Governo fecha acordo com Senado pelo pacto federativo

Senadores fecharam nesta terça-feira (13) um acordo com o governo para destravar propostas do chamado pacto federativo, que envolve a distribuição de recursos para estados e municípios, em troca de facilitar a aprovação da reforma da Previdência no Senado. Pelo menos quatro propostas fazem parte do acordo.

O acordo foi fechado em reunião de líderes partidários com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP). Na segunda-feira (12), o líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), adiantou que o governo concordava em se empenhar pelas propostas demandadas por governadores e prefeitos antes da votação da reforma da Previdência no plenário.

Alcolumbre negou que o pacto federativo seja uma condição para os senadores aprovarem a reforma da Previdência. "Se algum senador se manifestou em relação à vinculação de uma coisa a outra, está totalmente equivocado na sua posição, porque o Senado está cumprindo seu papel de casa da federação. Uma coisa não tem nada, absolutamente nada a ver com a outra".

Uma das propostas a serem votadas é a que define a divisão dos recursos do megaleilão de petróleo que será realizado em novembro. A distribuição dos valores da chamada cessão onerosa resultará em um repasse de R$ 10,9 bilhões para estados e R$ 10,9 bilhões para municípios.

Outro item que entrou no acordo do pacto federativo é a uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para acabar com a Lei Kandir, que isenta pagamento de ICMS aos estados sobre as exportações de produtos primários e semielaborados ou serviços. Os governos estaduais poderiam voltar a tributar esses itens exportados.

O governo se comprometeu ainda em pagar para os estados até o fim do ano R$ 4 bilhões em compensações da Lei Kandir e do Auxílio Financeiro para Fomento das Exportações (FEX). O valor corresponde aos valores que os governadores reivindicam como repasses referentes ao exercício de 2019.

Além da cessão onerosa e do fim da Lei Kandir, senadores citaram projetos sobre a securitização de dívidas, que permite a Estados e municípios a transformação contas a receber em títulos que podem ser negociados no mercado, e o alongamento do prazo de pagamento dos precatórios de Estados e municípios que vencem em 2024 para 2028.

O governo ainda vai definir quais são as propostas - na Câmara e no Senado - que serão escolhidas para emplacar os itens. A intenção é priorizar textos que já estejam prontos para serem votados pelos senadores - como a cessão onerosa - e encaminhar na sequência os textos para os deputados federais.