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Contas Públicas

- Publicada em 03h00min, 13/03/2020.

Governo vai à Justiça contra decisão sobre BPC

Benefício é concedido a idosos carentes e deficientes

Benefício é concedido a idosos carentes e deficientes


/MAURO SCHAEFER/ARQUIVO/JC
O secretário do Tesouro Nacional, Mansueto Almeida, disse, nesta quinta-feira, que o governo deve buscar um entendimento já expresso pelo Tribunal de Contas da União (TCU) no passado para não executar, neste ano, despesas de R$ 20 bilhões criadas pelo Congresso após a derrubada de um veto do presidente Jair Bolsonaro.
O secretário do Tesouro Nacional, Mansueto Almeida, disse, nesta quinta-feira, que o governo deve buscar um entendimento já expresso pelo Tribunal de Contas da União (TCU) no passado para não executar, neste ano, despesas de R$ 20 bilhões criadas pelo Congresso após a derrubada de um veto do presidente Jair Bolsonaro.
Na quarta-feira, os parlamentares derrubaram um veto à ampliação do BPC (benefício assistencial a idosos carentes e deficientes). O Ministério da Economia estima que, com isso, sejam elevadas em cerca de R$ 20 bilhões ao ano as despesas com o item. De acordo com Mansueto, o governo planeja usar um acórdão do TCU sobre uma situação semelhante ocorrida em 2018. Na época, o Congresso derrubou um veto à renegociação de dívidas rurais, mas o tribunal entendeu que não era preciso executar a despesa, pois não havia fonte de recursos para isso.
"Isso é uma regra básica de orçamento. Não se pode executar a despesa, por mais meritória que seja, se não houver fonte de recursos", disse Mansueto. "(O TCU, na época) teve entendimento que, quando se cria despesa no ano fiscal em curso e não é definida a fonte dos recursos, você não é obrigado a executar aquela despesa enquanto não consegue a fonte", afirmou. "Neste ano, com a interpretação passada do TCU, e vamos ter que checar, possivelmente isso já nos assegura que não teremos essa despesa extra neste ano", disse.
Segundo ele, ainda serão feitas conversas com o TCU para alinhar esse entendimento. Mas ele acredita que o acórdão publicado em 2018 já daria segurança à equipe econômica para não aumentar as despesas em 2020.
Mesmo assim, a equipe econômica continuaria com o problema para montar o Orçamento de 2021. Nesse caso, teriam que ser cortados R$ 20 bilhões em outras despesas para acomodar os recursos necessários ao BPC. Por isso, o governo deve negociar com o Congresso uma alternativa.
"Para o próximo ano, vamos ver o que fazer, se de fato se consegue algo alternativo com o Congresso. Ou na elaboração do Orçamento teríamos que cortar despesa, porque uma coisa que é essencial e importantíssima é cumprir o teto de gastos."
O secretário informou, também, que está sendo negociado com o Congresso um remanejamento de recursos para atender a despesas necessárias para lidar com o coronavírus. "O que está em negociação é realocação de orçamento. Qualquer coisa para combater o efeito do coronavírus não vai ter problema algum de passar no Congresso", afirmou.
Uma alternativa é o pedido de um crédito extraordinário ao Congresso. "O coronavírus permite crédito extraordinário, porque é imprevisível. Há dois meses, ninguém sabia que teria coronavírus, e há quatro meses, muito menos. Mas talvez nem isso (crédito extraordinário) seja necessário. Vai depender se vai ter ou não realocação do orçamento. Está em estudo", disse.
 
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