O que diz o Decreto Federal nº 10.282/2020

Tão importante quanto manter o sistema de saúde funcionando em meio à pandemia gerada pelo coronavírus é conseguir fazer chegar alimento à mesa da população. Mas o agronegócio enfrenta inúmeras dificuldades para manter toda a cadeia funcionando adequadamente, da produção ao beneficiamento, passando pelo transporte. Um país sem comida, assim como o ser humano, entraria em um colapso ainda maior.

Os entraves ao abastecimento incluem restrições gerais impostas à circulação de pessoas, à disponibilidade de alguns insumos e à logística que une a produção rural, as indústrias, o meio urbano e o comércio em geral. Foi para que essa grande engrenagem não parasse que diferentes atividades ligadas à produção, ao beneficiamento e à distribuição de alimentos foram incluídas na Medida Provisória (MP) nº 926/20 e no Decreto Federal nº 10.282/20, publicados no dia 20 de março pelo governo federal.

Da mesma forma, atividades de suporte ao setor (como revenda de insumos e serviços mecânicos, por exemplo) passaram a ter mais flexibilidade de operação em meio a tantas restrições desde então. Antes do decreto, por exemplo, frigoríficos de Santa Catarina chegaram a ser impedidos de funcionar.

No momento, grande parte dos agricultores gaúchos se preocupa com as lavouras de soja. Apesar de a colheita estar fluindo e com entraves apenas para realização de laudos de seguro rural, os problemas específicos dos produtores que estão na colheita encontram-se razoavelmente sob controle, avalia o presidente da Federação da Agricultura do Estado (Farsul), Gedeão Pereira.

Alguns problemas ocorreram antes da MP, principalmente, diz Gedeão, entre produtores que precisavam de peças de reposição e não conseguiam obter junto a revendas e concessionárias, que não podiam abrir. Atividades de comércio de produtos veterinários e de agropecuária foram consideradas essenciais.

"Sem comida, e sem o apoio técnico necessário para produzi-la, a pandemia seria ampliada pela fome. A produção de alimentos é tão essencial quanto os serviços de saúde", defende o produtor.

Para que o setor não pare, explica o presidente da Farsul, é preciso ter acesso a serviços técnicos, insumos, peças para máquinas, atendimento de serviços mecânicos em máquinas que estão no campo, assim como câmaras frias funcionando corretamente dentro dos frigoríficos, por exemplo, no setor de carnes.

Assim como a continuidade dos trabalhos no porto do Rio Grande, para que os estoques de grãos não se acumulem de tal forma que venham a impedir, nas próximas semanas, os embarques da soja que está sendo colhida, por exemplo.

"Inicialmente, o porto nos informa que mantém suas atividades inalteradas, inclusive com acordo assinado pelo sindicato dos trabalhadores portuários. Até agora, inclusive os embarques de gado em pé estavam mantidos", diz Gedeão.

Se dentro da porteira, digamos assim, os problemas estão razoavelmente sob controle e com a produção de alimentos diversos fluindo, o entrave mais frequente é o transporte entre uma ponta e outra. O produtor de leite, por exemplo, acaba precisando de coleta diária para enviar o produto à indústria de beneficiamento. O avicultor necessita receber ração com frequência, apoio veterinário em alguns casos, e enviar animais para o abate. A demanda diária de deslocamentos também afeta quem produz alimentos frescos, como frutas e hortaliças, destaca o presidente da Federação dos Trabalhadores na Agricultura (Fetag), Joel da Silva.

"Produtores que têm a chamada cadeia curta, que produzem e vendem direto ao consumidor, e entregam eles mesmos, como muitos na área de hortifrutigranjeiros, que têm como clientes restaurantes e bares, e até escolas, estão com grandes dificuldades", lamenta o presidente da Fetag.

O secretário de Agricultura, Covatti Filho, também destaca os problemas mais imediatos desse segmento. É o caso dos trabalhos da Central de Abastecimento (Ceasa), por exemplo, que não pode ser fechada, mesmo concentrando um grande volume de pessoas que vão até a Zona Norte da Capital diariamente para comprar e vender frutas, vegetais e hortaliças.

"O que podemos fazer é reforçar proteções individuais, como uso de máscaras, inclusive por visitantes, mediante, claro, orientações prévias de uso correto", ressalta Covatti.

Para Bruno Lucchi, superintendente técnico da Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária (CNA), o Decreto Federal nº 10.282/20, que considerou toda a cadeia de produção de alimentos como essencial e que não pode ser interrompida, amenizou os problemas imediatos do setor. Agora, um dos problemas é a comercialização direta, como destacado pela Fetag. Até o momento, o que a entidade conseguiu, afirma Lucchi, foi garantir com o governo federal que a que União seguirá com as compras de alimentos frescos pelas escolas e os repassará às famílias dos estudantes.

Na parte do frete, a logística - também fundamental na operação de segurança alimentar nacional -, o temor da CNA é pelas condições que o caminhoneiro encontra na estrada ao se deslocar pelo Brasil. Seja no suporte mecânico, seja na alimentação e no abastecimento de combustível e peças de reposição para os veículos. "Pela estrada estão fechados muitos hotéis, restaurantes e oficinas mecânicas, e até postos de combustíveis", avisa o executivo da CNA.