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A Secretaria da Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural publicou no Diário Oficial do Estado desta terça-feira (14) resolução que prorroga o prazo do Agregar Carnes RS até 31 de agosto. Até esta data, 95 estabelecimentos inseridos no programa poderão utilizar os créditos concedidos por meio do desconto realizado sobre o ICMS. O programa conta, hoje, com 103 empresas cadastradas.
As empresas habilitadas no Agregar Carnes RS têm a concessão de crédito presumido de 3,6% sobre o valor da nota fiscal de entrada de gado adquirido de produtor do Estado e benefício adicional especial de crédito presumido de 4% nas saídas internas, decorrentes de venda ou de transferência para estabelecimento da mesma empresa, de carne e produtos comestíveis resultantes do abate de bois, ovelhas ou búfalos. O crédito fiscal presumido previsto fica reduzido para 3% se os referidos produtos não estiverem embalados em cortes, conforme previsto em instruções baixadas pela Receita Estadual.
O Agregar Carnes RS tem o objetivo de aumentar o abate realizado sob inspeção sanitária oficial e estimular o desenvolvimento e a competitividade da cadeia produtiva da carne, viabilizando melhorias técnicas e financeiras que possam modernizar o segmento de carnes no Estado.
Entrega da declaração anual de rebanho é prorrogada
O prazo para entrega da declaração anual de rebanho foi prorrogado para 31 de outubro, conforme instrução normativa publicada pela Secretaria da Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural no Diário Oficial do Estado de segunda-feira (13). O formulário a ser preenchido e entregue está disponível no site da Secretaria.
A prorrogação é necessária por causa da pandemia de Covid-19. Para o ano que vem, a secretaria terá uma estratégia estruturada e outros prazos, de forma a manter o cadastro dentro das necessidades.
As inspetorias de defesa agropecuária vêm trabalhando para restringir o contato pessoal, com escalonamento de servidores e atendimento remoto por e-mail ou WhatsApp.
A orientação é que os produtores deem preferência a entregar as declarações de rebanho às suas inspetorias locais por esses meios eletrônicos. O número de WhatsApp de cada inspetoria é o mesmo do telefone fixo.