita visa evitar a prescrição dos passivos com mais de cinco anos. Os MEIs que tiverem apenas dívidas recentes, em razão das dificuldades geradas pela pandemia, não serão afetados. Também não serão inscritos os débitos de quem realizou parcelamento em 2021, mesmo que alguma parcela esteja em atraso ou que a modalidade tenha sido rescindida.
Para se ter uma ideia do que representa a inscrição em Dívida Ativa, a partir disso o microempreendedor deixa de ser segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e perde benefícios como auxílio-doença e aposentadoria; além de ter o CNPJ cancelado e ser excluído do Simples Nacional pela Receita Federal, estados e municípios. Para piorar, não pode ter dificuldades na obtenção de financiamentos e empréstimos.
"Para assumir o parcelamento da dívida agora, é preciso dar uma entrada, o que neste momento é inviável para muitos trabalhadores, a exemplo do pessoal da Cultura e de outros negócios que foram paralisados pela pandemia e ainda não retomaram", destaca a produtora Joana do Carmo. Ela está a frente da iniciativa que pediu apoio dos parlamentares do Rio Grande do Sul para evitar que a situação financeira das MEIs da Cultua se agrave. "Independentemente dos tributos com a Receita, são pessoas que estão adquirindo outras dívidas há um ano e meio - e muitas vezes é necessário escolher entre pagar imposto ou pagar a luz da residência, por exemplo, que é um serviço essencial", argumenta.
Segundo dados oficiais, a estimativa é de que atualmente mais de 4,3 milhões de microempreendedores (um terço dos 12,4 milhões em todo País) estejam inadimplentes junto ao governo. Segundo a Agência Brasil, o passivo é de R$ 5,5 bilhões.
Na última quinta-feira (26), a Rede Brasileira de Renda Básica também enviou uma solicitação ao gabinete do ministro Paulo Guedes, a fim de sensibilizar o titular do Ministério da Economia para a situação destas empresas, no contexto de crise, e solicitar a ampliação do prazo. A diretora de Relações Institucionais da entidade, Paola Carvalho, ressalta que "é importante a prorrogação de prazo para MEIs regularizarem dívidas com a Receita Federal, e assim garantir sustento de milhares de pessoas, com proteção do INSS, para que possamos superar este período tão difícil que vivemos hoje". 
"Tempos plena convicção que esses microempreendedores estão recém conseguindo sair das péssimas condições que precisaram enfrentar no último ano", completa Paola. Ela destaca que em virtude do processo da pandemia e do "desemprego estrutural", a saída encontrada por muitas pessoas foi a abertura de microempresas para encontrar um campo de trabalho e sobrevivência. "O fato de o governo decidir estipular esta data (31 de agosto) não combina nem com a situação econômica do País - se fala da retomada econômica, mas na verdade isso não está acontecendo."
Em carta enviada ao governo, o presidente do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), Carlos Melles lembrou que a inscrição em Dívida Ativa e a consequente possibilidade de exclusão do Simples Nacional "levará o empreendedor ao pior dos mundos: ter um CNPJ no Lucro Presumido (na melhor das hipóteses), sujeito a inúmeras obrigações, e multas decorrentes do não cumprimento".
"Sugerimos, com a devida vênia, que a Portaria ME nº 447, de 2018, que fixa os prazos para remessa de débitos para a Dívida Ativa, seja modificada com vistas a excepcionar os débitos do MEI em sua aplicação", pleiteou o dirigente. Ele destacou que "outro fato inadmissível nesse processo de inscrição" foi a forma de intimação do microempreendedor individual, que foi efetuada por meio do Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN). "Na medida em que o MEI não acessa o DTE-SN, a intimação tem valor legal (por causa da resolução), mas não tem efeito prático algum."
Até agora, o Ministério da Economia não se pronunciou sobre a demanda. Por isso mesmo, o presidente da Associação dos Microempreendedores Individuais e Micro Empresas de Ribeirão Preto e Região (AMEI), Rogério Augusto Ramos de Oliveira Galvão, destaca que (como o prazo não foi estendido) é importante que os débitos sejam regularizados. "Ou o MEI acerta os pagamentos vencidos, ou pode parcelar de 2020 para trás - e é preciso se preparar para pagamento de multas, que podem ser em torno de R$ 20,00 a R$ 30,00."
A inscrição na Dívida Ativa só vale para débitos não quitados superiores a R$ 1 mil, somando o valor principal, multa, juros e demais encargos. Atualmente, o Brasil tem 1,8 milhão de microempreendedores nessa situação, que devem R$ 4,5 bilhões. O microempreendedor que tiver dívidas em aberto com a Receita Federal pode fazer o pagamento ou parcelamento acessando o Portal e-CAC.
Conteúdo Publicitário
Leia também
Comentários CORRIGIR TEXTO