Câmara aprova texto-base de projeto de autonomia do Banco Central

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (10) o texto-base do projeto de lei complementar que estabelece mandatos fixos para o presidente e diretores do Banco Central, o que reduziria as chances de interferência política na autoridade monetária, de acordo com os defensores da proposta.

O texto-base foi aprovado, por maioria, sem mudanças em relação ao que saiu do Senado. O placar da votação foi 339 a favor e 114 contrários. Os deputados ainda precisam analisar sugestões de mudanças ao projeto. Caso haja alteração de mérito, o texto volta ao Senado.

O projeto foi aprovado no Senado em novembro e está entre as prioridades do governo federal. No entanto, era visto como secundário pelo ex-presidente da Câmara Rodrigo Maia (DEM-RJ), que defendia a votação de pautas consideradas mais urgentes, como a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) Emergencial, que traz mecanismos de ajuste fiscal, e a reforma tributária.

A ideia inicial era que a proposta do Senado fosse apensada a outra, de autoria do Executivo, antes de ser votada. O parecer do relator escolhido por Lira, o deputado Silvio Costa Filho (Republicanos-PE), no entanto, foi feito em cima apenas do texto do Senado - ele rejeitou um projeto de lei complementar enviado pelo governo à Câmara em 2019.

Segundo o projeto, a prioridade do Banco Central será assegurar a estabilidade dos preços. A autoridade monetária terá como objetivos secundários perseguir o pleno emprego, zelar pela estabilidade do sistema financeiro e suavizar oscilações da atividade econômica.

O texto prevê que a autoridade monetária tenha mandatos fixos de quatro anos para o presidente e os diretores da instituição. Com isso, a demissão por iniciativa do presidente da República seria dificultada.

Atualmente, além de não haver mandato, os dirigentes podem ser demitidos por iniciativa do presidente da República.

De acordo com o projeto, as demissões podem ocorrer no caso de solicitação dos próprios dirigentes, por enfermidades, em casos de condenações transitadas em julgado ou proferida por órgão colegiado ou por comprovado e recorrente desempenho insuficiente. No caso de baixo desempenho, a dispensa precisará de aval do Senado.

O argumento é que esse procedimento tem como objetivo blindar a instituição de interferência políticas.

Pela proposta, o presidente do BC iniciará seu mandato no primeiro dia útil do terceiro ano do mandato do presidente.Para que possa assumir, o nome precisa ter sido aprovado pelos senadores em votação secreta no plenário da Casa.

A diretoria colegiada do Banco Central será formada por nove integrantes, incluindo o presidente do órgão. Os oito diretores terão mandatos que iniciarão de maneira escalonada -renovação de dois a cada ano.

A votação foi marcada por atritos entre a oposição e deputados que defendem a autonomia do BC. O deputado Ivan Valente (PSOL-SP) afirmou que a intenção da esquerda era "impedir que a 'bolsa banqueiro'" fosse aprovada.

"No momento em que o Brasil precisa discutir claramente as suas prioridades, que são o auxílio emergencial e a pandemia, nós estamos votando a autonomia do Banco Central", criticou.

Já Leo de Brito (PT-AC) criticou a votação da autonomia e disse que os deputados estavam discutindo o auxílio banqueiro, para os banqueiros tomarem conta do Banco Central do Brasil".

Relator do texto, o deputado Silvio Costa Filho (Republicanos-PE) defendeu o projeto. "Tenha a certeza de que os objetivos que nós buscamos foram construir na direção de que possamos ter um Banco Central autônomo e independente e que de fato ele cumpra seu papel primário, que é controlar a inflação e manter o equilíbrio da taxa de juros", disse.

Em discurso, o deputado Paulo Ganime (Novo-RJ) lembrou que a autonomia era um tema debatido há 30 anos. "Quando falamos do Banco Central, o seu principal papel, na verdade, o que deveria ser talvez o seu único papel, é justamente a contenção da inflação", disse.

Ele defendeu ainda os mandatos de presidente e diretores do BC. "Isso traz segurança para o Brasil, para os brasileiros, para quem quer investir, quem vai trazer, sim, a retomada econômica", afirmou.

"O brasileiro quer trabalhar, o brasileiro quer ter oportunidade, quer ter emprego, quer ter renda própria, quer correr atrás de seus sonhos e poder fazer isso. E, sem as reformas necessárias, como a autonomia do Banco Central, reforma tributária, reforma administrativa, nós não vamos chegar lá."

O ministro Paulo Guedes (Economia) se empenhou para que a proposta de autonomia do BC fosse aprovada. O assunto foi tratado com Lira pouco depois que o novo presidente da Câmara assumiu o cargo.

Cabe a Lira decidir o que será votado no plenário da casa legislativa. A escolha, portanto, foi em linha com o defendido pela equipe econômica.O Ministério da Economia contava com a vitória de Lira para que a pauta de Guedes fosse destravada.

Foi o primeiro projeto aprovado por Lira na sua Presidência. Em uma rede social, o líder do centrão afirmou que a aprovação do BC representa "a blindagem da instituição de quaisquer ingerências políticas, uma conquista histórica do país, longamente acalentada e finalmente alcançada agora."

"É fruto de uma postura republicana de desprendimento do Executivo e de engajamento do Legislativo, emitindo um sinal claro para o mundo de que o Brasil está avançando em sua governança e previsibilidade", escreveu.

Lira se aproximou do governo após a liberação de cargos e emendas do Orçamento federal. A candidatura dele foi fortalecida com a atuação do Palácio do Planalto, atendendo a pedidos de partidos políticos.

Além do projeto de autonomia do BC, o presidente da Câmara ainda espera concluir, nesta semana, a votação do novo marco legal do câmbio. Os temas, além das reformas tributária e administrativa, estão entre as prioridades do governo para o ano. 

- O Banco Central tem como objetivo principal assegurar a estabilidade de preços;

- Também terá como meta zelar pela estabilidade e pela eficiência do sistema financeiro, suavizar as flutuações do nível de atividade econômica e fomentar o pleno emprego;

- Diretoria terá nove membros, sendo um o presidente;

- O presidente e os diretores serão indicados e nomeados pelo presidente, após aprovação dos nomes pelo Senado;

- Mandato do presidente e dos diretores terá duração de 4 anos;

- Todos poderão ser reconduzidos uma vez, por decisão do presidente;

- O presidente e os diretores do BC podem ser exonerados a pedido ou caso sejam acometidos de uma doença que incapacite o exercício do cargo;

- Também podem ser exonerados se condenados, mediante decisão transitada em julgado --quando não cabem mais recursos - ou proferida por órgão colegiado, pela prática de improbidade administrativa ou de crime cuja pena proíba, temporariamente, o acesso a cargos públicos. E quando apresentarem desempenho insuficiente para alcançar os objetivos do BC;

- O presidente do BC perde o status de ministro e é vedado de exercer outro cargo, emprego ou função, públicos ou privados, exceto o de professor, e de ter participação acionária, direta ou indireta, em instituição do sistema financeiro sob supervisão do BC, restrição que se estende a cônjuges e parentes até o segundo grau;

- O presidente do BC não poderá participar do controle societário ou exercer qualquer atividade profissional direta ou indiretamente, com ou sem vínculo empregatício, junto a instituições do sistema financeiro nacional, após o exercício do mandato, exoneração a pedido ou demissão justificada, por um período de seis meses.