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Depois de criar uma nova regra de transição para beneficiar servidores públicos e trabalhadores do INSS, o relator da reforma da Previdência, deputado Samuel Moreira (PSDB-SP), estuda dar um alívio a deputados e senadores na proposta que tramita no Congresso. Uma das possibilidades é acabar com o Plano de Seguridade Social dos Congressistas (PSSC), inclusive para os parlamentares que já contribuem para o regime especial. Neste caso, os parlamentares passariam para o regime geral e receberiam de volta os valores de contribuição que foram pagos acima do teto do INSS (R$ 5.839,00).
Outra ideia é tornar a adesão ao PSSC opcional, autorizando a permanência no regime de quem assim quiser. No entanto, seria preciso cumprir regras de transição semelhantes às dos servidores públicos.
A reforma prevê que, para ter direito ao benefício, os parlamentares teriam que alcançar a idade mínima de 65 anos (homem) e 62 anos (mulher), com pedágio de 30% sobre o tempo de contribuição que falta para aposentadoria. Ou seja, a idade mínima subiria de uma só vez, assim que a proposta fosse aprovada.
O texto original prevê ainda que os novos eleitos serão automaticamente enquadrados no INSS. Porém, para quem já é parlamentar, o plano de seguridade social continuaria válido. A proposta de extinção do PSSC para os parlamentares já contribuintes é a que tem maior apoio do governo.
Considerando as regras atuais do PSSC, deputados federais e senadores podem chegar a receber aposentadorias acima de R$ 33 mil, quase seis vezes o rendimento máximo do INSS, se ficarem 35 anos no cargo ou alcançarem os 60 anos de idade (independentemente de gênero).
Apesar do apoio à mudança, a avaliação é que a nova regra dos congressistas acabou ficando mais dura do que a dos demais trabalhadores e servidores, que ganharam uma regra de transição mais suave: idade mínima de 57 anos (mulher) e 60 anos (homem), com pedágio de 100% sobre o tempo que falta para se aposentar.
Por isso, o relator deverá incorporar a modificação na norma para parlamentares no seu parecer. Segundo técnicos que acompanham as negociações, o impacto da medida para os parlamentares na economia projetada com a reforma é residual dentro do ganho fiscal total de R$ 913,4 bilhões, previsto para 10 anos. O líder do DEM, deputado Elmar Nascimento (BA), disse, no entanto, que uma eventual flexibilidade na regra de transição dos políticos não compensaria o desgaste político.
Além de alterar a regra para os políticos, Moreira deve fazer outros ajustes na próxima semana, quando é aguardado início da votação da matéria na comissão especial. Um dos pontos que podem ser alterados envolve o aumento da alíquota da CSLL - de 15% para 20% - sobre o setor financeiro. O relator incluiu essa medida em seu parecer para reforçar as receitas da Previdência. No entanto, Moreira fazer um ajuste no texto para que a alta não penalize operações em bolsa de valores.
Mudanças aliviam gastos com funcionalismo regional
Apesar de ter retirado da reforma da Previdência os estados e municípios, impedindo que seus servidores tenham as mesmas regras do funcionalismo federal, o relator da proposta na Comissão Especial da Câmara, deputado Samuel Moreira (PSDB-SP), incluiu mudanças no texto que dão algum alívio aos gastos com pessoal destes entes federativos. A principal é a proibição de incorporação de pagamento adicional por cargos comissionados nas aposentadorias de servidores estaduais e de prefeituras. Esse impedimento - o texto explica - já existe na esfera federal.
Além disso, o relatório acaba com abono-permanência para servidores que atingem as condições para se aposentar e decidem permanecer na ativa. Quem já recebe o benefício teria o pagamento mantido, por se tratar de direito adquirido.
Com relação à idade mínima, ao tempo de contribuição e aos demais requisitos para a concessão de aposentadoria, Samuel Moreira admite, no relatório, que sejam definidos em lei complementar de cada estado e município, mas os parlamentares ainda podem modificar essas questões.
Por outro lado, o relator incluiu uma medida que beneficia os servidores. Foi retirada a obrigatoriedade, prevista no texto original, de governadores e prefeitos criarem contribuições temporárias extraordinárias para solucionar o déficit de seus regimes. Também saiu da proposta a exigência para que os entes federativos com rombos nos planos de aposentadoria aumentassem a alíquota de contribuição para o mínimo de 14% (mesmo percentual da União), em um prazo de 180 dias.