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O governo Jair Bolsonaro negocia a flexibilização das medidas econômicas encaminhadas ao Congresso em 2019 para tentar aprovar neste ano ao menos parte do pacotaço que altera regras fiscais e orçamentárias. As três PECs (propostas de emenda à Constituição) formuladas pela equipe do ministro Paulo Guedes (Economia) chegaram ao Senado em novembro sob o nome de Plano Mais Brasil.
Na avaliação de congressistas, a menos polêmica é a que extingue fundos públicos. A mais controvérsia é a PEC Emergencial, que prevê medidas para controlar gastos obrigatórios do governo em caso de situação fiscal crítica. Também há a PEC do Pacto Federativo, que traz, em parte, conteúdo semelhante à da Emergencial.
Todas elas estão na fase inicial de tramitação. Com um 2020 mais curto por causa do calendário eleitoral, a equipe de Guedes fez chegar a congressistas a informação de que aceita uma desidratação nos textos em troca da aprovação ainda neste semestre.
O governo se viu obrigado a ceder à pressão política para alterar a versão original das propostas por causa da situação orçamentária do País. As alterações são discutidas até mesmo na PEC Emergencial.
Entre os mecanismos mais fortes desse texto estão a suspensão de reajustes e de promoções para servidores e a permissão para reduzir em 25% a jornada dos funcionários públicos com restrição proporcional dos vencimentos, além da proibição de concursos públicos e criação de novos cargos.
Nesse caso, a equipe de Guedes já negocia flexibilizar o corte de carga e salários para servidores. Seriam contemplados com a alteração pelo menos aqueles com remuneração mais baixa.
A mudança nesse dispositivo é um dos principais pontos demandados por senadores. Eles argumentam que a medida vai quebrar municípios que têm a economia dependente do funcionalismo público.
Na PEC do Pacto Federativo, o governo avalia flexibilizar o dispositivo que elimina municípios com menos de 5.000 habitantes e que gerem menos de 10% das receitas. De acordo com o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), o Brasil tem 1.253 cidades com população inferior a estipulada pela PEC. Isso equivale a 22,5% do total de 5.570 municípios brasileiros (incluindo o Distrito Federal). Juntos, eles somam 4,21 milhões de habitantes. O relator da proposta, senador Marcio Bittar (MDB-AC), tem ouvido prefeitos sobre o tema e discutido a alteração do texto para incluir a necessidade de realizar um plebiscito para a fusão das cidades.
Na PEC que elimina mais de 200 fundos públicos, é reconhecida no Congresso a dificuldade em aprovar a extinção de todos eles. A principal resistência dos parlamentares é em relação ao FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador), que recebe recursos destinados a abono e seguro-desemprego.
Apesar das negociações, o governo não chegou ao ponto de aceitar a retirada de algum trecho. Decisões concretas serão tomadas com a volta dos trabalhos do Legislativo, nesta segunda-feira (3). "As PECs são confusas. Vai ter muita polêmica", afirma o líder do Podemos no Senado, Alvaro Dias (PR).
Grande número de projetos dificulta foco de prioridades
O pacotaço das regras fiscais, porém, não é a única prioridade do governo. Câmara e Senado têm pela frente reformas complexas, como a tributária e a administrativa, além de uma PEC que altera a chamada regra de ouro - mecanismo que impede a emissão de dívida para pagamento de despesas correntes. Há ainda a discussão sobre a eliminação do subsídio do uso da rede por produtores de energia solar, o novo marco legal do saneamento e a prisão em segunda instância.
A falta de foco em meio às várias propostas leva alguns congressistas a desacreditar na aprovação de qualquer matéria até junho. Nessa data, o Congresso deve funcionar mais ativamente, uma vez que o segundo semestre será dominado pelas eleições de prefeitos e vereadores.
O governo sustenta que haverá aprovação de matérias importantes até o meio do ano. "Não sei o que, mas com certeza (algo será aprovado até o meio do ano)", diz o líder do governo no Congresso, senador Eduardo Gomes (MDB-TO).
A equipe econômica evita fazer um ranking de prioridades para não iniciar o segundo ano de governo já em clima de embate com o Congresso. Cabe aos presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), definir o que irá a votação em cada plenário.
Algumas matérias, como a reforma tributária, ainda têm um complicador extra: a disputa de protagonismo entre as Casas. Ambas vinham trabalhando diferentes propostas. No fim do ano, ficou acordado um trabalho conjunto, mas a comissão de deputados e senadores que debateria no recesso ficou na intenção.
No começo deste ano, o relator da reforma, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), pediu ao governo dados setoriais para poder dar início às discussões. Essa é a primeira etapa de um processo que alguns congressistas dizem que vai se arrastar pelo ano. O governo ainda quer enviar sugestões ao Congresso, começando por aquela que funde PIS e Cofins. Está prevista ainda apresentação de do texto que reonera a cesta básica.
Além disso, Guedes pretende entregar em duas semanas sua reforma administrativa. Embora o governo diga que a tramitação não é tão complicada por trazer mudanças mais profundas apenas para futuros servidores, há resistência declarada de parcela dos congressistas.