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O governo apresentou, nesta terça-feira, o Plano Mais Brasil, uma proposta para descentralizar recursos da União para estados e municípios. O plano é um dos três projetos que o presidente Jair Bolsonaro entregou ao Congresso e que serão a maior reforma já feita no Estado brasileiro.
Os projetos apresentados vão descentralizar os recursos públicos, facilitar corte de gastos em momentos críticos e desengessar o Orçamento. Só com a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que trata do pacto federativo, a estimativa da equipe econômica é que até R$ 400 bilhões em recursos sejam destinados a estados e municípios nos próximos 15 anos.
Dividir mais recursos com governos regionais era uma das promessas de campanha do presidente Bolsonaro. O ministro da Economia, Paulo Guedes, costuma defender a descentralização de recursos sob o mote "mais Brasil, menos Brasília". Bolsonaro disse acreditar que o novo pacto federativo seja aprovado em 2020 e fez aceno ao Congresso.
Embora a projeção oficial da equipe econômica seja de transferência de R$ 400 bilhões para estados e municípios, Guedes diz que esse valor pode chegar a R$ 500 bilhões. A estimativa havia sido reduzida para compensar a desidratação de cerca de R$ 100 bilhões que a reforma da Previdência sofreu no Senado.
A principal forma de compartilhamento de recursos será pela divisão dos recursos do petróleo. A União quer que os governos locais recebam 70% da arrecadação dos royalties da exploração de óleo e gás. A medida também prevê que estados e municípios fiquem com 100% da arrecadação do salário educação. Os entes poderão definir o que poderá ser feito com esses novos recursos.
Ao entregar o pacote ao Congresso, Bolsonaro disse que a medida ajudaria a dar autonomia aos estados para investir em áreas prioritárias. O presidente afirmou que, com o pacote, governadores e prefeitos não terão mais que ir ao Congresso para pedir recursos.
Plano prevê Estado de Emergência Fiscal, com corte de jornada e salário de servidor
O ministro da Economia, Paulo Guedes, propôs criar o Estado de Emergência Fiscal para o governo federal, os estados e os municípios. Na União, esse estado se dará quando o Congresso autorizar o desenquadramento da regra de ouro. Isso, na prática, já está ocorrendo. Essa regra fiscal proíbe o governo de emitir dívida para pagar despesas correntes, como salários e aposentadorias.
Nos estados e municípios, o estado de emergência será acionado quando a despesa corrente ultrapassar 95% da receita corrente. Em emergência, União, estados e municípios poderão reduzir em até 25% da jornada de trabalho com adequação dos vencimentos do servidor.
Não poderão promover funcionários - com exceção de serviço exterior, Judiciário, membros do MP, policiais, militares e que não implique em atribuição de função. Também ficam impedidos de dar reajuste, criar cargo, reestruturar carreiras, fazer concurso ou criar verbas indenizatórias.
Ainda suspende a criação de despesas obrigatórias e de benefícios tributários. A PEC também prevê outras medias para conter gastos públicos: algumas emergenciais, com duração de até dois anos, e outras permanentes, como a possibilidade de revisar, de quatro em quatro anos, o montante de benefícios fiscais concedidos pela União.
As medidas emergenciais serão acionadas quando o governo descumprir, por um ano, a chamada regra de ouro, que proíbe que os empréstimos do governo federal superem o volume de investimentos. O dispositivo é uma forma de evitar que a União se endivide para pagar despesas correntes. Para estados e municípios, os mecanismos são acionados sempre que a despesa corrente do ente superar os 95% da receita corrente por um ano.
O governo quer ver a PEC emergencial aprovada ainda neste ano, e o pacto federativo até abril de 2020, disse o líder do governo no Senado, Fernando Bezerra.
Pequenos municípios com baixa arrecadação seriam extintos
O governo federal quer reduzir o número de cidades existentes no País, ao propor ao Congresso uma regra que prevê a fusão de municípios. De acordo com a proposta entregue, nesta terça-feira, pelo presidente Jair Bolsonaro, aos parlamentares, municípios com menos de 5 mil habitantes e arrecadação própria menor que 10% da receita total será incorporado pelo município vizinho. Também serão criadas restrições para criação de novas cidades.
O Brasil tem 1.254 municípios com menos de 5 mil habitantes, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Isso equivale a 22,5% do total de 5.570 municípios brasileiros (incluindo o Distrito Federal).
No Rio Grande do Sul, segundo a Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (Famurs), dos 231 municípios gaúchos que têm menos de 5 mil habitantes, 226 têm receita própria menor do que 10% do total da receita municipal, considerando apenas o ITBI, IPTU, ISSQN, taxas e contribuições de melhoria. A média de arrecadação própria desses municípios é de 4,8%. Com isso, 45,47% das municipalidades do Rio Grande do Sul correm o risco de ser extintas, seguindo a proposta do governo.
Ficariam fora da regra do governo os municípios de Capivari do Sul, Monte Belo do Sul, Coxilha, São João do Polêsine e Arambaré. A média de arrecadação própria desses municípios é de 11,7% do total da receita.
Para o presidente da Famurs e prefeito de Palmeira das Missões, Eduardo Freire, "a proposta não representa um pacto federativo justo, que valorize os municípios. O projeto foi construído de cima para baixo, sem ouvir as entidades representativas". Em nota, a federação destacou que é importante chamar a atenção sobre o que o governo federal está entendendo como receita própria. "Outras receitas decorrentes de prestação de serviços de máquinas rodoviárias, iluminação pública, tarifas de fornecimento de água entre outros, caso forem consideradas, poderão modificar esse cenário", alerta a Famurs.
O presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Glademir Aroldi, afirmou que o governo se equivoca ao afirmar que os recursos repassados aos municípios como parte da arrecadação de Imposto de Renda e IPI (Imposto sobre Produtos Industriais), por exemplo, não são receitas próprias. Segundo Aroldi, se for computada como arrecadação própria apenas as receitas com IPTU, ITBI e ISS, praticamente nenhum município com até 5 mil habitantes poderá continuar existindo.
O presidente da Associação Brasileira dos Municípios (ABM) e prefeito de São Leopoldo, Ary Vanazzi, afirma que a fusão de municípios não deve passar no Congresso. "Essa questão de incorporação de municípios é um bode na sala, isso não se sustenta politicamente nem tecnicamente. Principalmente num ano eleitoral", afirma.