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Porto Alegre, terça-feira, 31 de dezembro de 2019.
Dia de São Silvestre.

Jornal do Comércio

Economia

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Contas Públicas

Edição impressa de 31/12/2019. Alterada em 31/12 às 03h00min

Apenas 7 estados respeitam limite de gasto com pessoal

Estoque composto por crédito da Receita Federal e PGFN alcançou R$ 3,4 trilhões em 2018

Estoque composto por crédito da Receita Federal e PGFN alcançou R$ 3,4 trilhões em 2018


/JOEL SANTANA/FOTOS VIA PIXABAY/DIVULGAÇÃO/JC

A luta dos estados nos últimos anos contra o avanço dos gastos com pessoal não tem sido suficiente para resolver o problema. Levantamento com dados do Tesouro Nacional, mostra que apenas sete estados estão em situação fiscal saudável em relação ao comprometimento das receitas com o pagamento da folha. Os outros 20 estão com o sinal amarelo em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF): no limite de alerta, no prudencial ou romperam o patamar estabelecido na legislação.

A luta dos estados nos últimos anos contra o avanço dos gastos com pessoal não tem sido suficiente para resolver o problema. Levantamento com dados do Tesouro Nacional, mostra que apenas sete estados estão em situação fiscal saudável em relação ao comprometimento das receitas com o pagamento da folha. Os outros 20 estão com o sinal amarelo em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF): no limite de alerta, no prudencial ou romperam o patamar estabelecido na legislação.

Os dados são relativos ao segundo quadrimestre de 2019 e apenas ao Poder Executivo. Pela LRF, o limite máximo de comprometimento das receitas líquidas com a folha de funcionários do Executivo é de 49%. Antes disso, no entanto, há dois níveis: o limite de alerta, quando a despesa ultrapassa 44,1% da RCL, e o prudencial, ao atingir 46,5% das receitas.

Desde o auge da crise estadual, em 2015, muitos governadores cortaram comissionados, enxugaram concursos e, em alguns casos, chegaram a aumentar a alíquota de contribuição previdenciária dos servidores. Mesmo assim, o item é a principal pedra no sapato das finanças estaduais. O economista e especialista no assunto Raul Velloso destaca que muito foi feito para enxugar o corpo de ativos, mas que o problema mora na conta de aposentados e pensionistas, que não para de crescer.

"Tivemos uma recessão feroz, que atingiu as receitas, e uma piora demográfica que fez disparar as despesas. A conta não fecha. Em vários estados a conta de ativos tem até caído em termos reais. O problema são os inativos, uma conta que cresce sozinha e só muda sob efeito das reformas que demoram tanto para ser aprovadas quanto para ter efeitos", diz.

Os números mostram Rio Grande do Norte e Minas Gerais como os estados com as finanças mais comprometidas com gasto com pessoal. No primeiro, essa despesa representa 65,5% da receita corrente líquida (RCL). No segundo, 62,1%. O governo mineiro negocia, inclusive, com o Tesouro Nacional, o ingresso no Regime de Recuperação Fiscal (RRF), desenvolvido para estados em profundo desequilíbrio fiscal e que posterga o pagamento das parcelas da dívida com a União e o BNDES em troca de um programa estruturado de ajuste fiscal.

Em ambos os estados, a conta com pessoal inativo responde por cerca de metade de todo o gasto bruto com folha (dados de 12 meses encerrados em agosto). No Rio Grande do Norte, 47%. Em Minas Gerais, 49%.

Estudo feito por Velloso mostra que, em média, os governadores gastam 19,6% de toda a sua receita corrente líquida com previdência. O número considera a soma da contribuição patronal ao fundo de previdência própria (quando existente) e o déficit da previdência estadual no ano. No entanto, em estados com maiores dificuldades financeiras, como Rio Grande do Sul e Minas Gerais, o comprometimento supera os 30%: no primeiro, chega a 37,5% e, no segundo, a 31,5%.

Quando se coloca na conta o passivo atuarial (que considera quanto seria necessário hoje para arcar com todas as obrigações futuras das previdências estaduais) para os próximos 70 anos, o estudo aponta que os gastos com previdência representam, em média, 3,5 vezes a receita atual. No pior dos casos, no Rio Grande do Norte, os custos futuros da previdência representam 5,21 vezes as receitas atuais. Os números consideram dados de dezembro de 2017.

Por isso, os estados aguardam a votação, no Congresso, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que inclui os governos regionais na reforma da Previdência, apelidada de PEC Paralela. Ao mesmo tempo, tentam passar propostas próprias em suas assembleias.

