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O governo bateu o martelo e decidiu negociar quatro pontos da reforma da Previdência na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, onde o texto será votado nesta terça-feira. Desistiu de acabar com a multa de 40% do FGTS nos casos de aposentados que forem demitidos sem justa causa. Também vai ceder em outro ponto relevante para a judicialização dos temas relacionados à Previdência: o de que as ações deveriam ser ajuizadas apenas nos estados de origem de quem entrar com o processo.
Hoje, quem recorre à Justiça contra a União contestando algum aspecto da aposentadoria pode entrar com processo em seu estado ou na Justiça Federal de Brasília. O governo queria mudar isso e restringir as ações às varas estaduais, para desafogar os tribunais do Distrito Federal, mas aceitou mudar esse item.
Outro ponto em que o governo aceitou negociar diz respeito ao trecho do projeto que assegurava ao Executivo a prerrogativa exclusiva de propor mudanças nas regras de aposentadoria. O governo cedeu neste ponto, abrindo espaço para que o Congresso também possa tomar esse tipo de iniciativa.
Também será retirado do texto o trecho que joga para uma lei complementar (mais fácil de ser aprovada) a definição da idade máxima para aposentadoria compulsória dos servidores públicos. Essa idade é, hoje, de 75 anos, o que permitiu que os ministros do Supremo Tribunal Federal e de outros tribunais ficassem mais tempo no cargo.
Segundo técnicos a par das discussões, apesar da pressão dos parlamentares, o governo não abrirá mão da retirada dos parâmetros da aposentadoria da Constituição na CCJ - a chamada desconstitucionalização.
Porém, sinalizou aos líderes do centrão que essa questão poderá ser discutida na segunda etapa da tramitação da reforma: na Comissão Especial, que será criada nas próximas semanas para discutir o mérito do projeto.
Nas palavras de uma fonte, o governo não está retirando direitos dos trabalhadores da Constituição, apenas os números, como tempo de contribuição, idade mínima e regra de cálculo do valor do benefício. A ideia é que esses pontos possam ser definidos futuramente por projeto de lei complementar. O argumento é que nenhum País traz esses detalhes nas suas Constituições.
Um dos pontos das desconstitucionalização que pode cair na Comissão Especial é a retirada do texto da Constituição da obrigatoriedade de a União conceder reajustes reais para os benefícios, na avaliação de técnicos envolvidos nas discussões.
As concessões a serem feitas na reforma logo na largada da tramitação no Congresso foram negociadas pelo secretário Especial de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho, com líderes dos partidos e com o relator da proposta da CCJ, deputado Marcelo Freitas (PSL-MG). Freitas fará as mudanças no seu parecer na forma de complemento de voto, pois na semana retrasada ele havia votado a favor da admissibilidade integral de proposta do governo.
Porém, diante das dificuldades políticas em destravar a reforma na CCJ, o governo foi obrigado a ceder. Não é comum as propostas do Executivo serem alteradas nessa comissão, que tem a finalidade apenas de decidir se a reforma está de acordo com a Constituição, uma espécie de passaporte para as etapas seguintes no Congresso.
Fontes do governo estão otimistas que o novo parecer será aprovado nesta terça-feira. Pelo regimento, não há espaço para pedido de vista.
Acordo para votar Previdência na CCJ não terá impacto fiscal
O acordo para votar a proposta de reforma da Previdência na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados amanhã (23) não terá modificações com impacto fiscal nem terá alterações na "espinha dorsal do projeto". A afirmação é do secretário especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Rogério Marinho.
"É possível algumas modificações. Mas não haverá impacto fiscal, nem se mexerá na espinha dorsal do projeto no que tange à questão previdenciária", disse Marinho, ao deixar o Ministério da Economia, em Brasília. Originalmente, a votação da reforma na CCJ da Câmara, que avalia se a proposta não viola a Constituição, estava prevista a última quarta-feira. No entanto, a votação foi adiada para hoje.
"Amanhã (hoje) haverá a votação. É a informação que eu tenho dos líderes, inclusive do próprio presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Felipe Francischini (PSL-PR), do presidente Rodrigo Maia e daqueles que fazem parte da comissão. A maior parte dos partidos que estão alinhados com a pauta estão convencidos da necessidade de ultrapassarmos essa etapa. Até porque o mérito iremos discutir oportunamente na Comissão Especial", disse Marinho.
O deputado federal Aliel Machado Bark (PSB-PR) entrou com um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF), nesta segunda-feira, pedindo a suspensão da votação do parecer da reforma da Previdência na CCJ.
Bark pede a paralisação da discussão até que o governo indique o impacto orçamentário e a fonte de custeio durante a transição da mudança no regime de aposentadorias. A iniciativa do parlamentar é a primeira de uma série de ações previstas para esta semana para suspender a tramitação da proposta. Rede, PT, PSOL e o próprio PSB já sinalizaram que vão judicializar a discussão da Previdência usando como argumento a falta de transparência nos números da proposta.
Rodrigo Maia anuncia acerto para liberar dados sigilosos
Presidente da Câmara promete liberar informações na quinta-feira
/LUIS MACEDO/CÂMARA DOS DEPUTADOS/JC
O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), anunciou nesta segunda-feira ter firmado acordo com o secretário especial da Previdência, Rogério Marinho, para a liberação de dados sigilosos da reforma após a votação da proposta na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Segundo Maia, as informações serão liberadas na quinta-feira (25) pela manhã. A deliberação está marcada para esta terça-feira (23) às 14h30min no colegiado. "A CCJ é uma comissão apenas de admissibilidade. Conversei com o Secretário Especial de Previdência, Rogério Marinho, e ele vai apresentar nesta quinta-feira os números que embasam a proposta antes da instalação da Comissão Especial", escreveu Maia em suas redes sociais.
Mais cedo, em Lisboa, Maia afirmou que esses dados deveriam estar liberados no dia da instalação da Comissão Especial, prevista para a semana do dia 5 de maio, desde que a CCJ aprove a reforma nesta terça.
Reportagem publicada neste domingo (21) pela Folha de S.Paulo revelou que o Ministério da Economia blindou esses papéis. A decisão consta de resposta a pedido do jornal, formulado com base na Constituição e na Lei de Acesso à Informação (LAI), cujo objetivo é o de conhecer com mais profundidade estatísticas, dados econômicos e sociais que sustentam o texto em tramitação no Congresso. A solicitação foi enviada ao governo em 12 de março e negada ao jornal em 15 de abril.
A oposição na Câmara quer suspender a votação na CCJ até que seja levantado o sigilo determinado pelo governo sobre estudos que embasam a proposta. O líder da oposição na Câmara, Alessandro Molon (PSB-RJ), afirmou nesta segunda-feira que os líderes tentarão o adiamento com o presidente da CCJ, Felipe Francischini (PSL-PR) para a próxima semana.
Além disso, o deputado Aliel Machado (PSB-PR) entrou com um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo a suspensão da tramitação na comissão. O pedido será analisado pelo ministro Gilmar Mendes.
A oposição deve entrar ainda com um mandado de segurança na primeira instância da Justiça Federal, pedindo o levantamento do sigilo. "Não é razoável votarmos a matéria sem o conhecimento dos dados", afirmou Molon.
Líderes do centrão têm demonstrado disposição para atrasar a instalação da comissão especial caso não haja liberação dos dados. No entanto, ainda há deliberação sobre se devem atrasar a tramitação na primeira fase.