Bolsonaro publica MP que acaba com aviso de licitação pública em jornal

O presidente Jair Bolsonaro publicou nesta segunda-feira medida provisória que revoga a obrigação de publicação de atos oficiais de licitações públicas em jornais. A iniciativa permite que, a partir de agora, a divulgação ocorra somente na imprensa oficial e em site do órgão público responsável.

A MP altera quatro leis, incluindo a Lei de Licitações e a que regula as parcerias público-privadas, para dispor sobre a forma de publicação dos atos da administração pública. Com a MP, os órgãos federais poderão divulgar avisos, editais, registro cadastral, extratos, minutas e outros documentos relacionados às concorrências públicas apenas na internet e, em alguns casos, no diário de imprensa oficial dos governos.

O argumento do Palácio do Planalto é que a publicação em veículos impressos é obsoleta e "representa gasto adicional e injustificado para os cofres públicos, que hoje passam por desequilíbrio fiscal". Em agosto, o presidente havia editado outra medida provisória que permitiu a empresas de capital aberto a publicação de balanços financeiros no site da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) ou do Diário Oficial, em vez de veículos impressos. Na ocasião da edição, Bolsonaro deixou claro que se tratava de uma resposta à cobertura crítica da imprensa ao seu governo.

As duas medidas entraram em vigor com a publicação, com duração de quatro meses. Se no período os textos não forem apreciados pela Câmara e pelo Senado, perdem a validade. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), demonstrou insatisfação com a nova MP do Planalto. "O melhor caminho é sempre com transição. Assim todos podem planejar seu futuro. Foi assim que fizemos com os balanços na lei sancionada pelo presidente no mês de abril", declarou.

Em nota, a ANJ (Associação Nacional de Jornais) afirmou que a MP, ao atingir financeiramente os jornais, é mais uma iniciativa do governo para enfraquecer a atividade jornalística. "Representa também um claro retrocesso na transparência dos atos públicos demandada pela sociedade, em frontal oposição ao princípio da 'ampla publicidade dos procedimentos licitatórios' expresso na legislação", afirmou a entidade.

"Ao editar desnecessária medida provisória sobre o tema, o presidente da República atropela o parlamento, uma vez que a publicação de editais nos jornais impressos é objeto de debate no Congresso, onde tramita projeto de lei que promove ampla reforma na legislação sobre licitações", disse a ANJ.

Segundo a entidade, a nova MP repete a medida que acaba com a obrigatoriedade da publicação de balanços de empresas de capital aberto em jornais. As duas MPs, de acordo com a ANJ, anulam decisão do Congresso. A medida foi "sancionada pelo próprio presidente da República, que afirmou ser a medida provisória uma 'retribuição' à cobertura dos jornais. Na ocasião, ele disse que ação semelhante poderia vir a ser tomada em relação a editais de licitações."

"A ANJ estuda medidas jurídicas contra esse novo retrocesso e confia que o Congresso não endossará mais esse ato que busca fragilizar a atividade jornalística, atingindo especialmente pequenos e médios jornais no interior do País, onde já começam a se formar os chamados desertos de notícias", finaliza a entidade.