Facebook
Google
Twitter
Vinte e duas entidades empresariais assinam um manifesto público contra o projeto de lei 2.337/2021, que trata da reforma do Imposto de Renda, e seu substitutivo. No texto, divulgado nesta segunda-feira (26), associações como a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) e Abat (Associação Brasileira de Advocacia Tributária) pedem a rejeição total dos termos propostos.
Também assinam o documento as Associações Comerciais de São Paulo, Rio de Janeiro e Minas (ACSP, ACRJ e ACMinas, respectivamente), a Confederação Nacional de Serviços (CNS), o Sindicato da Indústria de Produtos Farmacêuticos (Sindusfarma) e o Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial (Etco), entre outras. A iniciativa de lançar o manifesto partiu de Gustavo Brigagão, presidente do Centro de Estudos das Sociedades de Advogados (CESA) e sócio do escritório Brigagão, Duque Estrada.
"A proposta de alteração das regras de tributação do imposto sobre a renda implica aumento da complexidade no sistema tributário brasileiro", diz o texto, que considera o retorno da tributação dos dividendos um retrocesso. "Apelamos aos ilustres Membros do Congresso Nacional que procedam ao arquivamento do projeto", diz o documento.
O projeto foi apresentado pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, no final de junho. O relator do projeto é o deputado federal Celso Sabino (PSDB-BA).
Ainda segundo o texto, mudar as regras neste momento "promove abalo à segurança jurídica, tanto para os negócios já instalados no país, quanto para novos investimentos, já tão escassos em decorrência do momento de crise que todos enfrentamos".
Segundo as entidades, "imperfeições na política tributária adotada, caso existam, devem ser corrigidas, sem comprometer a estrutura da bem-sucedida política adotada".
Entre as principais críticas ao PL e seu substitutivo, também estão a extinção da escrituração simplificada das empresas no lucro presumido e a eliminação da dedutibilidade dos juros remuneratórios do capital próprio.
A tributação de dividendos, uma das principais mudanças propostas na reforma, sofre forte resistência de categorias como advogados e médicos. De acordo com os cálculos da Receita Federal, a tributação de 20% dos dividendos (somada ao fim da dedutibilidade dos juros sobre capital próprio) é o item que mais gera arrecadação na proposta do governo (mais de R$ 32 bilhões anuais aos cofres públicos a partir de 2023).
Agência Folhapress
Fiscais e indústria preparam manifesto
A discussão sobre a reforma tributária, que ficou concentrada na Câmara e no Ministério da Economia, deve voltar a tomar corpo no Senado no início de agosto, depois do recesso parlamentar.
Enquanto o governo ainda estuda um jeito de ajustar suas propostas para atender os pedidos recebidos nas últimas semanas, um grupo de entidades elabora um manifesto "em defesa de uma reforma tributária ampla e justa". O manifesto deve ser levado ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, na retomada dos trabalhos legislativos.
O movimento, que já está sendo formalizado, busca costurar o apoio de forças como CNI (Confederação Nacional da Indústria), CCiF (Centro de Cidadania Fiscal), Comsefaz, que reúne os secretários estaduais de Fazenda, Sindifisco Nacional e Febrafite (Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais) e outros.
Conforme o texto inicial, o debate está maduro e já alcançou um nível de consenso histórico, que reafirma importância de uma reforma ampla dos tributos sobre o consumo alcançando os níveis federal (PIS, Cofins e IPI), estadual (ICMS) e municipal (ISS).
"Defendemos uma reforma tributária ampla, que trate da tributação do consumo na sua totalidade, com as seguintes premissas: simplificação legal e operacional, base de incidência ampla de bens e serviços, homogeneidade das regras, não cumulatividade plena, incidência sobre o preço líquido de tributos, crédito financeiro e ressarcimento ágil de créditos acumulados", diz o rascunho.
O texto também menciona adoção do princípio de destino, redução da regressividade (cobrar proporcionalmente mais de quem tem menor renda), fim da guerra fiscal, preservação do Simples Nacional, manutenção da carga tributária global.