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SANEAMENTO

- Publicada em 03h00min, 16/07/2020.

Bolsonaro sanciona marco do saneamento

Hoje, apenas 6% das cidades são atendidas pela iniciativa privada

Hoje, apenas 6% das cidades são atendidas pela iniciativa privada


/DIEGO KA/DIVULGAÇÃO/CIDADES

O novo marco regulatório do saneamento básico, medida que estimula a participação da iniciativa privada no setor, foi sancionado nesta quarta-feira pelo presidente Jair Bolsonaro. Onze dispositivos do texto foram vetados, mas apenas três foram divulgados.

O novo marco regulatório do saneamento básico, medida que estimula a participação da iniciativa privada no setor, foi sancionado nesta quarta-feira pelo presidente Jair Bolsonaro. Onze dispositivos do texto foram vetados, mas apenas três foram divulgados.

Entre os vetos, está o que permitia que estatais que prestam os serviços hoje renovassem contratos por mais 30 anos sem licitação. A decisão de Bolsonaro contraria interesses de governadores, que pressionavam pela manutenção do artigo. Também foi vetado trecho que, segundo o governo, impediria que o setor de resíduos sólidos se beneficiasse das novas regas estabelecidas pelo marco legal. O Ministério do Desenvolvimento Regional afirmou que os vetos não representam um ato de confronto ao Congresso, que tem a palavra final sobre a medida.

O modelo sancionado abre caminho para o envolvimento de empresas na universalização do acesso a água e esgoto. Somente 6% das cidades são atendidas pela iniciativa privada atualmente. Em 94% dos municípios, o serviço é feito por estatais. A proposta, agora convertida em lei, estabelece metas de saneamento a serem cumpridas em até 12 anos. O potencial de investimentos estimado para a universalização dos serviços, segundo o relator da proposta, senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), e membros do governo é de R$ 700 bilhões no período. O prazo para o cumprimento das metas poderá ser acrescido de mais sete anos. Isso será adotado se a empresa prestadora do serviço comprovar inviabilidade técnica ou financeira.

O novo marco do saneamento básico criou expectativas para a economia, sobretudo para a retomada pós-pandemia do coronavírus. A medida era uma das prioridades do Ministério da Economia para atrair investimentos privados para o país. O ministro da Secretaria de Governo, Luiz Ramos, afirmou que a nova lei poderá gerar até 1 milhão de empregos em cinco anos. Em razão das carências do setor, a nova legislação é vista como um ponto de estímulo do crescimento da atividade.

Segundo o governo, o Brasil tem hoje aproximadamente 104 milhões de pessoas sem serviço de coleta de esgoto. Outros 35 milhões de brasileiros não contam com acesso de água tratada. Isso estimula a proliferação de doenças, argumento que fortaleceu a votação do projeto na pandemia. O projeto amplia as possibilidades de que empresas privadas possam prestar o serviço. Vencedoras de licitação terão de se comprometer com as metas de eficiência e universalização. A nova lei define que, até dezembro de 2033, o acesso à água potável no país deve ser ampliado para 99% da população. O tratamento e a coleta de esgoto devem alcançar 90% da população no mesmo período.

O ministro do Desenvolvimento Regional, Rogério Marinho, afirmou que a perspectiva de universalização do setor se torna concreta após a sanção. "Já temos uma carteira de mais de R$ 50 bilhões pronta para ser oferecida para a iniciativa privada. O primeiro leilão deverá acontecer já no mês de setembro no estado de Alagoas", disse. O novo marco legal determina a realização de licitação, com participação de empresas públicas e privadas, e acaba com o direito de preferência das companhias estaduais. A ideia é que as medidas possam vigorar já em 2021 para ajudar na retomada da economia, além de ampliar o acesso a água e esgoto no país.

Agentes do segmento já se movimentam e demonstram interesse em entrar nas operações. Pessoas do setor afirmam que fundos americanos (como o Macquarie), canadenses e do Oriente Médio já contrataram assessorias técnicas para avaliar as oportunidades do segmento. Entre estrangeiros, há ainda grupos como o espanhol Acciona e os chineses CGGC (Grupo Gezhouba) e CREC 4 (Grupo CTCE), interessados em concessões no ramo. Grupos nacionais de outras áreas, como CCR, Pátria e Equatorial, também querem ingressar no setor, segundo pessoas familiarizadas com o tema.

Os vetos DO PRESIDENTE

Renovação de contratos

Dispositivo: Permitia que empresas estatais que prestam serviços de saneamento renovassem contratos por mais 30 anos sem licitação, desde que isso fosse feito até 2022. Serviços prestados hoje sem contrato poderiam ser regularizados.

