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Atualmente, apesar de haver boas garantias de que as necessidades essenciais ao abastecimento de alimentos à população estejam em funcionamento - da produção à indústria -, prefeitos de diferentes cidades têm restringido ou dificultado atividades de agroindústrias, lojas de insumos e outros setores do varejo e da indústria de continuarem trabalhando. Isso, explica Rudy Ferraz, chefe da assessoria jurídica da Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária (CNA), mesmo após o decreto publicado em 20 de março ter abarcado toda a cadeia como atividades essenciais, e não apenas a produção direta, mas também insumos e suprimentos.

"Quem se sentir prejudicado por algum decreto municipal deve apresentar ao município a medida provisória e exigir que sigam o decreto federal." Dialoguem com a prefeitura, notifiquem do pedido. Mas, não tendo outra solução, os prejudicados devem mover uma ação judicial de forma emergencial, inclusive com apoia da CNA, alerta Ferraz.

A CNA está promovendo um canal de orientações para esses casos de agroindústrias, fabricantes e revendas de insumos sobre como proceder perante prefeituras e possíveis dificuldades de operação.

"O objetivo é receber informações sobre o estado de saúde do produtor e se ele está enfrentando alguma dificuldade com relação à produção, à distribuição e à comercialização do seu produto. Assim, vamos poder orientá-lo e tomar as medidas necessárias junto às instâncias federais", explica o diretor-geral do Senar, Daniel Carrara.