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Contas Públicas

- Publicada em 03 de Maio de 2019 às 03:00

Medida provisória da fraude a aposentadorias pode mudar

 Deputado Paulo Martins negocia modificações na medida provisória

Deputado Paulo Martins negocia modificações na medida provisória


/MICHEL JESUS/CÂMARA DOS DEPUTADOS/JC
A equipe econômica negocia com o Congresso alterações na MP (medida provisória) que combate fraudes e passa um pente-fino nos benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A proposta tem que ser aprovada por uma comissão de parlamentares e, depois, pelos plenários da Câmara e do Senado até o fim do mês.
A equipe econômica negocia com o Congresso alterações na MP (medida provisória) que combate fraudes e passa um pente-fino nos benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A proposta tem que ser aprovada por uma comissão de parlamentares e, depois, pelos plenários da Câmara e do Senado até o fim do mês.
Relator da MP, o deputado Paulo Martins (PSC-PR) deve apresentar, na próxima terça-feira, o parecer com algumas alterações no texto enviado pelo presidente Jair Bolsonaro. Técnicos do Ministério da Economia se reuniram com Martins e aceitam mudanças em pontos da proposta, desde que não haja um impacto significativo. O governo espera economizar R$ 9,8 bilhões em 12 meses com essa medida.
Segundo Martins, o relatório deve derrubar o artigo que obriga idosos carentes e deficientes a abrirem mão do sigilo bancário ao pedirem o BPC, benefício pago a esses grupos. De caráter assistencial, essa transferência tem valor de um salário-mínimo (R$ 998,00).
Metade dos deputados e senadores da comissão que analisa a medida provisória é de estados do Norte e Nordeste, onde há uma forte concentração de beneficiários do BPC, além de trabalhadores rurais.
Também está em negociação entre o governo e o relator estender o prazo para que entre em vigor a nova documentação necessária ao pedir a aposentadoria rural.
A MP prevê o fim do uso de declaração de sindicatos rurais e que, a partir de janeiro, a comprovação do exercício da atividade rural seja exclusivamente por inscrição nos órgãos do sistema do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), mantido pelo Ministério da Economia.
Martins quer dar mais tempo para que a população se adapte e, então, prever um novo prazo para que a mudança na abertura do processo para pedir a aposentadoria no campo comece a valer.
Logo após a edição da medida, o INSS anunciou uma transição. De março ao fim de 2019, basta o trabalhador ir a uma agência do Instituto, assinar uma autodeclaração de que exerceu atividade rural e pedir a aposentadoria. O próprio INSS fará a comprovação da afirmação.
Mas deputados da bancada ruralista acham que essa transição precisa ser mais longa. Integrantes da comissão também estão preocupados com o artigo que permite a penhora dos bens para pagar dívidas em caso de fraude ao INSS e também querem dar mais tempo para apresentação da defesa em caso de suspeita de irregularidade no recebimento de algum benefício.
Além desses tópicos que estão em discussão com o governo, o relator mapeou que o colegiado resiste à proposta de criar um prazo de seis meses após parto ou adoção para que seja pedido o salário-maternidade.
Antes, era possível pedir o benefício até cinco anos após o nascimento do bebê ou da adoção. O deputado deve debater esse item com a equipe econômica nos próximos dias.
Ainda não há cálculo de quanto o governo poderá deixar de economizar com as possíveis alterações na medida provisória. "Não posso olhar só a meta fiscal de economia", disse o relator, que é ligado ao governo e um dos poucos defensores da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da reforma da Previdência no modelo original enviado por Bolsonaro.
A medida provisória, assinada em janeiro, determina o pagamento de bônus para peritos do INSS responsáveis por fiscalizar fraudes em benefícios. Com isso, o governo espera cortar auxílios e aposentadorias que estão sendo pagos indevidamente.
Além do pente-fino, a MP também endurece regras previdenciárias para benefícios como o auxílio-reclusão. Alvo de críticas de Bolsonaro, esse benefício é pago para dependentes do trabalhador preso. Antes, não havia carência (período mínimo de contribuições) para ter direito ao benefício. O presidente estabeleceu o critério de 24 contribuições - meses de pagamento ao INSS. Mas, até o momento, não há discussão para alterar essa regra.
Em um calendário otimista, Martins e o presidente da comissão da medida provisória, senador Izalci Lucas (PSDB-DF), esperam que o relatório seja votado na próxima quarta-feira - um dia após a apresentação do parecer.
 

