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Porto Alegre, sexta-feira, 12 de abril de 2019.
Dia do Obstetra.

Jornal do Comércio

Economia

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Contas Públicas

Edição impressa de 12/04/2019. Alterada em 12/04 às 03h00min

Governo propõe autonomia do Banco Central

Presidente apresentou balanço de realizações no comando da Nação

Presidente apresentou balanço de realizações no comando da Nação


/EVARISTO SA/AFP/JC

O governo federal apresentou nesta quinta-feira um projeto de lei complementar de autonomia do Banco Central (BC), que será encaminhado ao Congresso nos próximos dias. A medida faz parte das ações propostas para os 100 dias de governo e foi um dos compromissos defendidos pelo presidente Jair Bolsonaro durante a campanha eleitoral, de "seguir o modelo vigente em economias avançadas".

"A independência do BC é uma ferramenta muito importante usada pelas principais nações para dar tranquilidade a esse fundamental setor, que é a economia, que mexe com a vida de todos nós", disse o ministro-chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni.

De acordo com o Palácio do Planalto, o processo de estabilização econômica, iniciado em 1994 com o Plano Real, demonstra os benefícios decorrentes da estabilidade monetária e redução dos juros. Para o governo, tudo isso fornece as bases para o aumento da produtividade, da eficiência na economia e, em última instância, do crescimento sustentável.

"Para assegurar que o Banco Central continue desempenhando esse papel de maneira robusta e com segurança jurídica, mostra-se necessário consagrar em lei a situação de fato hoje existente, na qual a autoridade monetária goza de autonomia operacional e técnica para cumprir as metas de inflação definidas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN)", diz o documento que justifica o projeto.

A autonomia do Banco Central já era matéria de projeto no Congresso Nacional, proposto pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), em 2003, e defendida pelo ex-presidente da instituição Ilan Goldfajn. O ministro da Casa Civil disse que conversou com Maia antes de apresentar o novo projeto. A expectativa é que os projetos existentes na Câmara sejam apensados para agilizar a tramitação da nova medida apresentada nesta quinta-feira.

Onyx explicou que, sendo enviado pelo Executivo, o projeto garante a constitucionalidade e previne questionamentos jurídicos ao corrigir o vício de iniciativa, já que a transformação da estrutura do governo federal é privativa do presidente da República.

De acordo com Onyx, os projetos são semelhantes e houve o cuidado do governo em formular uma proposta que se alinhasse aos termos apresentados anteriormente pelo presidente da Câmara. "Interessa ao Parlamento e ao País que a gente tenha um guardião da moeda, um guardião da economia brasileira que proteja, independente de quem está no governo, a moeda brasileira", disse Onyx.

A autonomia do Banco Central é garantida com a perda do status de ministro do presidente do BC e mandato fixo para o presidente e diretores da instituição, não coincidente com o mandato do presidente da República. Pela singularidade do Banco Central, no projeto, algumas garantias são conferidas aos seus dirigentes, como mandato de quatro anos, com possibilidade de recondução por mais quatro, e proteção jurídica conferida para que se dê de fato a autonomia que garanta a integridade da instituição.

Bolsonaro assina 18 atos governamentais

Na solenidade dos 10 dias de governo, no Palácio do Planalto, o presidente Jair Bolsonaro assinou um conjunto de 18 atos para celebrar a marca. O principal deles é o projeto de lei complementar que trata da autonomia do Banco Central. Além da autonomia do BC, o presidente assinou decretos e projetos de lei.

1. Decreto - "Revogaço" - anula 250 decretos considerados sem eficácia ou com validade prejudicada

2. Decreto - Revogação dos Colegiados

3. Decreto - Extingue cargos efetivos vagos e que vierem a vagar dos quadros de pessoal da administração pública federal

4. Decreto - Institui o Comitê Interministerial de Combate à Corrupção

5. Termo de compromisso com a integridade pública

6. Decreto - Forma de tratamento e de endereçamento nas comunicações com agentes públicos da administração pública federal

