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O relatório da reforma da Previdência, fechado em acordo com líderes partidários de DEM, MDB, PP, PR e demais favoráveis à reforma, exclui estados e municípios. No texto original entregue ao Congresso em fevereiro, as mudanças que seriam adotadas para os servidores federais se estenderiam a governos estaduais e prefeituras. O parecer do relator, o deputado Samuel Moreira (PSDB-SP), deve ser apresentado hoje. A ideia é incluir servidores estaduais e municipais no projeto em votação em separado no plenário.
A inclusão ou não de estados e municípios na reforma é um dos pontos de maior atrito entre a equipe econômica e parlamentares, que não querem arcar com o desgaste de aprovar mudanças nas regras de aposentadorias de funcionários públicos estaduais e municipais. Na tarde desta quarta-feira, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), ressaltou que a inclusão de estados e municípios, por emenda no plenário da casa, é "uma questão política".
"Na hora da votação, se apresenta uma emenda reincluindo os governadores. Até a votação do plenário, nós podemos construir esse acordo. Nós temos o interesse de incluir os estados. Mas é uma questão política", disse Maia.
Com as alterações feitas no texto, a economia com a reforma da Previdência pode cair para R$ 850 bilhões em 10 anos.
Relatório desidratado
O que deve ficar de fora
Estados e municípios
O relatório de Moreira deve excluir estados e municípios da reforma. O projeto original previa que as regras aprovadas no âmbito federal se estenderiam aos demais entes.
Com isso, governadores e prefeitos terão de articular a votação de uma emenda no plenário da Câmara para que, com 308 votos, esse trecho seja reincluído no texto.
A ausência dos entes no relatório pode facilitar sua aprovação na comissão especial. Ao mesmo tempo, forçaria um engajamento futuro maior de governadores e prefeitos na reinserção do trecho, dividindo responsabilidades entre governantes e parlamentares. O secretário especial da Previdência, Rogério Marinho, já chegou a sinalizar que os deputados não querem ser culpados futuramente por aprovarem medidas impopulares.
A maioria dos governadores argumenta que precisa de uma reforma da Previdência para liberar espaço no Orçamento para serviços essenciais, como saúde e educação. Mas nem todos defendem publicamente a proposta, com o empenho que estados como São Paulo e Rio Grande do Sul vêm demonstrando.
Capitalização
A proposta do governo prevê a criação de um novo modelo previdenciário, o de capitalização, no qual cada trabalhador faz a própria poupança para a aposentadoria. Hoje, o modelo é de repartição, em que os trabalhadores na ativa bancam quem já está aposentado.
Os detalhes do novo modelo, no entanto, seriam apresentados futuramente por lei complementar. Mas o sistema de capitalização tem levantado diversas dúvidas, por exemplo: se a contribuição patronal seria obrigatória ou não (hoje, no modelo de repartição, é), se a adesão seria compulsória para novos entrantes no mercado de trabalho ou como seria feita uma eventual transição entre os sistemas.
Inicialmente, a equipe econômica e o relator queriam manter a capitalização, mas, diante da resistência dos partidos, Moreira indicou que vai retirar o tema do texto. A equipe econômica ainda tenta, porém, salvar a proposta.
Benefício assistencial a idosos
As novas regras para o Benefício de Prestação Continuada (BPC) foram criticadas por parlamentares desde que o governo apresentou o projeto.
Hoje, é pago um salário-mínimo (R$ 998,00 em 2019) a idosos acima de 65 anos e deficientes em situação de miséria. O governo queria elevar a idade mínima para 70 anos. A partir dos 60, no entanto, os idosos poderiam receber R$ 400,00.
Aposentadoria rural
A proposta para endurecer as regras de entrada da aposentadoria rural também está, desde o começo, na conta do que deve ser rejeitado pela Câmara.
O governo queria igualar a idade de aposentadoria entre homens e mulheres e aumentar o tempo de contribuição.
Hoje, há uma idade mínima de 55 anos (mulher) e 60 (homem), e um tempo mínimo de atividade rural de 15 anos. A proposta unificaria as regras para empregados no campo, contribuintes individuais e segurados especiais (que pagam de acordo com a venda da produção) para 60 anos de idade mínima e 20 de contribuição.
O que pode mudar
Tempo de contribuição
Pela proposta do governo, deixaria de existir aposentadoria apenas por tempo de contribuição - em que não há idade mínima, mas mulheres precisam contribuir, no mínimo, por 30 anos, e homens por 35.
Só existirá aposentadoria por idade. O governo propôs uma idade mínima de 62 anos (mulher) e 65 (homem). Além disso, todos teriam de contribuir por 20 anos. Hoje, a aposentadoria por idade é de 60 anos (mulher) e 65 (homem), com 15 anos de contribuição.
As idades mínimas devem ser mantidas, mas uma das sugestões em análise pelo relator e pelo governo é que mulheres possam se aposentar após 15 anos de contribuição, e não 20. A "compensação" seria um reconhecimento às jornadas extras que mulheres cumprem, mas não são computadas, como ao cuidar da casa ou de familiares.
Outra mudança em relação ao projeto original é que, durante a transição, de até 14 anos, a idade mínima para mulheres poderia ficar em 57 anos.
Professores
Aos professores do setor público e privado seriam exigidos ao menos 60 anos de idade para a aposentadoria, segundo o governo. Hoje, no setor privado, não há idade mínima - no público é de 50 anos (mulher) e 55 (homem).
Para professoras, a idade mínima de aposentadoria, no entanto, pode ficar em 57 anos.