Concessionários poderão fazer devolução amigável

O governo publicará, na semana que vem, decreto que vai permitir a devolução amigável de concessões que entraram em dificuldades financeiras nos setores de rodovias e aeroportos. Segundo o secretário de Desenvolvimento de Infraestrutura do Ministério da Economia, Diogo Mac Cord, o concessionário que estiver saindo do negócio será indenizado integralmente pelo novo operador, que será definido em uma nova licitação. Não haverá desembolso do Tesouro. O cálculo e o pagamento da indenização pelos investimentos realizados serão feitos pelos órgãos reguladores - no caso, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac).

A indenização era motivo de impasse entre as áreas de governo envolvidas nas discussões. Optou-se por um decreto simples, segundo Mac Cord, que dará as linhas gerais do processo. O decreto regulamenta a Lei nº 13.448/2017, que permite a devolução amigável e a relicitação das concessões de rodovias e aeroportos, além da prorrogação antecipada de contratos no setor de ferrovias.

A demora na edição do decreto acabou empurrando a Aeroportos Brasil, concessionária do aeroporto de Campinas (SP), para a recuperação judicial. A Invepar (consórcio formado por fundos de pensão das estatais), que opera a BR-040 (entre Brasília e Juiz de Fora), e a concessionária da BR-060 (entre Brasília e Goiânia) informaram ao governo a intenção de devolver os ativos para a União e aguardam o decreto.

Para evitar que as concessões cheguem a essa situação, o governo enviará ao Congresso, em agosto, projeto de lei que vai criar um sistema de monitoramento constante da situação financeira dos concessionários, em três estágios. No nível 1, será disparado um sinal de alerta; no nível 2, os credores poderão afastar aos acionistas e assumir o controle do consórcio; e, no nível 3, será decretada a caducidade da concessão. A proposta acaba com a possibilidade de as Sociedades de Propósito Específicos (SPEs), empresas criadas para gerirem a concessão, entrarem em recuperação judicial. Os detalhes do projeto foram publicados pelo jornal Valor Econômico. "A concessionária não poderá mais entrar em recuperação judicial, e o órgão regulador perder o controle sobre ela", explicou o secretário.

O secretário disse que a proposta poderá ser encaminhada pelo Executivo com pedido de urgência para assegurar tramitação mais rápida. A medida faz parte da agenda pós-reforma da Previdência e tem o objetivo de aperfeiçoar o marco regulatório da infraestrutura e atrair investimentos.