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Trabalho

- Publicada em 06 de Setembro de 2019 às 03:00

Governo quer aprofundar a reforma trabalhista

Marinho espera apoio dos parlamentares para aprovar as medidas

Marinho espera apoio dos parlamentares para aprovar as medidas


/MARCELO CAMARGO/AGÊNCIA BRASIL/JC
Após a instalação nesta quinta-feira, do Grupo de Altos Estudos do Trabalho (Gaet), o secretário especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Rogério Marinho, afirmou que o governo espera ter em 90 dias propostas para levar ao Congresso para o aprofundamento e a consolidação da reforma trabalhista. Segundo ele, podem ser medidas infralegais, projetos de leis e também proposta de emenda à Constituição.
Após a instalação nesta quinta-feira, do Grupo de Altos Estudos do Trabalho (Gaet), o secretário especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Rogério Marinho, afirmou que o governo espera ter em 90 dias propostas para levar ao Congresso para o aprofundamento e a consolidação da reforma trabalhista. Segundo ele, podem ser medidas infralegais, projetos de leis e também proposta de emenda à Constituição.
O secretário disse contar com o apoio dos parlamentares para aprovar as medidas. "Temos um parlamento reformista, propício a esse tipo de mudanças, vamos mostrar a verdade e convencer os parlamentares com os fatos", comentou.
O Gaet foi instituído nesta quinta-feira por portaria publicada no Diário Oficial da União (DOU). Segundo o ato, o Gaet terá quatro grupos de estudos que se dedicarão a temas específicos.
Marinho explicou que o Gaet é formado por um grupo seleto de especialistas nas áreas trabalhista e previdenciária e garantiu que entidades patronais e sindicatos serão chamados para participar das discussões. "As medidas vão no sentido de evitar a judicialização e dar mais segurança jurídica para trabalhadores e empregadores. A espinha dorsal dos estudos é para que a negociação entre as partes ocorra sem a tutela do Estado ou da Justiça. Vamos usar os exemplos de outros países", afirmou.
O secretário voltou a dizer que o governo vai apresentar uma PEC para acabar com a unicidade sindical. "Chegou a hora de nos debruçarmos sobre esse tema e garantir a liberdade sindical no País."
Marinho também repetiu que as medidas em estudo buscam tratar das novas formas de trabalho por meio de aplicativos de transportes e entregas, além de também tratarem dos trabalhadores autônomos. "O trabalho formal está perdendo espaço no mundo inteiro, e no Brasil não será diferente. Vivemos uma mudança acelerada no perfil de ocupação no País", avaliou.
O secretário evitou comentar qualquer detalhe sobre a criação do projeto do emprego verde e amarelo. "Concluímos todos os estudos e levamos para o ministro da Economia, Paulo Guedes. Só vou comentar sobre o programa quando o ministro tomar uma decisão", limitou-se a dizer. A ideia do programa é desobrigar as empresas de pagar impostos sobre a folha de pagamentos na contratação de jovens e pessoas que estão sem carteira assinada há mais de dois anos.
 

STF confirma responsabilidade de empresas por acidentes

O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou ontem que empresas podem ser responsabilizadas de forma objetiva por acidentes de trabalho. Por 7 votos a 2, a maioria dos ministros entendeu que o trabalhador em atividade de risco tem direito a indenização civil, independentemente da comprovação de culpa da empresa na Justiça. O entendimento já é aplicado pela Justiça do Trabalho, mas a decisão da Corte pretende pacificar a questão, pois há diversas decisões divergentes em todo o país. Cerca de 300 processos estão parados nos fóruns trabalhistas e aguardam decisão do STF.
A decisão do STF foi baseada no voto do ministro Alexandre de Moraes, proferido quarta-feira. Para o relator, a regra é responsabilização subjetiva, mas, excepcionalmente, a comprovação da culpa direta por parte da empresa em casos de atividades de risco, como transporte de inflamáveis, contato com explosivos e segurança patrimonial, pode ser reconhecida, de acordo com o Código Civil. O entendimento foi acompanhado em parte pelos ministros Luís Roberto Barroso, Edson Fachin, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Rosa Weber e Gilmar Mendes. Marco Aurélio e Luiz Fux divergiram.
Em geral, a responsabilização ocorre de forma subjetiva, ou seja, deve ser provada no processo a culpa da empresa pelo acidente para que a Justiça determine que o empregado receba uma indenização em dinheiro. Na forma objetiva, a reparação de danos ocorre praticamente de forma automática, sem comprovação de culpa direta do empregador.
O caso que motivou o julgamento trata de um vigilante de uma empresa de transporte de valores que passou a sofrer de problemas psicológicos após ser assaltado enquanto carregava o carro-forte. A sentença de primeira instância garantiu ao vigilante direito de receber uma indenização mensal pelas pertubações causadas pelo assalto. Insatisfeita com a decisão, a empresa de valores recorreu ao Tribunal Superior do Trabalho (TST) e depois ao Supremo.