Pacto federativo prejudica 1 milhão de credores no Brasil

O Senado Federal prepara uma moratória no pagamento de precatórios com potencial para prejudicar mais de um milhão de credores no País. A medida é uma das contrapartidas negociadas pelo governo Bolsonaro (PSL) no chamado pacto federativo para aprovar a reforma da Previdência no Legislativo.

Pelo acordo costurado pelo presidente do Senado, Davi Acolumbre (DEM-AP), será prorrogado de 2024 para 2028 o prazo para que estados, o Distrito Federal e os municípios quitem suas dívidas. Se aprovada, será a sexta moratória, incluindo a concedida pela Constituição de 1988 que estabeleceu um prazo de oito anos para a quitação. A última foi há menos de dois anos, ocasião em que o limite foi de 2020 para 2024.

Precatório é uma ordem de pagamento que o Judiciário emite ao cobrar dívidas dos entes públicos após condenações definitivas. Podem ser alimentares, quando são referentes a salários, aposentadorias, pensões e indenizações por morte e invalidez, ou de natureza comum, decorrentes de situações como desapropriações de imóveis e tributos. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) estima, em uma avaliação preliminar, que a dívida total em precatórios some R$ 141 bilhões. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contabiliza em mais de 1 milhão os credores na fila de espera dos pagamentos. Fila que, além de longa, costuma ser muito lenta, demorando décadas frequentemente. Há caso de pessoas que aguardam pelos depósitos desde os anos 80.

Nas listas disponibilizadas pelo Judiciário é bastante comum observar situações em que os credores originais faleceram e seus filhos e até mesmo netos continuam na fila para receber os valores. O aposentado Mario Lucio Nogueira, 66, aguarda o pagamento de um precatório do seu pai, morto em 2008. A ação contra o Estado de São Paulo foi iniciada em 1991 e gerou precatório em 2014. Pelos seus cálculos, deve render mais de R$ 100 mil à família, quando for pago. "Meu pai era da extinta guarda civil e se aposentou como tenente", conta. "Não fizeram a devida correção salarial, ele entrou na Justiça e ganhou." Segundo o Tribunal de Justiça, o precatório que Nogueira e seus dois irmãos aguardam está na posição 5.626 da fila.