A economista Ana Carla Abrão Costa, ex-secretária de Fazenda de Goiás e que atualmente comanda a consultoria Oliver Wyman, pontua que, hoje, boa parte das receitas dos estados são consumidas pela folha de pessoal. E que já não há mais muita margem de manobra para cortes em custeio e investimentos para abrir espaço para novas despesas com folha. "Ao longo desses anos todos, desde 2015, os estados estão fazendo ajuste em cima de custeio e investimento. Hoje, têm menos de 20% do Orçamento livre para gastos fora de pessoal", diz.

Ela destaca que apenas uma reforma administrativa estadual pode resolver o problema, reestruturando as carreiras, de forma que o servidor demore mais tempo para atingir o topo e torne a folha menos pesada. "Tem que haver uma reforma administrativa que faça com que os gastos com pessoal parem de crescer ou reduzam. Todo mundo chega no topo rapidamente, se aposenta com salário do topo da carreira e continuam pesando na folha de forma indefinida. É um ciclo de gasto que começa no concurso público e só termina quando o servidor morre. E muitas vezes nem isso, porque temos pensões", aponta.

Para ela, uma reforma administrativa teria que, essencialmente, englobar o fim das promoções e progressões automáticas; instituir avaliação de desempenho que permita remunerar pessoas de forma diferenciada conforme mérito; e acabar com reserva de mercado nas leis de carreira, de forma que um servidor possa prestar o mesmo serviço para diferentes órgãos, o que hoje é caracterizado como desvio de função.

Plano Plurianual da União é publicado no Diário Oficial

A lei que institui o Plano Plurianual da União (PPA) para o período entre 2020 e 2023 foi publicada nesta segunda-feira no Diário Oficial da União com um veto relativo a metas dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas. Aprovado pelo Congresso Nacional no dia 10, o texto foi sancionado no dia 27 de novembro pelo presidente Jair Bolsonaro.

O PPA prevê 54 programas, 304 objetivos e 1.136 metas, em ações que totalizam R$ 6,8 trilhões no período de quatro anos. De acordo com o Palácio do Planalto, o veto ocorreu por razões de inconstitucionalidade do Inciso VII do Artigo 3º, que inseria como diretriz do PPA a persecução das metas dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável da ONU e dava "um grau de cogência [que não pode ser alterado] e obrigatoriedade jurídica, em detrimento do procedimento dualista de internalização de atos internacionais, o que viola a previsão dos artigos 49, inciso I, e 84, inciso VIII, da Constituição Federal".

O PPA estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes, e para as relativas aos programas de duração continuada. As demais leis orçamentárias (como a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual) seguem as linhas gerais do PPA. No total, a proposta do governo Bolsonaro representa ações no valor de R$ 6,8 trilhões no período de quatro anos e estabelece cinco eixos principais - econômico, social, infraestrutura, ambiental e institucional -, mais a estratégia de defesa, consubstanciados em 13 diretrizes e 15 temas.

A proposta do PPA encaminhada pelo governo teve como objetivo priorizar as políticas públicas para a primeira infância. Em seu substitutivo, foram criados três novos programas, por meio de desmembramento de outros, nas áreas de educação especial, educação infantil e prevenção e controle do desmatamento e dos incêndios nos diferentes biomas nacionais. Além disso, definiu que órgãos e entidades do governo deverão elaborar planejamentos estratégicos alinhados ao PPA 2020-2023.

Além da prioridade na primeira infância, a proposta apresentada pelo governo destacava como investimentos prioritários a defesa, o transporte, os recursos hídricos, a saúde, a ciência, tecnologia e a comunicação e a segurança pública. A previsão de variação acumulada da inflação (IPCA) é de 3,9 em 2020; 3,7 em 2021 e 2022 e 3,8 em 2023. A variação do PIB (soma das riquezas produzidas no país) prevista para 202 é de 2,2 e de 2,5 para 2021, 2022 e 2023.

O relator manteve os critérios de eleição dos projetos prioritários para 2020-2023. Mas elevou de R$ 16,5 bilhões para R$ 54 bilhões os investimentos previstos. Parte desses recursos, conforme o parecer, poderão ser objeto de emendas parlamentares impositivas.

Além de propor mudanças na governança do PPA, a relatoria do PPA limitou em 25% do valor da carteira a possibilidade de o Poder Executivo alterar a lista desses investimentos prioritários. Incluiu, ainda, que o Congresso Nacional passe a exigir, além dos relatórios sobre os resultados alcançados, a defesa desses dados pelos gestores do governo perante a Comissão Mista de Orçamento (CMO).

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