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Tributos

- Publicada em 15h28min, 24/06/2021.

Tribunal de Justiça reafirma ilegalidade de taxa cobrada em doações e heranças

Em um julgamento anterior, o Judiciário já havia suspendido cobrança de R$ 405,98 no ITCMD

Em um julgamento anterior, o Judiciário já havia suspendido cobrança de R$ 405,98 no ITCMD


CNJ/DIVULGAÇÃO/JC
O Tribunal de Justiça (TJRS) reafirmou a ilegalidade da taxa de avaliação que era cobrada no Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), quando há a transferência de bens em processos de herança. Em um julgamento anterior, o Judiciário já havia suspendido a taxa de R$ 405,98. As decisões são resultado de uma ação direta de inconstitucionalidade protocolada pelo partido Novo.
O Tribunal de Justiça (TJRS) reafirmou a ilegalidade da taxa de avaliação que era cobrada no Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), quando há a transferência de bens em processos de herança. Em um julgamento anterior, o Judiciário já havia suspendido a taxa de R$ 405,98. As decisões são resultado de uma ação direta de inconstitucionalidade protocolada pelo partido Novo.
A decisão que reafirmou a ilegalidade da cobrança foi proferida após o Novo ter ingressado com um recurso. Com a aprovação do projeto de lei 246/2020 na Assembleia Legislativa, o governo do Estado manteve a cobrança da taxa que já tinha sido considerada inconstitucional pelo Judiciário. No entanto, após a modificação na lei, o Judiciário julgou procedente o recurso e ratificou a ilegalidade do valor cobrado.
Os desembargadores do Órgão Especial do Tribunal de Justiça, de forma unânime, entenderam que a taxa constitui dupla tributação, pois o contribuinte já paga o imposto sobre o valor do bem herdado e não deveria pagar nenhuma quantia adicional.
O líder da Bancada do Novo, deputado Giuseppe Riesgo, apontou que havia uma completa irracionalidade do sistema pela dupla tributação. “Não vemos motivos para a cobrança desta taxa, uma vez que não está diretamente relacionada com o custo de uma atividade do Estado. O contribuinte acabava pagando duas vezes”, criticou.
Conforme levantamento do Novo, desde o início de 2020, os gaúchos pagaram cerca de R$ 8 milhões somente com a taxa de avaliação cobrada no ITCMD, que foi extinta pela a decisão do Tribunal de Justiça. O julgamento do Judiciário não possui efeito retroativo, ou seja, o contribuinte que foi indevidamente cobrado não pode pedir o ressarcimento dos valores.
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