Estados querem endurecer PEC que permite reduzir salário e carga horária de servidores

Secretários estaduais de Fazenda decidiram nesta terça-feira (28) propor ao Congresso mudanças que tornam mais dura a chamada proposta de emenda à Constituição (PEC) emergencial. O principal objetivo é fazer com que medidas previstas no texto, como a suspensão de promoções no funcionalismo público, a proibição de realização de concursos públicos, sejam acionadas automaticamente. Hoje, o projeto apenas autoriza que os entes adotem essas ações.

A PEC emergencial foi apresentada pelo governo em novembro do ano passado e ficou conhecida principalmente por autorizar a redução de até 25% de salários e carga horária de servidores públicos. O foco das mudanças propostas pelos estados, no entanto, é nas outras medidas de ajuste fiscal propostas pelo projeto.

Além do corte de salários e jornadas, o texto lista 11 medidas de ajuste. Para a União, elas se tornam obrigatórias quando a regra de ouro é descumprida. Isso ocorre quando o governo federal se endivida para pagar despesas correntes, como salários. Esse mecanismo já foi descumprido em 2019 e será novamente neste ano.

Para os estados, no entanto, o acionamento do ajuste é diferente. Caso a proporção entre despesa corrente e receita corrente supere 95%, os governadores são autorizados a adotar essas medidas. Os estados querem mudar a redação para deixar claro que os entes serão obrigados a acionar os gatilhos de correção.

"Na PEC emergencial, alguns pontos ficaram obrigatórios para a União, mas para os estados, são uma possibilidade. A maioria dos secretários coloca (a proposta) como se fosse uma obrigação também para os estados", explicou Rafael Fonteles, secretário de Fazenda do Piauí e presidente do comitê que reúne os secretários dos estados, o Comsefaz.

Também ficou decidido na reunião a sugestão para que as medidas sejam aprovadas gradualmente. Assim, um conjunto de medidas já seria acionada para estados onde a relação entre despesas e receitas for menos alta, porém menor que os 95% previstos no texto original. O objetivo é acender um sinal de alerta nos entes. As sugestões serão fechadas daqui a duas semanas, quando os governadores se reunirão em Brasília.

Os secretários também decidiram fazer sugestões na proposta que extingue fundos públicos, propondo que, além de acabar com os atuais, o projeto proíba a criação de novos fundos.