Emendas 'cheque em branco' serão ampliadas em 2022

O Congresso aprovou nesta quinta-feira (15) a ampliação de emendas "cheque em branco" para o Orçamento de 2022. Esse mecanismo permitirá que até R$ 7 bilhões, em valores aproximados, possam ser repassados diretamente a governos estaduais e prefeituras, sem uma destinação específica.

Esse tipo de transferência não exige a assinatura prévia de um convênio e previsão de uso de recursos para um projeto ou programa previamente determinado. Por isso, as "emendas sem carimbo" são questionadas por órgãos de controle, diante da dificuldade de acompanhar o gasto de dinheiro público.

Emendas são formas de congressistas reservarem recursos públicos do Orçamento federal e enviarem dinheiro para obras e projetos em suas bases eleitorais. Isso aumenta o capital político dos parlamentares.

Pelas regras incluídas no projeto de lei que dá as bases para o Orçamento de 2022, foi autorizado que as emendas de bancada, que são escolhidas em conjunto pelos deputados e senadores de cada estado, possam transferir recursos diretamente a governadores e prefeitos, sem convênio.

Uma ação do partido Novo questiona esse instrumento no STF (Supremo Tribunal Federal), que também é criticado pelo TCU por falta de transparência.

A Constituição prevê que esses repasses diretos podem ser feitos no caso de emendas individuais, aquelas que todo deputado e senador tem direito.

O Congresso usou a LDO (lei que dá as diretrizes para o Orçamento) de 2022 para estender esse modelo para as de bancada, que devem ficar no patamar próximo de R$ 7 bilhões, segundo técnicos do Congresso.

Pelos cálculos preliminares, o valor pode chegar a R$ 8 bilhões, mas cerca de R$ 700 milhões devem ser descontados, pois serão usados para bancar parte do fundo de financiamento da campanha eleitoral do próximo ano. Os números, porém, ainda podem ser alterados.

A votação da LDO foi rápida. O relatório do projeto foi apresentado na madrugada desta quinta. Pela manhã, a comissão responsável pelo Orçamento se reuniu e aprovou a proposta. À tarde, houve sessão do Congresso para referendar a versão da LDO, com medidas de interesse dos parlamentares: mais recursos para fundo eleitoral e ampliação do controle do Orçamento por meio de emendas.

A autorização para emendas de bancada "cheque em branco" também foi incluída na LDO de 2021. O presidente Jair Bolsonaro vetou esse artigo em meio às negociações para o Orçamento.

Por causa do veto, não foi possível que as bancadas pudessem já incluir emendas no formato sem carimbo no Orçamento de 2021.

A verba das bancadas, que soma cerca de R$ 7,3 bilhões neste ano, acabou seguindo o padrão de outras emendas, ou seja, precisa cumprir alguns critérios para serem liberadas, como previsão de área a ser aplicada (creches, rodovias, etc).

Em março de 2021, deputados e senadores derrubaram o veto do presidente e, assim, recolocaram na lei a possibilidade de esse dinheiro ser transferido sem previsão de aplicação e sem necessidade de convênio assinado previamente. Havia, portanto, uma brecha no Orçamento de 2021 para que as bancadas mudem as emendas para o formato de transferências diretas a governadores e prefeitos. Mas, para isso, o governo precisava autorizar a troca. Nesta semana o governo chegou a enviar ao Congresso um projeto para retirar essa brecha.