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reforma da previdência

- Publicada em 03 de Julho de 2019 às 03:00

Estados e municípios ficam fora da Previdência

Relator Samuel Moreira (PSDB-SP) manteve a proposta de elevar de 15% para 20% a alíquota da CSLL

Relator Samuel Moreira (PSDB-SP) manteve a proposta de elevar de 15% para 20% a alíquota da CSLL


/PABLO VALADARES/CÂMARA DOS DEPUTADOS/JC
Apesar de mais uma tentativa do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), em costurar um acordo entre governadores e líderes partidários, a nova versão da reforma da Previdência não prevê efeito para estados e municípios.
Apesar de mais uma tentativa do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), em costurar um acordo entre governadores e líderes partidários, a nova versão da reforma da Previdência não prevê efeito para estados e municípios.
O relator da reforma da Previdência, deputado Samuel Moreira (PSDB-SP), deixou os demais entes da Federação de fora de seu relatório apresentado na tarde desta terça-feira, na comissão especial da Câmara. Estados e municípios podem ser incluídos por emenda na votação em plenário.
Líderes que representam a maioria da Câmara não querem aprovar medidas que ajudariam no ajuste de contas públicas de governadores e prefeitos que fazem campanha contra a reforma.
Por isso, exigem que deputados da oposição também votem a favor da proposta de endurecimento das regras de aposentadorias para trabalhadores da iniciativa privada e servidores públicos.
Moreira recuou também da ideia de destinar recursos do PIS/Pasep, que hoje são usados pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), para reduzir o rombo da Previdência Social.
A medida, que estava prevista na primeira versão do relatório de Moreira, apresentado em 13 de junho, gerou críticas na equipe econômica e no Congresso. Mesmo sem esses recursos, o novo parecer se aproxima da meta do ministro da Economia, Paulo Guedes, de uma economia superior a R$ 1 trilhão em 10 anos, deve ficar em R$ 1,071 trilhão.
No entanto, o cálculo usado no voto do relator considera, por exemplo, o fim da isenção de contribuição previdenciária sobre exportações, o que gera um ganho de aproximadamente R$ 80 bilhões em uma década.
Quando o presidente Jair Bolsonaro enviou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) de reestruturação do sistema de aposentadorias, técnicos do Ministério da Economia afirmaram que essa medida não estava considerada na estimativa de R$ 1,236 trilhão.
Moreira, no texto apresentado nesta terça, manteve a proposta de elevar, de 15% para 20%, a alíquota de Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) para bancos. Isso representa uma elevação de quase R$ 50 bilhões em 10 anos na arrecadação federal. Integrantes da equipe econômica também foram contra essa ideia, pois não queriam medidas tributárias na reforma da Previdência.
Apesar de forte lobby contrário à medida no Congresso, a reforma da Previdência voltou a prever que servidores públicos possam ser obrigados a pagar uma contribuição extra para solucionar o déficit do sistema.
Além de propor um aumento da alíquota normal de contribuição previdenciária para funcionários públicos com altos salários, o governo quer permitir a criação de uma taxa extra diante de elevados rombos do regime. Essa possibilidade acabou sendo retirada no primeiro relatório do deputado, o que desagradou a equipe econômica.
O voto complementar do relator confirmou a mudança para que as professoras do sistema público de ensino possam se aposentar com paridade e integralidade dos salários aos 57 anos. O texto anterior estabelecia que as professoras só receberiam benefício igual ao da ativa - inclusive com os reajustes posteriores - a partir dos 60 anos.

O que mudou no texto da reforma

Pensão por morte
Governo queria limitar pagamento, hoje integral, a 60% do benefício mais 10% por dependente. Primeiro relatório barrava valor abaixo do mínimo caso fosse a única renda do beneficiário; agora, diz que critério vale para "conjunto de dependentes"
Abono salarial
Governo queria reduzir pagamento a trabalhador que ganhasse até um salário mínimo, não dois. Relatório propôs e manteve teto de acesso de R$ 1.364,43
Aumento da idade mínima
Proposta criava gatilho para elevar idade mínima conforme expectativa de sobrevida; relatório tirou previsão da PEC
Tipo de Previdência
Texto abria caminho para criar o modelo de capitalização (cada trabalhador faz a própria poupança), mas trecho saiu do relatório
Estados e municípios
Não foram incluídos na PEC, conforme previa o governo
Desconstitucionalização
Relator também vetou proposta de tirar da Constituição regras que definem idade e tempo de contribuição mínimos
BCP
Governo queria pagar um mínimo após os 70 anos (hoje é a partir dos 65 anos) e oferecer R$ 400 a partir dos 60; relator manteve regra atual
Auxílio-reclusão
Pago a dependentes, governo queria limitar direito a presos que ganhassem até um mínimo, mas relator vetou
Contribuição social
Texto abria brecha para incidência sobre vale-alimentação, mas relatório reforçou que é sobre folha de salários

Regra dura de aposentadoria para políticos é mantida

Apesar de pressão feita por deputados, a nova versão da reforma da Previdência, apresentada não alivia a regra de aposentadoria que estava prevista na proposta do governo para ocupantes de cargos eletivos.
O parecer apresentado pelo relator, deputado Samuel Moreira (PSDB-SP), mantém a previsão do fim da aposentadoria especial para quem ainda vai ocupar um mandato eletivo e o endurecimento dos requisitos para os atuais políticos.
Para ter direito à aposentadoria especial, quem aderiu ao regime voltado a parlamentares terá de completar 65 anos de idade, se homem, e 62 anos, se mulher, e trabalhar 30% a mais do que o tempo restante para completar o período mínimo de contribuição.
A proposta original apresentada pelo governo do presidente Jair Bolsonaro (PSL) já previa que os políticos com mandato poderão permanecer no atual regime previdenciário, desde que formalizem o pedido até 180 dias após a entrada em vigor das novas regras e cumpram novos requisitos de contribuição e idade. Esse ponto foi mantido no texto.
A equipe econômica chegou a criticar a possibilidade de flexibilização nas regras para políticos, já que poderia soar como um mau exemplo, mas estudou a possibilidade de permitir mudanças no regime. A tendência é que deputados ainda trabalhem para incluir no texto regras mais suaves quando o texto for avaliado no plenário.

Texto volta a permitir contribuição extra de servidores estaduais

Os estados e municípios poderão cobrar alíquotas extras da contribuição dos servidores para cobrir o déficit nos regimes locais de aposentadoria. O ponto consta do voto complementar da reforma da Previdência, que foi lida ontem pelo relator, deputado Samuel Moreira (PSDB-SP).
No parecer apresentado no último dia 13, o relator havia excluído esse ponto do texto. Moreira, no entanto, voltou a autorizar governadores e prefeitos a criar contribuições temporárias adicionais para servidores e para os governos locais, que entram com a contribuição patronal, até que os déficits no sistema local de aposentadorias sejam sanados. A mudança aproxima os regimes locais dos fundos de pensão, em que participantes e patrocinadores fazem aportes extras para cobrir eventuais rombos.
Pelo texto original, apresentado pelo governo em fevereiro, os governos locais com déficit nos regimes de aposentadoria para os servidores estavam obrigados a aumentar para 14% a alíquota de contribuição de seus funcionários públicos em até 180 dias. Esse é o percentual que vigorará, caso a reforma seja aprovada, para os servidores federais.
Os estados, no entanto, poderiam instituir alíquotas extras além de 14%, caso julgassem necessário reequilibrar os regimes locais, conforme a proposta original.