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Porto Alegre, quarta-feira, 14 de agosto de 2019.
Dia do Controle de Poluição Industrial.

Jornal do Comércio

Economia

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Desburocratização

Edição impressa de 14/08/2019. Alterada em 13/08 às 23h48min

Câmara aprova MP da Liberdade Econômica

Nova legislação recebeu 345 votos favoráveis e 76 contrários

Nova legislação recebeu 345 votos favoráveis e 76 contrários


/Pablo Valadares / Câmara dos Deputados
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta terça-feira (13), por 345 votos a 76, uma emenda substitutiva à Medida Provisória 881/2019, a MP da Liberdade Econômica, apresentada pelo relator da matéria, deputado Jerônimo Goergen (PP-RS). A MP estabelece garantias para a atividade econômica de livre mercado, impõe restrições ao poder regulatório do Estado, cria direitos de liberdade econômica e regula a atuação do Fisco federal.
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta terça-feira (13), por 345 votos a 76, uma emenda substitutiva à Medida Provisória 881/2019, a MP da Liberdade Econômica, apresentada pelo relator da matéria, deputado Jerônimo Goergen (PP-RS). A MP estabelece garantias para a atividade econômica de livre mercado, impõe restrições ao poder regulatório do Estado, cria direitos de liberdade econômica e regula a atuação do Fisco federal.
Devido a um acordo de procedimentos, os deputados votarão os destaques apresentados ao texto a partir da tarde desta quarta-feira (14). A oposição concordou em não obstruir os trabalhos em troca da votação nominal de todos os destaques. Se não for votada até o dia 27, na Câmara e no Senado, a medida perde validade.
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As muitas alterações na legislação trabalhista vinham provocando resistência entre parlamentares, a ponto de a MP da Liberdade Econômica ser tachada de minwirreforma trabalhista. Com risco de derrota, o governo se mobilizou e fez reuniões no Ministério da Economia e com parlamentares para retirar do texto pontos que poderiam travar a votação na Câmara.
O texto novo praticamente reduz à metade o número de artigos - o relator havia deixado a MP com mais de 50 artigos. A nova redação exclui a criação do documento eletrônico de transporte, que contém todos os dados tributários, logísticos, comerciais, financeiros e outros regulamentados pelos órgãos de transporte nas esferas federal, estadual e municipal.
Goergen apresentou uma emenda aglutinativa que inclui o conteúdo da 876, de abertura e fechamento de empresas, e a carteira digital de trabalho, além da substituição do eSocial, sistema do governo para envio de informações trabalhistas eletronicamente. Ele disse ter retirado do projeto de lei de conversão itens que corriam risco de inconstitucionalidade e pontos que poderiam gerar um debate paralelo. "Outros pontos eu negociei com o governo, como as multas geradas em razão da tabela de frete e o documento único de transporte, que é oriundo do próprio Ministério dos Transportes, virá na próxima semana em um projeto de lei e eu serei o relator", afirmou.
O texto mexe ainda num dos pontos controversos, o do repouso semanal remunerado aos domingos. Na proposta do relator, isso só precisaria acontecer num domingo a cada sete semanas. O governo, agora, reduziu esse tempo para um domingo a cada quatro semanas.
Apesar do recuo, o procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Fleury, afirma que a medida prejudica o trabalhador que não terá folga junto com o restante da família. "Vai se passar a ser regra trabalhar aos domingos".
Outro trecho, que permitia que contratos de trabalhadores que recebessem mais de 30 salários mínimos por mês fossem regidos pelo direito civil, e não pelo trabalhista, foi suprimido. Foram mantidos alguns pontos, como a obrigatoriedade de ponto dos funcionários para empresas com mais de 20 empregados - atualmente, a regra vale para companhias com pelo menos dez trabalhadores.
Ficou ainda o trecho que libera o ponto por exceção, em que o registro é feito nos dias em que o horário de trabalho foge ao habitual. "A realidade nos mostra que o que vai acontecer é a inexistência de controle", afirmou Fleury.
Pelo modelo, um funcionário de qualquer empresa poderá fazer acordo individual com empregador para não bater ponto. Sendo assim, ele poderá chegar ao trabalho, cumprir todo o expediente e ir embora sem fazer nenhuma anotação.
A MP revoga uma lei que extinguia trabalho aos sábados em bancos - ou seja, em tese as agências bancárias poderiam abrir aos sábados. A medida já enfrenta resistência de sindicatos de bancários. O texto continua dispensando empreendimento de baixo risco de licenças, autorizações e alvarás prévios.
A definição de baixo risco contempla, por exemplo, depósito e o armazenamento de produtos não explosivos. A MP permite que a atividade econômica seja desenvolvida em qualquer horário ou dia da semana, incluindo feriados, desde que sejam observadas normas ambientais, trabalhistas e de vizinhança, por exemplo.
O texto destrava também a burocracia para inovação. Empresas poderão testar e oferecer, gratuitamente ou não, seus produtos e serviços para um grupo restrito de pessoas.
A MP foi envolta de controvérsias. A tramitação ocorreu junto com a reforma da Previdência, o que, segundo parlamentares, prejudicou a análise do texto. Além disso, o texto enviado pelo governo ao Congresso no final de abril tinha 19 artigos e avançava pouco sobre as questões trabalhistas. Já o documento entregue pelo relator propunha alterações expressivas na legislação trabalhista.

Veja o que foi mantido e o que saiu da nova versão da MP da Liberdade Econômica

Mantidos no texto:
- Autorização para trabalho aos domingos e feriados. Passa a ser obrigatório uma folga no domingo a cada quatro semanas (era a cada sete semanas na versão anterior do texto)
- Previsão de que trabalho aos domingos será remunerado em dobro, salvo se empregador der folga compensatória
- Permissão de registro de ponto por exceção à jornada regular, anotando apenas os horários que não coincidam com os regulares. Isso será feito mediante acordo individual ou coletivo
- Ampliação de 10 para 20 do número mínimo de funcionários de uma empresa em que é obrigatório controle de jornada de trabalho
- Emissão de Carteira de Trabalho preferencialmente em meio eletrônico
- Extinção do e-social
Saíram do texto:
- Descanso obrigatório aos domingos apenas a cada sete semanas
- Previsão de que contratos de quem receber mais de 30 salários mínimos sejam regidos pelo direito civil, e não pelas regras trabalhistas
- Permissão de trabalhos aos sábados, domingos e feriados em caso de necessidade do agronegócio
- Previsão de que multas sejam aplicadas por fiscais do trabalho apenas após a segunda visita, sendo a primeira educativa
- Definição de que decisões trabalhistas sejam definitivas em primeira instância ao esgotar prazos de recursos
- Previsão de que a Comissão de Valores Mobiliários poderia reduzir exigências para facilitar o acesso de companhias de pequeno e médio porte no mercado de capitais
- Autorização para emissão de receitas digitais para compra periódica de um mesmo medicamento
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