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O acordo de livre-comércio entre o Mercosul e a União Europeia (UE), anunciado no fim da semana passada, em Bruxelas (Bélgica), vai proibir os subsídios à exportação. Segundo uma versão preliminar que circulou ontem nos países europeus e do bloco sul-americano, a ideia é evitar a concorrência desleal no intercâmbio de mercadorias entre as duas regiões. A medida beneficiará, principalmente, Brasil e Argentina, países competitivos nas vendas de produtos do agronegócio.
Nas duas últimas décadas, tempo em que negociou o acordo com a UE, o fim dos subsídios domésticos e à exportação sempre foram defendidos pelo Mercosul. Algumas nações europeias, como França e Irlanda, vinham se posicionando contra o fim das subvenções, que beneficiam os produtores agrícolas com a manutenção de preços mínimos, juros bem abaixo dos praticados no mercado externo e outros benefícios.
Pelo que foi negociado entre os dois blocos, o Mercosul vai liberar totalmente 91% das suas importações da União Europeia durante um período de transição de até 10 anos. Foi estabelecido um prazo mais longo, de até 15 anos, para produtos mais sensíveis. Já a UE vai liberalizar 92% de suas importações do Mercosul durante um prazo de transição de até 10 anos.
Com uma tarifa de importação de 35% - o máximo permitido pela Organização Mundial do Comércio (OMC) - os automóveis de passageiros são considerados sensíveis na concorrência com os importados e, por isso, terão um tratamento especial: o imposto só será zerado 15 anos após o acordo em vigor, com um detalhe: o cronograma de redução tarifária passará a valer apenas sete anos depois da vigência do tratado. A novidade é que, nesse período de carência, o Mercosul terá uma quota de 50 mil unidades por ano de automóveis europeus que poderão ser importados com alíquotas menores.
Na parte industrial, além de automóveis, partes e peças para veículos também terá um período de transição. Além disso, são considerados setores sensíveis o químico e o farmacêutico.
A UE abrirá seu mercado para 82% das importações agrícolas do Mercosul, ficando as compras restantes sujeitas a compromissos de liberalização parcial, incluindo quotas tarifárias - limites quantitativos de mercadorias que poderão ser importadas com tarifas de importação reduzidas. São os casos de carnes bovina, de frango e suína, açúcar, etanol, arroz, mel e milho.
Queijos, leite em pó e alimentos infantis só serão liberalizados em até 10 anos pelos europeus. Já o Mercosul abrirá seu mercado para os vinhos da região que, dependendo do tipo, se finos ou espumantes, por exemplo, as tarifas serão zeradas em até 12 anos. Também estão na lista bebidas energéticas, refrigerantes, azeite, frutas frescas, pêssegos em calda, conservas de tomate, malte, batatas congeladas, chocolates e biscoitos.
Tratado quer garantir a competição saudável entre empresas dos blocos
A União Europeia espera que o acordo de livre comércio com o Mercosul represente um avanço na criação de regras internacionais de investimento. Na visão do bloco, o conjunto de normas estabelecido poderia suprir uma ausência de regras multilaterais de concorrência da Organização Mundial do Comércio (OMC). Um resumo do acordo foi divulgado ontem pela UE, mas a íntegra do documento ainda não está disponível.
Segundo o documento, em relação a antitruste e fusões, as práticas consideradas anticompetitivas incluem determinados acordos entre empresas, práticas combinadas entre companhias e abuso de posição dominante. Os dois blocos se comprometeram a manter leis que sigam os princípios estabelecidos, incluindo "autoridades de competição", que devem tratar as empresas de ambos os lados igualmente.
Em caso de práticas anticompetitivas que podem prejudicar os interesses da outra parte, autoridades podem solicitar consultas bilaterais para avaliar a situação. Os dois blocos também concordaram em reforçar o intercâmbio de informações confidenciais entre autoridades competentes.
O acordo também prevê compromissos para exportação e importação de serviços entre os blocos. O documento agora divulgado mostra que os países chegaram a um entendimento para serviços postais, de telecomunicações, financeiros, e-commerce e marítimos. A União Europeia dá especial atenção a esse último caso e comemora a abertura desse setor, que estava "fechado até agora" para o Mercosul.
O documento aponta ainda que o acordo traz definições e exceções para "novos serviços financeiros, reconhecimento, organizações autorreguladoras, pagamento e sistema de compensações, e transparência". No segmento de telecomunicações, o documento aponta que o acordo quer "nivelar condições de jogo" para provedores desse tipo de serviço, citando disposições de regulamentação do setor como licenciamento e gestão de recursos escassos.
No e-commerce, as regras visam "remover barreiras injustificadas" ao comércio eletrônico e a oferecer segurança jurídica para empresas. Segundo o documento, o acordo deve trazer regras vinculativas que proíbem a imposição de direitos aduaneiros sobre transmissões eletrônicas.