Guarulhos quer cobrar dos aviões taxa por barulho e poluição

A Prefeitura de Guarulhos quer instituir já em 2020 uma taxa a ser paga por companhias aéreas que operam no aeroporto internacional da cidade para compensar a poluição sonora e do ar na região. As aéreas, no entanto, dizem não saber da medida.

Pelo projeto de lei sobre o tema, enviado pelo prefeito à Câmara Municipal em 5 de dezembro, a taxa a ser paga pelas companhias seria cobrada mensalmente por cada pouso e decolagem em Guarulhos e a tarifa seria calculada com base no peso de cada aeronave, incluídos na conta passageiros, combustível e carga.

O prefeito, Gustavo Costa (PSB), estima que o município arrecadará entre R$ 250 milhões e R$ 300 milhões por ano caso a taxa seja aprovada pela Câmara.

"O aeroporto traz progresso para o município, mas também um passivo ambiental. Por estudos técnicos, sabemos que no pouso e na decolagem (a aeronave) emite mais moléculas de CO2 na atmosfera. Temos que ter uma compensação, a exemplo do que já existe em aeroportos na Europa e na Argentina", diz Costa.

A chamada Taxa de Preservação Ambiental (TPA) seria paga tanto por voos comerciais como por cargueiros e jatos executivos. Apenas voos militares estariam isentos. O valor a ser pago para a prefeitura seria de aproximadamente R$ 10 por tonelada. Um avião comercial comum, que segundo a prefeitura, pesa em torno de 70 toneladas já com 200 passageiros e bagagens, pagaria R$ 700 por pouso ou decolagem.

Pelo texto, os recursos arrecadados "serão destinados exclusivamente ao seu custeio administrativo e operacional, a projetos de cunho ambiental que objetivem a proteção (...) do meio ambiente e a projetos de saúde pública".

Costa afirma que a verba seria usada, também, para atividades de drenagem que evitariam alagamentos no entorno do aeródromo. "O aeroporto fica no meio da cidade e gera uma série de problemas de locomoção das pessoas. Como ele foi aterrado, isso traz transtornos como enchentes. A nossa ideia é usar o dinheiro também para evitar enchentes", diz o prefeito.

A proposta que institui a TPA foi enviado à Câmara no dia 5 de dezembro. Segundo o vereador Jesus Freitas (sem partido), presidente do legislativo municipal, o texto será pautado para votação na volta do recesso legislativo, em fevereiro.

"Sou favorável à cobrança porque o aeroporto ocupa uma área muito grande do município e os aviões trazem malefícios à saúde da população local quando pousam ou decolam. Há poluição e barulho. O projeto com certeza será aprovado", afirma.

A TPA poderia ser cobrada 90 dias depois da sanção do prefeito, segundo o presidente da Câmara. O prefeito diz esperar que em maio a tarifa já esteja implementada.

A instituição da TPA não seria a primeira tentativa da Prefeitura de Guarulhos de arrecadar com base nas atividades do aeroporto internacional. O município já tenta cobrar da GRU Airport o IPTU. A concessionária que administra o aeródromo recorre administrativamente da medida.

Procurada, a Associação Brasileira das Empresas Aéreas (Abear) disse que não conhece o tema e que "prefere se posicionar quando for oficialmente informada a respeito".

A Latam também afirmou desconhecer o projeto. A Azul, que não faz parte da Abear, disse que conhece o projeto, mas que vai se posicionar sobre ele "em momento oportuno". A Gol não se pronunciou.

A GRU Airport, concessionária do aeroporto de Guarulhos, também disse não ter sido notificada sobre o tema.

Para o advogado Carlos Roberto Siqueira Castro, professor de Direito Constitucional da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ), o projeto de lei é inconstitucional.

"Embora a Constituição diga que a instituição de taxas é de competência comum dos três níveis de governo (União, estados e municípios), determina claramente que a navegação aérea e a infraestrutura aeroportuária competem à União. O projeto de lei municipal cria uma taxa que incide sobre o trânsito de aeronaves sobre o município, como se Guarulhos não pertencesse ao Brasil", diz ele.

"Além disso, é o peso da aeronave que é considerado para fins de apuração (do valor a ser pago), como se a degradação ambiental dependesse diretamente do peso. É falta de razoabilidade".

Segundo Siqueira Castro, se o projeto for transformado em lei, entidades de classe poderiam ir ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a medida. "Em termos legais, a competência para a instituição de taxas é concorrente, ou seja, também é do município. Taxas, entretanto, precisam estar vinculadas ao custeio de uma atividade específica de fiscalização ou prestação de serviço por parte do poder público relacionados (à atividade taxada). O projeto de lei é vago e destina os recursos à saúde", diz Renan Melo, sócio do escritório ASBZ.

"Também pode ser questionado o fato de que a aviação civil não ter sido identificada por órgãos ambientais como geradora de grandes impactos ambientais no município", afirma.