Crise provoca enxurrada de projetos que preveem quebra de contratos no Brasil

A crise econômica provocada pela pandemia do novo coronavírus fez disparar em todo o País o número de projetos legislativos que preveem a quebra de contratos. Levantamento da empresa Sigalei, mostra que, no Congresso Nacional, nas 15 principais Assembleias Legislativas e na Câmara Municipal de São Paulo, já existem 352 propostas que buscam impor, entre outras coisas, redução de juros em empréstimos, descontos em mensalidades escolares e suspensão de pagamentos por serviços essenciais durante a pandemia.

Os projetos têm como justificativa principal as dificuldades de famílias e empresas em pagar contas durante o período de isolamento social, com consequente queda de renda. Os dados da Sigalei - empresa de inteligência de tecnologia política e regulatória - mostram que, apenas na área de serviços essenciais (água, energia, telefonia e internet), há 160 projetos que tratam, entre outros assuntos, de proibição de cortes de fornecimento, suspensão de cobranças e estabelecimento de gratuidade em alguns serviços. Na maioria dos casos, porém, não há estudos do impacto das medidas sobre as empresas fornecedoras. Na prática, não se sabe quem pagará a conta.

"É a institucionalização da insegurança jurídica", diz a economista Luciana Yeung, professora do Insper. Ela afirma que a quebra de contratos pode gerar dificuldades para a recuperação de empresas em diversos setores.

Diretor de estratégia da Sigalei, o cientista político Ivan Ervolino afirma que a proliferação de propostas legislativas que podem levar à quebra de contratos é uma resposta política à crise. "Neste momento de situações fora do padrão, naturalmente os atores políticos tendem a pensar soluções e rearranjos", avalia Ervolino. "O parlamentar responde à demanda de sua base, que está em dificuldades, mas ele tem de ter cuidado ao dialogar com os setores."

Para o advogado Carlos David Albuquerque Braga, sócio da área de Contencioso e Arbitragem do escritório Cescon Barrieu, a preocupação do governo faz sentido. "Se você entra revisando o conteúdo da cláusula contratual, pode haver desbalanceamento", diz. Segundo ele, a intervenção até é justificável em alguns casos. "Há projetos que proíbem despejos neste momento. Assim, a proposta não é que a pessoa não pague o aluguel ou tenha desconto. Parece razoável não haver despejo e corte de luz", diz. "Mas dizer que a pessoa tem direito de não pagar é uma intervenção na espinha dorsal da economia."