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O Senado encerrou nesta quarta-feira (23) a votação da reforma da Previdência com a apreciação dos dois destaques que ficaram pendentes - depois de acordo entre o governo e líderes dos partidos. O texto está pronto para ser promulgado em sessão solene do Senado e da Câmara dos Deputados, que deve ocorrer em novembro. A partir daí, as novas regras de aposentadoria entrarão em vigor.
Sem novas desidratações, o texto final da reforma vai assegurar ao governo federal uma economia de R$ 800 bilhões em 10 anos. A proposta aprovada pela Câmara previa uma economia de R$ 933,5 bilhões. Já a equipe econômica previa valor superior a R$ 1 trilhão. O objetivo do governo é segurar o crescimento das despesas públicas e abrir espaço para mais investimentos públicos no futuro.
O plenário do Senado aprovou na noite de terça-feira (22), em segundo turno, o texto-base da reforma, que recebeu 60 votos favoráveis e 19 contrários. Por acordo firmado, a equipe econômica passou a apoiar a emenda do PT que retirou da proposta o termo "periculosidade" que dá direito às aposentadorias especiais de trabalhadores que lidam com atividades de risco e agentes nocivos à saúde e se comprometeu a tratar da questão à parte em um projeto de lei sem caráter de urgência. O destaque foi aprovado por unanimidade.
O projeto vai listar as categorias que terão direito a aposentadoria especial, como por exemplo, vigilantes armados. O secretário especial de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho admitiu que hoje há um vácuo jurídico e que a regulamentação vai permitir a União uma economia estimada em R$ 23 bilhões com sentenças judiciais, envolvendo pelos menos 75 categorias. Caso os dois destaques fossem aprovados, reduziriam o impacto da proposta em pelo menos R$ 76,5 bilhões em 10 anos.
O acordo também levou o partido Rede Sustentabilidade a retirar o destaque que retirava da reforma idade mínima nas aposentadorias especiais, que é de 55 anos, 58 anos e 60 anos. Atualmente, essas categorias podem se aposentar apenas por tempo de serviço, de 15 anos, 25 anos e 25 anos, de acordo com o grau do risco da atividade, alto, moderado e leve.
O risco de derrota na apreciação de um dos destaques, o do PT, levou o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), a cancelar a votação que estava em andamento e encerrar a sessão na noite de terça-feira. Pela manhã desta quarta-feira, se cogitou a edição de uma medida provisória para tratar especificamente das aposentadorias especiais.
A reforma da Previdência vai alterar as regras de aposentadoria dos trabalhadores do setor privado, dos professores e dos servidores públicos federais. Ao fixar uma idade mínima para aposentadoria - o Brasil era um dos poucos países do mundo a não ter essa exigência - a reforma aprovada pelo Congresso foi a mudança mais ambiciosa no sistema de Previdência do País em três décadas.
Os funcionários públicos de estados e de municípios com regime próprio de aposentadoria não serão afetados pelas mudanças. Esses trabalhadores serão alvo de uma outra proposta de emenda constitucional, a PEC paralela de estados e municípios, que ainda será discutida no Congresso. Em paralelo, alguns governadores, como nos estados de Minas Gerais, São Paulo, Rio Grande do Sul e Goiás, já começam a elaborar suas próprias propostas para mudar a aposentadoria e reduzir gastos com servidores.
Principais alterações aprovadas pelo Congresso
1 Idade mínima
O Brasil é um dos poucos países do mundo que não adotavam, até agora, idade mínima para se aposentar. Com a reforma da Previdência, a exigência foi criada e será válida para todos que não contribuem ainda para o INSS. Quem já está no mercado de trabalho, terá regras de transição.
2 Regras de transição no INSS
Para os trabalhadores do setor privado, que já contribuem para o INSS, haverá quatro regras de transição, uma delas válida apenas para quem está perto de se aposentar. A aposentadoria por idade, modalidade voltada sobretudo para trabalhadores de baixa renda e já existente hoje, continuará a existir e também terá transição.
Conheça as regras:
São três regras que atendem a todos os trabalhadores da iniciativa privada. Dependendo da idade e do tempo de contribuição, uma regra pode ser mais vantajosa que a outra. É preciso checar também o valor do benefício porque, em caso de aposentadorias precoces, haverá reduções no montante a receber.
Comissão Especial aprova texto principal de reforma dos militares
A Comissão Especial que discute a reforma da Previdência dos militares na Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (23) o texto base do projeto, que altera as regras para o ingresso na reserva e reestrutura a carreira das categorias. A votação é terminativa, mas o projeto pode ir ao plenário da Casa se for apresentado um requerimento com 51 assinaturas.
Depois de muitas negociações e acordos, parlamentares retiraram mais de uma dezena de destaques que haviam sido apresentados ao texto. Outros três restaram e serão votados na próxima terça-feira (29).
Um dos acordos foi feito com o PT para beneficiar os militares de patente mais baixa. Em troca, o partido de oposição se comprometeu a não apresentar requerimento para votação em plenário.
O PSOL e o PSB, no entanto, prometeram trabalhar para reunir as assinaturas necessárias. "A matéria está praticamente resolvida. Acho que a possibilidade de ir a plenário já foi maior", afirmou o presidente da Comissão, deputado José Priante (MDB-PA).
Vamos para reformas tributária e administrativa, afirma Mourão
O presidente interino, Hamilton Mourão, comemorou nesta quarta-feira (23) a aprovação da reforma da Previdência em segundo turno no Senado e disse que agora o governo deve focar nas reformas administrativa e tributária.
"Agora vamos para os outros objetivos, reforma tributária e administrativa, o mundo continua girando", afirmou ao chegar ao gabinete da vice-presidência, no Palácio do Planalto.
O governo ainda não enviou para o Congresso suas propostas nas duas áreas, consideradas prioritárias. Na Câmara, um projeto de reforma tributária de iniciativa dos deputados avança em comissão especial sem a articulação do governo.
O ministro Paulo Guedes (Economia) vem afirmando que a proposta de reforma tributária está em fase final. A demora para o envio vem gerando insatisfação em deputados que convergem com o governo na área econômica.
Mourão disse considerar o resultado da votação de terça-feira (22) excelente. "Vitória com 60 votos a favor, então, aquilo que era o nosso objetivo número um para buscar o equilíbrio fiscal, que era a reforma do sistema previdenciário, agora vai nos dar uma previsibilidade pelos próximos 10 anos em relação a esses gastos", disse.