Justificativa do veto: Prolonga demasiadamente a situação atual, de forma a postergar soluções para os impactos ambientais e de saúde pública decorrentes da falta de saneamento básico. Está em descompasso com os objetivos do novo marco legal.

Resíduos sólidos

Dispositivo: Limitava novas regras de concorrência a serviços de água e esgoto. Com isso, impediria que o setor de resíduos sólidos se beneficiasse das normas estabelecidas pelo marco legal.

Justificativa do veto: Quebra a isonomia entre as atividades de saneamento básico, de forma a impactar negativamente na competição saudável entre os interessados na prestação desses serviços, além de tornar menos atraentes os investimentos.

Privatizações

Dispositivo: Em caso de venda do controle acionário de empresa pública de saneamento, o ente poderia assumir o controle da operação, pagando indenização sobre investimentos que não deram retorno à companhia que prestava o serviço.

Justificativa do veto: Gera insegurança jurídica por descompasso ao já previsto na Lei de Concessões e haveria inviabilidade de pagamento da indenização.

Veto abre nova crise com Congresso e Alcolumbre fala em 'desrespeito a entendimentos'

Alcolumbre não tem sintomas severos, avisou presidência do Senado
Alcolumbre não tem sintomas severos, avisou presidência do Senado
/PEDRO FRANÇA/AGÊNCIA SENADO/JC

Os senadores criticaram os vetos do governo ao novo marco legal do saneamento. A nova lei foi sancionada com vetos a 11 dispositivos, incluindo ao que permitia renovação de contratos de estatais por mais 30 anos. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), afirmou que é preciso "respeitar entendimentos". "Se infelizmente, por parte do governo, não houve a eficácia do entendimento, houve o lapso da parte do Executivo -que eu reputo que não é certo-, a gente tem como corrigir isso aqui na sessão do Congresso Nacional e dar a resposta do que foi construído no plenário da sessão do Congresso Nacional."

O veto presidencial pode ser derrubado em sessão conjunta do Congresso, por maioria absoluta das duas Casas. Causou irritação aos parlamentares o veto ao artigo que previa que as estatais que atualmente prestam os serviços de saneamento básico nos estados pudessem renovar, sem licitação, seus contratos por mais 30 anos sem nova prorrogação ou adição de vigência contratual. O relator do projeto no Senado, Tasso Jereissati (PSDB-CE), considerou o veto um "tiro no pé". "Acho que é um tiro no pé que o governo está dando, porque um projeto que estava sendo aplaudido, até com aplausos entusiasmados de boa parte da sociedade brasileira, vai virar uma polêmica inteiramente sem sentido". Jereissati também afirmou que foi surpreendido pela quantidade de dispositivos vetados pelo Executivo. "Foi extrema surpresa para mim também quando hoje, há pouco tempo, por sinal, recebi a notícia de que havia 11 vetos ao projeto, que eu não esperava."

Segundo o relator do texto no Senado, havia um acordo, costurado com o líder do governo no Congresso, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), para que apenas três dispositivos fossem vetados. Um deles a pedido do senador Major Olímpio (PSL-SP), sobre serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário e outros dois a pedido do ministro Rogério Marinho (Desenvolvimento Regional).

"O Governo, através do Ministro Rogério Marinho, convenceu-me de que ele tinha possibilidade de ser melhorado quando fosse feito o regulamento e que nós no Senado, parte do Congresso, participaríamos da regulamentação, que isso seria feito. Ele me deu sua palavra. No entanto, nenhum outro veto ficou acordado, nenhum outro veto."

Bezerra, por sua vez, afirmou que "os entendimentos foram mantidos pelo presidente". Segundo ele, dos dispositivos vetados, poucos estavam relacionados ao mérito da lei. "É importante ressaltar que desses 11 artigos que foram vetados, apenas três ou quatro são de mérito ao Marco Legal do Saneamento, e o ponto principal de fato é o artigo 16, que vem sendo questionado por diversos governadores e por diversos parlamentares."

"Os outros dispositivos vetados se tratam de matéria que já é tratado por exemplo, na lei de concessões, matérias que tem repercussão do ponto de vista fiscal, e que, portanto, não desmerecem todo o entendimento que foi feito e as tratativas que foram feitas tanto na Câmara quanto no Senado", tentou amenizar Bezerra.

O líder do governo adotou um tom conciliatório, afirmando que vai manter o diálogo mesmo após a sanção. Bezerra disse que vai promover encontros de líderes e representantes do setor se sentiram prejudicados com o veto.

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