MP libera crédito público a empresas devedoras

O governo editou uma nova Medida Provisória (MP) voltada ao crédito, dessa vez permitindo a concessão de empréstimos com recursos públicos a empresas que tenham pendências com a União.

A medida, criada pelo Ministério da Economia, dispensa uma série de exigências previstas, hoje, na legislação, facilitando o financiamento público a empresas com dívidas fiscais e do FGTS, por exemplo. A liberação vale até 30 de setembro de 2020.

A justificativa é o momento de calamidade pública trazido pelos efeitos do novo coronavírus e a necessidade de ampliar os programas de crédito emergencial para todas as empresas. A nova MP permite, por exemplo, empréstimos com recursos públicos mesmo sem apresentação da Certidão Negativa de Débito (CND), que atesta a regularidade fiscal da empresa.

Esse ponto especificamente foi um pleito da CNI (Confederação Nacional da Indústria), para quem as linhas emergenciais anunciadas ou futuras precisam ter o maior alcance possível. Na visão da entidade, não faria sentido limitar ou restringir o uso de linhas e benefícios anticrise apenas às empresas com regularidade.

O governo já fez movimentos parecidos ao estender recentemente a validade das CNDs em vigor por 90 dias.