Técnicos do Ministério da Economia vão tirar dúvidas de parlamentares

A líder do governo no Congresso, deputada Joice Hasselmann (PSL-SP), informou que - a partir da próxima terça-feira - técnicos do Ministério da Economia vão tirar dúvidas de parlamentares sobre a proposta de emenda à Constituição (PEC 6/19) da reforma da Previdência enviada pelo governo federal ao Legislativo. Segundo ela, esse "gabinete de inteligência" da Previdência será montado em uma sala da liderança do governo no Congresso e vai funcionar principalmente às terças, quartas e quintas-feiras.
"O grupo do Ministério da Economia vai dar informações aos parlamentares tirando qualquer dúvida que possa haver em relação ao texto, inclusive por região. Queremos dar segurança para o parlamentar explicar para seu eleitor por que a nova Previdência é tão importante", afirmou Joice. A líder também informou que será produzido conteúdo de comunicação sobre a reforma da Previdência para que os parlamentares possam divulgá-lo em suas redes sociais.
Após reunião com Joice Hasselmann na Câmara dos Deputados, o secretário especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Rogério Marinho, disse que a equipe econômica tem sido demandada a ter "aproximação mais estreita" com o Congresso devido à complexidade do tema da Previdência.
"Achamos de bom tom e extremamente pertinente essa demanda e viemos conversar de que forma isso se dará. Esse suporte será dado de forma mais estreita (na liderança do Congresso)", afirmou Marinho. Na próxima terça-feira, a comissão especial da Câmara que analisará o mérito da reforma da Previdência terá sua primeira reunião ordinária.
Segundo o presidente do colegiado, deputado Marcelo Ramos (PR-AM), estão previstas 11 audiências públicas em maio para ouvir a equipe econômica e representantes de associações corporativas e da sociedade civil.

Ministério da Justiça disciplina registros sindicais

O Ministério da Justiça e Segurança Pública editou portaria que retoma a tramitação de pedidos de registro sindical. Suspensa há dez meses, a análise desses processos era, até o ano passado, uma atribuição do Ministério do Trabalho, que foi extinto por medida provisória no primeiro dia do governo de Jair Bolsonaro. Mais de 3,4 mil pedidos aguardam avaliação.
A portaria está publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) da quarta-feira, 1º de maio, e dispõe sobre os procedimentos administrativos para o registro de entidades sindicais, agora sob a gestão do Ministério da Justiça, comandado por Sergio Moro. As regras aplicam-se a todos os processos, tanto aos que estão em curso quanto aos que se iniciarem a partir da publicação da portaria.
Novas autorizações estavam vetadas desde julho passado, depois da terceira fase da Operação Registro Espúrio, que investigou fraudes e desvios na aprovação desses documentos no Ministério do Trabalho.
Para liderar o reordenamento do sistema de concessão de registros sindicais, o ministro Sergio Moro nomeou o delegado da Polícia Federal Alexandre Patury. Segundo a pasta, as principais diretrizes são dar transparência e respeitar a ordem cronológica de análise dos pedidos, obrigação legal que vinha sendo descumprida.
"Para a solicitação de registro sindical, fusão e incorporação de entidades sindicais, e alteração estatutária, a entidade sindical deverá acessar o Sistema do Cadastro Nacional de Entidades Sindicais - CNES, disponível no endereço eletrônico www.justica.gov.br, e seguir as instruções ali constantes para a emissão do requerimento de registro, exigindo-se para isso o certificado digital", estabelece a portaria.
Dentre as disposições, os procedimentos administrativos previstos na norma observarão as seguintes diretrizes: simplificação do atendimento prestado às entidades sindicais; presunção de boa-fé; transparência; racionalização de métodos e procedimentos de controle; eliminação de formalidades e exigências cujo custo econômico ou social seja superior ao risco envolvido.