Decreto federal regulamenta lei do cadastro positivo dos consumidores

O governo publicou no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira a regulamentação da lei do cadastro positivo dos consumidores. A medida prevê a inclusão automática da nota de crédito dos consumidores, mas restringe o compartilhamento do histórico completo de pagamentos do cliente à autorização prévia dos cadastrados.

Na prática, o cadastro positivo funciona como um banco de dados para "reconhecer" os consumidores que são bons pagadores. Os bancos e empresas poderão incluir o nome de consumidores e a nota de crédito nessa lista, sem a necessidade de autorização prévia, como já acontece com o cadastro negativo - ou seja, a lista de inadimplentes.

Geralmente, essa nota varia de 0 a mil. A liberação do histórico completo dos dados do consumidor, no entanto, dependerá de autorização prévia dos interessados.

No histórico do cadastrado, há informações do endereço residencial ou comercial, o telefone, a natureza do crédito e a data de início da concessão, além das datas e valores do crédito e do pagamento.

"A regulamentação harmoniza a relação de crédito, observando a proteção dos cadastros pessoais e do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Além disso, foram estabelecidos os deveres e as responsabilidades do birô (que detém as informações de crédito dos consumidores). O decreto vem trazer uma segurança para o setor", disse Elias Sfeir, presidente da Associação Nacional dos Bureaus de Crédito (ANBC).

O consumidor que não queira que suas informações sejam compartilhadas poderá, no entanto, pedir a qualquer momento a exclusão de seu nome do banco de dados.

Os gestores de bancos de dados terão que oferecer canais de comunicação, como ouvidorias, e o consumidor poderá pedir a correção ou fazer a contestação das informações.

As fontes de informação do histórico de pagamentos são os bancos, redes varejistas, telecomunicações, fornecedores de água, luz e gás, e concessionárias de serviços públicos, entre outros. O cadastro positivo já existe desde 2011 e está ativo desde 2013, mas sempre teve pouca adesão.

As informações de adimplemento prestadas pelas fontes compreenderão, no mínimo, o período de 12 meses anteriores à data de liberação da informação.

O decreto regulamenta também as condições de funcionamento dos gestores de banco de dados, a consulta e a gestão das informações, os critérios de autorização para funcionamento, o registro das gestoras de serviços de informação de crédito - os chamados birôs de crédito - junto ao Banco Central (BC) e as formas de autorização para cessão de informações dos consumidores cadastrados.

Com a divulgação das normas para registro das gestoras de serviços de informação de crédito - os birôs de crédito - junto ao Banco Central, empresas como Serasa, SPC Brasil e Boa Vista poderão receber dados de bancos e instituições financeiras, que são reguladas pelo BC.