7. Decreto - Conversão de Multas Ambientais

8. Decreto - Política Nacional de Turismo

9. Decreto - Política Nacional de Alfabetização

10. Decreto - Regulamentação da Lei Brasileira de Inclusão

11. Decreto - Política Nacional de Drogas

12. Decreto - Doação de Bens

13. Decreto - Institui o portal único "gov.br" e dispõe sobre as regras de unificação dos canais digitais do Governo federal

14. Resolução - Conselho Nacional de Política Energética: Cessão Onerosa

15. Projeto de Lei Complementar - Autonomia do Banco Central do Brasil

16. Projeto de Lei complementar - Indicação de Dirigentes de Instituições Financeiras

17. Projeto de lei - Ensino Domiciliar

18. Projeto de Lei ordinária - Bolsa Atleta

MP que cria 13º no Bolsa Família deve ser editada em outubro

O governo do presidente Jair Bolsonaro reiterou os planos de pagar neste ano o 13º salário a beneficiários do Bolsa-Família, em cerimônia de comemoração dos 100 dias da gestão, mas nenhum ato foi assinado efetivamente garantindo o pagamento do benefício. Segundo o Ministério da Cidadania, responsável pelo repasse dos recursos, a ideia do governo é que o Planalto envie ao Congresso uma medida provisória somente no mês de outubro, para que ela esteja em pleno vigor em dezembro, quando o 13º entraria na conta dos cerca de 13,7 milhões de beneficiários do programa.

Na manhã desta quinta-feira, Bolsonaro anunciou, no Twitter a criação do 13º para os beneficiários do Bolsa Família, feita ainda na campanha eleitoral. "Oficializamos hoje, junto ao Ministério da Cidadania a criação do 13º salário para os beneficiários do Bolsa Família, recursos oriundos em sua esmagadora maioria de desvios e recebimentos indevidos. Grande dia!", escreveu o presidente.

Segundo a pasta, é melhor deixar para assinar a medida provisória em outubro, pois o texto tem prazo de 60 dias, prorrogáveis por mais 60. Portanto, se fosse assinada agora, correria o risco de não ser aprovada no período necessário e perder a validade justamente na hora de ser pago o benefício.

No momento, não está previsto, no entanto, nenhum reajuste para o Bolsa Família. Isso estaria condicionado ao equilíbrio fiscal, que só será possível com a aprovação da reforma da Previdência no Congresso, conforme declarou o ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni.

O ministro da Cidadania, Osmar Terra, disse que os R$ 2,58 bilhões necessários para o pagamento do 13º salário do Bolsa Família estão garantidos no Orçamento, após aprovação da Junta Orçamentária, em entendimento de sua pasta com o Ministério da Economia que resultou na reacomodação de recursos provenientes de ajustes e arrocho na fiscalização dos pagamentos.

O ministro da Casa Civil, por sua vez, disse que "além do combate às fraudes no programa do Bolsa Família, o regime de austeridade fiscal aplicado pelo governo nos 100 primeiros dias possibilitou a garantia do 13º salário para o Bolsa Família, uma das promessas de campanha do presidente Jair Bolsonaro".

Onyx declarou ainda que para, garantir o 13º, o governo não concederá reajuste aos beneficiários do programa este ano, sinalizando que eles poderão ser avaliados apenas em outro momento, quando as contas estiverem em ordem. "Com o equilíbrio fiscal que será obtido com a nova Previdência não há nenhum problema de se trabalhar com isso, porque estamos com orçamento em elaboração para o ano que vem", declarou o ministro da Casa Civil, apontando que reajustes só serão possíveis a partir do ano que vem.

O valor médio do Bolsa Família é de R$ 178,04 por benefício. O governo tem reiterado que a fila de entrada para o programa foi zerada. O programa é voltado para as famílias mais pobres do País. Os beneficiários recebem o dinheiro mensalmente e, como contrapartida, cumprem compromissos nas áreas de Saúde, como manter a vacinação em dia, e Educação, com garantia de frequência das crianças na escola.

Ao final da entrevista sobre os 100 dias de governo, o ministro Onyx confirmou com uma aceno positivo, com o dedo polegar, que o ato para assegurar o pagamento do 13º do Bolsa Família será uma Medida Provisória. Há quem diga que o instrumento não foi definido. Ainda assim, a única forma de o governo assegurar o pagamento imediato é por MP.

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