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Contas Públicas

- Publicada em 03h10min, 26/12/2019. Atualizada em 03h00min, 26/12/2019.

Bolsonaro faz cortes nas áreas cultural, social e trabalhista

Programa para distribuir remédios gratuitos ou com descontos à população de baixa renda não foi poupado

Programa para distribuir remédios gratuitos ou com descontos à população de baixa renda não foi poupado


ANA PAULA APRATO/ARQUIVO/JC
O governo de Jair Bolsonaro prevê gastar menos na parte social, cultural e trabalhista no próximo ano. Pressionado pelo aumento nos gastos de Previdência e no funcionalismo, o Palácio do Planalto acabou compensando a escassez de recursos com cortes em programas e ações do Orçamento de 2020 que não têm sido prioridade para o Executivo, na avaliação de especialistas.
O governo de Jair Bolsonaro prevê gastar menos na parte social, cultural e trabalhista no próximo ano. Pressionado pelo aumento nos gastos de Previdência e no funcionalismo, o Palácio do Planalto acabou compensando a escassez de recursos com cortes em programas e ações do Orçamento de 2020 que não têm sido prioridade para o Executivo, na avaliação de especialistas.
O Minha Casa Minha Vida, por exemplo, terá o menor volume de recursos da história, assim como a fiscalização de obrigações trabalhistas e segurança no trabalho. O Pronatec (Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego) quase desaparece no próximo ano. A equipe do ministro Paulo Guedes (Economia) argumenta que os cursos oferecidos não atendem à demanda do mercado de trabalho.
Para 2020, o Bolsa Família tem futuro incerto. Nem mesmo a 13ª parcela, promessa do presidente Bolsonaro, está garantida no Orçamento. O governo quer reformular o programa e dar o nome de Bolsa Brasil. Os cortes afetam também ações na área de saúde. Programa para distribuir remédios gratuitos ou com descontos à população de baixa renda, o Farmácia Popular também não foi poupado. Ex-presidente do CNS (Conselho Nacional de Saúde), Ronald Santos, porém, criticou a desidratação. "É uma insanidade reduzir os recursos aí. O programa tem diminuído. Há mais limitações", avaliou Santos, que atualmente preside a Fenafar (Federação Nacional dos Farmacêuticos).
O investimento em cultura também despencará, especialmente na preservação cultural de cidades históricas. O professor Caio César Costa, do departamento de administração da UnB e especializado na avaliação de políticas sociais, disse que o governo precisa estabelecer prioridades na hora de fazer os cortes.
"A Inglaterra, por exemplo, é um país desenvolvido, e as políticas sociais ainda ocupam um espaço grande no Orçamento. A principal mensagem é que, no momento atual do Orçamento, com margem pequena para cortar, diante das despesas obrigatórias, o governo precisa pensar onde será o corte."
 

Novos gastos precisariam ser compensados

O principal desafio para a equipe de Bolsonaro em 2020 é o teto de gastos. Essa norma, prevista na Constituição, impede que a União eleve as despesas públicas mais do que a inflação do ano anterior. Aprovado pelo Congresso, o Orçamento de 2020 está no limite. Novos gastos precisariam ser compensados com o cancelamento de outras despesas. No Farmácia Popular, que se propõe a oferecer à população acesso aos medicamentos considerados essenciais, o corte orçamentário foi de R$ 100 milhões. Estão previstos R$ 2,5 bilhões em 2020.
Para o Bolsa Família, o Orçamento elaborado pela equipe econômica reservou R$ 29,5 bilhões em 2020 -menos que os R$ 32 bilhões de 2019 e sem a previsão do 13º pagamento para beneficiários prometidos. A expectativa é que 13,2 milhões de famílias sejam atendidas. Essa é praticamente a mesma cobertura registrada em dezembro (13,1 milhões), após os sucessivos enxugamentos do Bolsa Família promovidos por Bolsonaro.
No Minha Casa Minha Vida, o orçamento previsto para o próximo ano, de R$ 2,7 bilhões, é metade da dotação deste ano. A queda ocorre em meio a incertezas quanto ao modelo que vai passar a vigorar no próximo ano. O governo tenta reformular as diretrizes do programa habitacional para reduzir os subsídios da União.
Os recursos para fiscalizações trabalhistas foram cortados para o menor patamar da série histórica, corrigida pela inflação. De um total de R$ 1,4 trilhão de despesas previstas para 2020, foram reservados apenas R$ 36 milhões para operações de inspeção de segurança e saúde no trabalho, combate ao trabalho escravo e verificações de obrigações trabalhistas. A queda em relação a 2019 - R$ 70,4 milhões - é de 49%.
 

Compensação entre regimes de Previdência deve gerar R$ 29 bilhões

O governo federal pode receber R$ 29 bilhões, em 10 anos, de estados e municípios, após a publicação de decreto que permite a compensação entre os regimes próprios de Previdência Social nos casos em que servidores que trabalham na administração estadual, por exemplo, se tornem servidores federais após passarem em um novo concurso.
Os regimes próprios são os sistemas de aposentadoria dos servidores públicos, sejam eles estaduais, municipais ou federais. O que o decreto do presidente Jair Bolsonaro, publicado nesta segunda-feira, 23, prevê é a compensação entre os regimes das diferentes esferas de poder quando houver migração de servidores. Para os funcionários públicos, ativos ou inativos, nada muda. A compensação entre regimes próprios entrará em vigor a partir de janeiro de 2021.
Hoje, quando um servidor faz um novo concurso e deixa de trabalhar para um estado ou município após migrar para a carreira federal, as contribuições feitas pelo funcionário ao longo do tempo em que ficou na administração estadual ou municipal não são transferidas para o regime de Previdência da União ou vice-versa. É transferido apenas o tempo de contribuição.
Assim, a União fica no prejuízo, pois é ela quem vai conceder o benefício. Quando ocorre o oposto - um servidor federal faz um concurso e migra para o serviço estadual ou municipal - são os estados e municípios que ficam no prejuízo. Agora, haverá compensação recíproca.
É com base nessa premissa que o governo federal estima que receberá R$ 29 bilhões, segundo integrantes da equipe econômica. A União não estimou, porém, quanto vai pagar. A compensação poderá ser pedida para aposentadorias concedidas desde 1988, quando a Constituição passou a prever essa possibilidade.
"Os estados faziam contagem recíproca (do tempo de contribuição), mas quem concedia o benefício arcava com a aquela despesa. Os estados agora vão poder compensar desde a Constituição de 1988. Não muda nada para o beneficiário. É um procedimento entre os regimes", disse o subsecretário dos Regimes Próprios de Previdência Social da Secretaria de Previdência do Ministério da Economia, Allex Rodrigues.
Desde 1999 já há compensação com o Regime Geral (que paga as aposentadorias do INSS). Ou seja, quando o funcionário começa na iniciativa privada e vai para o setor público ou vice-versa, os sistemas tem os valores compensados.
 
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